| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2330 / 2008 |
| Date | 2008-03-27 |
| Ementa | ALTERA OS ARTIGOS 1° E 3° DA LEI MUNICIPAL N° 2281/2007. |
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a BUTIA ma Pretemura Nunvicipul de Bustá - Gestão 20082008 [7 O * Estado do Rio Grande do Sul e am gas: PREFEITURA DE BUTIA PARA TODOS LEI Nº 2330/2008 ALTERA OS ARTIGOS 1º E 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 2281/2007. SÉRGIO SEVERO MALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições, Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 1º da Lei Municipal nº 2281/2007 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º - A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da Administração direta, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza pagos pelo Poder Executivo Municipal serão revisados na forma no Inciso X do Art. 37 da Constituição Federal, no mês de março de cada ano.” Art. 2º - O artigo 3º, da Lei Municipal nº 2281/2007 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º - A revisão será calculada utilizando-se o acumulado do último período, da concessão da revisão.” Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO/PREFEITO MUNICIPAL Em 27 de março de 2008. AN O SEVERO MALTA Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em 27 de março de 2998.