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norma nº 2346/2008

Tipo Lei
Número / Ano 2346 / 2008
Date 2008-06-23
EmentaMODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 675, ALTERANDO O NOME DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA E DA EQUIPE MUNICIPAL DE TURISMO, DESPORTO E COMUNICAÇÃO.
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PARA TODOS
LEI Nº 2346/2008
MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI
MUNICIPAL Nº 675, ALTERANDO O
NOME DA SECRETARIA MUNICIPAL. DE
EDUCAÇÃO E CULTURA E DA EQUIPE
MUNICIPAL DE TURISMO, DESPORTO E
COMUNICAÇÃO.
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SÉRGIO SEVERO MALTA, Prefeito de Butiá, no uso de suas atribuições
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o item 3, do inciso Il, do art. 1º da Lei Municipal nº
675, onde consta Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SMEC, passará a constar
Secretaria Municipal de Educação - SMED.
Art. 2º - O item 6, do inciso Il do Artigo 1º da Lei Municipal nº 675, passa
a ter a seguinte redação:
“6 - Equipe Municipal de Desporto, Turismo, Comunicação e Cultura
- EDTC”.
Art. 3º - Permanece inalterado o cargo em comissão/função
gratificada/bonificação, constante das Leis 1341/98 e 2201/2006, de Secretário, CC/4, FG/4
OU BON/4.
Art. 4º - Permanece inalterado o cargo em comissão/função
gratificada/bonificação, constante das Leis 1341/98 e 2201/2006, de Dirigente de Equipe
CC/3, FG/3 OU BON/3.
Art. 5º - Fica alterado o Artigo 10 da Lei Municipal nº 675/1986 que
passa a ter a seguinte redação:
“Artigo 10 - A Secretaria Municipal de Educação é o órgão responsável
pela Política Municipal de Educação, especialmente, a relacionada à Educação Básica nos
níveis da Educação Infantil e Ensino Fundamental e nas modalidades da Educação Especial e
Educação de Jovens e Adultos, em articulação com o Governo Federal e Governo Estadual,
desenvolvendo programas, projetos e atividades que busquem alcançar os princípios e fins da
educação, tendo competências relacionadas
| - à coordenação da Política de Educação no Município, garantindo a
elaboração, execução e avaliação do Plano Municipal de Educação, de acordo com as
diretrizes governamentais e legislação vigente;
Il - à democratização de acesso à educação, com igualdade de
condições e permanência na escola; ,
III - à visão de escola como laboratório de aprendizagem, dotando-a dos
recursos necessários ao desenvolvimento do seu Projeto Político - Pedagógico;
IV - à valorização do Magistério Público Municipal e demais profissionais
da educação;
V-aàa garantia de qualidade do ensino público municipal;
VI - à garantia da participação da comunidade e gestão democrática do
ensino público;
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(sy) PREFEITURA DE BUTIÁ
PARA TODOS
VII - ao cumprimento dos dispositivos constitucionais referentes à
destinação dos recursos para educação e programas complementares de alimentação escolar,
transporte escolar, material didático e assistência à saúde;
VII - à valorização da cultura, do saber popular e do esporte no processo
ensino - aprendizagem;
IX - à assistência, orientações, acompanhamento e avaliação dos
projetos e atividades dos estabelecimentos de ensino do Município;
” X - à organização e manutenção de bibliotecas públicas e escolares;
XI - à orientação pedagógica, promoção ou supervisão de pesquisas de
natureza educacional;
XII - à execução de convênios em programas, projetos e atividades de
educação;
XIII - a programações cívicas, culturais, educacionais, esportivas e outras
relacionadas com os princípios, objetivos e finalidades da educação;
XIV - à vinculação entre educação escolar, trabalho e práticas sociais,
principalmente, as vinculadas à realidade contextualizada das escolas;
XV - à valorização da experiência extra-escolar;
XVI - ao recenseamento da população em idade escolar e de jovens e
adultos que a ele não tiveram acesso, bem como fazer-lhes a chamada pública, zelando pela
frequência à escola”.
Art. 6º - Fica alterado o Artigo 13 da Lei Municipal nº 675/1986 que
passa a ter a seguinte redação:
“Artigo 13 - A Equipe Municipal de Desporto, Turismo, Comunicação
e Cultura - EDTC, é órgão responsável pela política de desenvolvimento esportivo, turístico e
cultural do Município, desenvolvendo programas, projetos e atividades que busquem alcançar
objetivos da Administração Pública, tendo competências relacionadas ao:
| - ao desenvolvimento da Política Municipal do Desporto, Turismo,
Comunicação e Cultura - inserida no contexto do Plano de Desenvolvimento do Município;
Il - à definição e indicação de meios e ações concretas capazes de
efetivarem o desenvolvimento do turismo a nível público e privado;
Il - ao estímulo ao esporte,ao turismo e à cultura, em suas múltiplas
manifestações, garantindo o efetivo exercício dos direitos do cidadão e o acesso às diferentes
formas de esporte, turismo, lazer e cultura;
IV - à realização de programas, projetos e atividades de natureza
turística, social, cultural, esportiva e de lazer, vizando a construção de uma sociedade mais
saudável;
V - ao planejamento, coordenação, execução e avaliação de atividades
esportivas, turísticas, recreativas e culturais no âmbito do Município com a integração e
parceria comunitária;
VI - ao estabelecimento e coordenação de convênios com entidades
afins, públicas e privadas, para a implantação de programas, projetos e atividades esportivas,
culturais, turísticas, de comunicação e de recreação pública;
VII - à organização do calendário municipal de eventos;
VIII - ao apoio e à articulação com outros órgãos e entidades para a
programação de eventos culturais, turísticos, artísticos, esportivos, feiras, congressos e
exposições de interesse do Município.
IX - à preservação da herança cultural do Município e a proteção e
restauração do seu patrimônio histórico, artístico, arqueológico e cultural;
X - à administração dos espaços culturais, esportivos e de lazer do
Município;
XI - à promoção para transferência da produção cultural, turística e
esportiva em atividade econômica capaz de gerar emprego e renda;
XIl - ao apoio a grupos ou entidades com finalidades esportivas,
culturais, turísticas e correlatas, bem como de sua produção;
Pretodus a Manucipol de Busia - Gestão 2007008
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PREFEITURA DE BUTIA
PARA TODOS
XIII - à coordenação, normatização e supervisão da comunicação da
Administração Municipal, produzindo a publicidade institucional,
XIv - à divulgação dos projetos, programas e atividades da
Administração Pública Municipal nas diversas áreas de interesse da sociedade;
XV - aos contatos com empresas de divulgação, entrega e recebimento
de expedientes referentes a notícias, coleta de dados para o noticioso municipal, redação de
notícias e execução de tarefas de divulgação;
XVI - à assessoria nas promoções, eventos, audiências públicas e
inaugurações, organizando protocolo e cerimonial dos eventos das unidades do Governo
Municipal”.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor a partir da sua data de publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DQ)PREFEITO MUNICIPAL
refeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em 23 de junho de 2008.
NENDA
PAULO PEREIRA DE ALMEIDA
Secretário Municipal de Administração
Interino

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