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norma nº 2330/2008

Tipo Lei
Número / Ano 2330 / 2008
Date 2008-03-27
EmentaALTERA OS ARTIGOS 1° E 3° DA LEI MUNICIPAL N° 2281/2007.
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a BUTIA ma Pretemura Nunvicipul de Bustá - Gestão 20082008 [7
O * Estado do Rio Grande do Sul e am
gas: PREFEITURA DE BUTIA
PARA TODOS
LEI Nº 2330/2008
ALTERA OS ARTIGOS 1º E 3º
DA LEI MUNICIPAL Nº 2281/2007.
SÉRGIO SEVERO MALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições,
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e
PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 1º da Lei Municipal nº 2281/2007 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 1º - A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções
e empregos públicos da Administração direta, dos detentores de mandato eletivo e dos demais
agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos
cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza
pagos pelo Poder Executivo Municipal serão revisados na forma no Inciso X do Art. 37 da
Constituição Federal, no mês de março de cada ano.”
Art. 2º - O artigo 3º, da Lei Municipal nº 2281/2007 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 3º - A revisão será calculada utilizando-se o acumulado do último
período, da concessão da revisão.”
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO/PREFEITO MUNICIPAL
Em 27 de março de 2008.
AN
O SEVERO MALTA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em 27 de março de 2998.

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