| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2335 / 2008 |
| Date | 2008-04-25 |
| Ementa | ALTERA OS ARTIGOS 1° E 3°, DA LEI MUNICIPAL 2291/2007. |
| native_id | 3046 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1
wo BUTIA ,, e Pretedis a Marcapal de End - Gontio 0OS IG É 7 | Estado do Rio Grande do Sul To — poa PREFEITURA DE BUTIA PARA TODOS 4 f | A ENA LEI Nº 2335/2008 ALTERA OS ARTIGOS 1º E 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 2291/2007. SÉRGIO SEVERO MALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 1º da Lei Municipal nº 2291/2007 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º - A remuneração dos ocupantes de cargos em Comissão, funções, empregos públicos e do Quadro em Extinção da Câmara de Vereadores de Butiá, pagos pelo Poder Legislativo serão revisados na forma do Inciso X do Artigo 37 da Constituição Federal, no mês de março de cada ano.” Art. 2º - O artigo 3º, da Lei Municipal nº 2291/2007 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º - A revisão será calculada utilizando-se o acumulado do último período, da concessão da revisão.” Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. GABINETE DO/PREFEITO MUNICIPAL Em 25 de abr de 2008. refeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em 25 de abril de 2008. ROS ELA GONÇALVES MARQUES Secretária Municipal de Administração