| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2346 / 2008 |
| Date | 2008-06-23 |
| Ementa | MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 675, ALTERANDO O NOME DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA E DA EQUIPE MUNICIPAL DE TURISMO, DESPORTO E COMUNICAÇÃO. |
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TA E SM os q + liar Miicipad he Eid « Cantão atesmooa (7 Ng Estado do Rio Grande do Sul > rip a gy) PREFEITURA DE BUTIÁ 7 Na PARA TODOS LEI Nº 2346/2008 MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 675, ALTERANDO O NOME DA SECRETARIA MUNICIPAL. DE EDUCAÇÃO E CULTURA E DA EQUIPE MUNICIPAL DE TURISMO, DESPORTO E COMUNICAÇÃO. A 8 Gio! SÉRGIO SEVERO MALTA, Prefeito de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterado o item 3, do inciso Il, do art. 1º da Lei Municipal nº 675, onde consta Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SMEC, passará a constar Secretaria Municipal de Educação - SMED. Art. 2º - O item 6, do inciso Il do Artigo 1º da Lei Municipal nº 675, passa a ter a seguinte redação: “6 - Equipe Municipal de Desporto, Turismo, Comunicação e Cultura - EDTC”. Art. 3º - Permanece inalterado o cargo em comissão/função gratificada/bonificação, constante das Leis 1341/98 e 2201/2006, de Secretário, CC/4, FG/4 OU BON/4. Art. 4º - Permanece inalterado o cargo em comissão/função gratificada/bonificação, constante das Leis 1341/98 e 2201/2006, de Dirigente de Equipe CC/3, FG/3 OU BON/3. Art. 5º - Fica alterado o Artigo 10 da Lei Municipal nº 675/1986 que passa a ter a seguinte redação: “Artigo 10 - A Secretaria Municipal de Educação é o órgão responsável pela Política Municipal de Educação, especialmente, a relacionada à Educação Básica nos níveis da Educação Infantil e Ensino Fundamental e nas modalidades da Educação Especial e Educação de Jovens e Adultos, em articulação com o Governo Federal e Governo Estadual, desenvolvendo programas, projetos e atividades que busquem alcançar os princípios e fins da educação, tendo competências relacionadas | - à coordenação da Política de Educação no Município, garantindo a elaboração, execução e avaliação do Plano Municipal de Educação, de acordo com as diretrizes governamentais e legislação vigente; Il - à democratização de acesso à educação, com igualdade de condições e permanência na escola; , III - à visão de escola como laboratório de aprendizagem, dotando-a dos recursos necessários ao desenvolvimento do seu Projeto Político - Pedagógico; IV - à valorização do Magistério Público Municipal e demais profissionais da educação; V-aàa garantia de qualidade do ensino público municipal; VI - à garantia da participação da comunidade e gestão democrática do ensino público; do dia ED Vo LESS q, 4 e PUTA mg, Prefeita Nu ictpmd cly Bata « Gestão 29032093 * Estado do Rio Grande do Sul —— Raiz a dia (sy) PREFEITURA DE BUTIÁ PARA TODOS VII - ao cumprimento dos dispositivos constitucionais referentes à destinação dos recursos para educação e programas complementares de alimentação escolar, transporte escolar, material didático e assistência à saúde; VII - à valorização da cultura, do saber popular e do esporte no processo ensino - aprendizagem; IX - à assistência, orientações, acompanhamento e avaliação dos projetos e atividades dos estabelecimentos de ensino do Município; ” X - à organização e manutenção de bibliotecas públicas e escolares; XI - à orientação pedagógica, promoção ou supervisão de pesquisas de natureza educacional; XII - à execução de convênios em programas, projetos e atividades de educação; XIII - a programações cívicas, culturais, educacionais, esportivas e outras relacionadas com os princípios, objetivos e finalidades da educação; XIV - à vinculação entre educação escolar, trabalho e práticas sociais, principalmente, as vinculadas à realidade contextualizada das escolas; XV - à valorização da experiência extra-escolar; XVI - ao recenseamento da população em idade escolar e de jovens e adultos que a ele não tiveram acesso, bem como fazer-lhes a chamada pública, zelando pela frequência à escola”. Art. 6º - Fica alterado o Artigo 13 da Lei Municipal nº 675/1986 que passa a ter a seguinte redação: “Artigo 13 - A Equipe Municipal de Desporto, Turismo, Comunicação e Cultura - EDTC, é órgão responsável pela política de desenvolvimento esportivo, turístico e cultural do Município, desenvolvendo programas, projetos e atividades que busquem alcançar objetivos da Administração Pública, tendo competências relacionadas ao: | - ao desenvolvimento da Política Municipal do Desporto, Turismo, Comunicação e Cultura - inserida no contexto do Plano de Desenvolvimento do Município; Il - à definição e indicação de meios e ações concretas capazes de efetivarem o desenvolvimento do turismo a nível público e privado; Il - ao estímulo ao esporte,ao turismo e à cultura, em suas múltiplas manifestações, garantindo o efetivo exercício dos direitos do cidadão e o acesso às diferentes formas de esporte, turismo, lazer e cultura; IV - à realização de programas, projetos e atividades de natureza turística, social, cultural, esportiva e de lazer, vizando a construção de uma sociedade mais saudável; V - ao planejamento, coordenação, execução e avaliação de atividades esportivas, turísticas, recreativas e culturais no âmbito do Município com a integração e parceria comunitária; VI - ao estabelecimento e coordenação de convênios com entidades afins, públicas e privadas, para a implantação de programas, projetos e atividades esportivas, culturais, turísticas, de comunicação e de recreação pública; VII - à organização do calendário municipal de eventos; VIII - ao apoio e à articulação com outros órgãos e entidades para a programação de eventos culturais, turísticos, artísticos, esportivos, feiras, congressos e exposições de interesse do Município. IX - à preservação da herança cultural do Município e a proteção e restauração do seu patrimônio histórico, artístico, arqueológico e cultural; X - à administração dos espaços culturais, esportivos e de lazer do Município; XI - à promoção para transferência da produção cultural, turística e esportiva em atividade econômica capaz de gerar emprego e renda; XIl - ao apoio a grupos ou entidades com finalidades esportivas, culturais, turísticas e correlatas, bem como de sua produção; Pretodus a Manucipol de Busia - Gestão 2007008 E g - Estado do Rio Grande do Sul me am PREFEITURA DE BUTIA PARA TODOS XIII - à coordenação, normatização e supervisão da comunicação da Administração Municipal, produzindo a publicidade institucional, XIv - à divulgação dos projetos, programas e atividades da Administração Pública Municipal nas diversas áreas de interesse da sociedade; XV - aos contatos com empresas de divulgação, entrega e recebimento de expedientes referentes a notícias, coleta de dados para o noticioso municipal, redação de notícias e execução de tarefas de divulgação; XVI - à assessoria nas promoções, eventos, audiências públicas e inaugurações, organizando protocolo e cerimonial dos eventos das unidades do Governo Municipal”. Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor a partir da sua data de publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DQ)PREFEITO MUNICIPAL refeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em 23 de junho de 2008. NENDA PAULO PEREIRA DE ALMEIDA Secretário Municipal de Administração Interino