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norma nº 2353/2008

Tipo Lei
Número / Ano 2353 / 2008
Date 2008-09-26
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI MUNICIPAL Nº 2.353, DE 26/09/2008
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO 
FINANCEIRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(vigência esgotada)
SÉRGIO SEVERO MALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições 
legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
Lei:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da 
Constituição Federal, e no art. 123 da Lei Orgânica do Município, as diretrizes gerais 
para elaboração dos orçamentos do Município, relativas ao exercício de 2009, 
compreendendo:
 I - as metas e riscos fiscais;
 II - as prioridades e metas da administração municipal extraídas do Plano Plurianual 
para 2006/2009 ou novas;
 III - a organização e estrutura do orçamento;
 IV - as diretrizes gerais para elaboração e execução do orçamento e suas alterações;
 V - as disposições relativas à dívida pública municipal;
 VI - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos 
sociais;
 VII - as diretrizes que nortearão a elaboração dos orçamentos fiscal e da seguridade 
social;
 VIII - as disposições sobre alterações na legislação tributária;
 IX - as disposições gerais.
I - DAS METAS E RISCOS FISCAIS
Art. 2º As metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante 
da dívida pública para os exercícios de 2009, 2010 e 2011, de que trata o art. 4º da Lei 
Complementar nº 101/2000, são as identificadas no ANEXO I composto dos seguintes 
demonstrativos:
 I - Demonstrativo das metas fiscais anuais de acordo com o art. 4º, § 1º, da Lei 
Complementar nº 101/2000;
 II - Demonstrativo de avaliação do cumprimento das metas fiscais relativas ao ano de 
2007;
 III - Demonstrativo das metas fiscais previstas para 2009, 2010 e 2011, comparadas 
com as fixadas nos exercícios de 2005 e 2006,2007, 2008;
 IV - Demonstrativo da evolução do patrimônio líquido, conforme art. 4º, § 2º, inciso 
III, da Lei Complementar nº 101/2000;
 V - Demonstrativo da origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de 
ativos, em cumprimento ao disposto no art. 4º, § 2º, inciso III, da Lei Complementar nº 
101/2000;
 VI - Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita, conforme art. 
4º, § 2º, inciso V, da Lei Complementar nº 101/2000;
 VII - Demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter 
continuado, conforme art. 4º, § 2º, inciso V da Lei Complementar nº 101/2000.
 § 1º A elaboração do Projeto de Lei e a execução da Lei de Orçamento Anual para 
2009 deverão levar em conta as metas de resultado primário e resultado nominal 
estabelecidas no Anexo I que integra esta Lei.
 § 2º Proceder-se-á adequação das metas fiscais se, durante o período decorrido entre a 
apresentação desta Lei e a elaboração da proposta orçamentária para o próximo 
exercício surgirem novas demandas ou alterações na legislação e no cenário econômico 
que impliquem na revisão das metas fiscais, hipótese em que os Demonstrativos 
previstos nos incisos I e III deste artigo serão atualizados e encaminhados juntamente 
com a proposta orçamentária para o exercício de 2009.
Art. 3º Estão discriminados, no Anexo II, que integra esta Lei, os Riscos Fiscais, onde 
são avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas 
públicas, em cumprimento ao art. 4º, § 3º da Lei Complementar nº 101/2000.
 § 1º Para os fins deste artigo, consideram-se passivos contingentes e outros riscos 
fiscais, possíveis obrigações presentes cuja existência será confirmada somente pela 
ocorrência ou não de um ou mais eventos futuros, que não estejam totalmente sob 
controle do Município.
 § 2º Caso se concretizem, os riscos fiscais serão atendidos com recursos da Reserva de 
Contingência e, sendo esta insuficiente, serão indicados, também, o excesso de 
arrecadação e o superávit financeiro do exercício de 2008, se houver, obedecida a fonte 
de recursos correspondente.
 § 3º Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal encaminhará Projeto 
de Lei a Câmara, propondo anulação de recursos alocados para investimentos, desde 
que não comprometidos
II - DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
EXTRAÍDAS DO PLANO PLURIANUAL PARA 2006/2009
Art. 4º As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2009 estão estruturadas de 
acordo com o Plano Plurianual para 2006/2009 Lei nº 2.169, de 17 de novembro de 
2005 e suas alterações, especificadas no Anexo III, integrante desta Lei, as quais terão 
assegurada a alocação de recursos na lei orçamentária de 2009.
 § 1º A programação da despesa na Lei de Orçamento Anual para o exercício 
financeiro de 2009 atenderá as prioridades e metas estabelecidas no Anexo de que trata 
o "caput" deste artigo e aos seguintes objetivos básicos das ações de caráter 
continuado: I - provisão dos gastos com o pessoal e encargos sociais do Poder 
Executivo e do Poder Legislativo;
 II - compromissos relativos ao serviço da dívida pública;
 III - despesas indispensáveis ao custeio e manutenção da administração municipal; e
 IV - despesas com conservação e manutenção do patrimônio público.
 § 2º Proceder-se-á adequação das metas e prioridades de que trata o "caput" deste 
artigo, se durante o período decorrido entre a apresentação desta Lei e a elaboração da 
proposta orçamentária para 2009 surgirem novas demandas e/ou situações em que haja 
necessidade da intervenção do Poder Público, ou em decorrência de créditos adicionais 
ocorridos.
 § 3º Na hipótese prevista no parágrafo anterior, o Anexo de Metas e Prioridades, 
devidamente atualizado, será encaminhado juntamente com a proposta orçamentária 
para o próximo exercício.
 § 4º Ficam incluídos, conforme art. 7º, parágrafo 1º, no Plano Plurianual 2006/2009, 
Lei nº 2.169/2005, novas ações elencadas no Anexo III, consonantes com as diretrizes 
estratégicas da referida Lei.
III - DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DO ORÇAMENTO
Art. 5º Para efeito desta Lei, entende-se por:
 I - Programa: instrumento de organização da ação governamental visando à 
concretização dos objetivos pretendidos, mensurados por indicadores, conforme 
estabelecido no Plano Plurianual;
 II - Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, 
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, 
das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
 III - Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, 
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um 
produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
 IV - Operação Especial: despesas que não contribuem para a manutenção das ações de 
governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a 
forma de bens ou serviços.
 § 1º Na lei de orçamento, cada programa identificará as ações necessárias para atingir 
os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos ou operações especiais, 
especificando os respectivos valores, bem como as unidades orçamentárias responsáveis 
pela realização da ação.
 § 2º Cada atividade, projeto ou operação especial identificará a função e a subfunção 
às quais se vinculam, de acordo com a Portaria MOG 42/99.
Art. 6º Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade 
orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com as suas 
respectivas dotações, especificadas por elementos de despesa, na forma do art. 15 § 1º 
da Lei Federal 4.320/64.
Art. 7º O orçamento para o exercício financeiro de 2009 abrangerá os Poderes 
Legislativo e Executivo, bem como os órgãos da administração indireta e fundos 
municipais, e será estruturado em conformidade com a estrutura organizacional do 
Município.
Art. 8º O projeto de lei orçamentária anual será encaminhado à Câmara Municipal, 
conforme estabelecido no § 5º do art. 165 da Constituição Federal, no art. 127 da Lei 
Orgânica do Município e no art. 2º, seus parágrafos e incisos, da Lei Federal nº 4.320, 
de 17 de março de 1964, e será composto de:
 I - texto da lei;
 II - consolidação dos quadros orçamentários.
 § 1º Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso II, 
incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso III, da Lei Federal nº 
4.320/64, os seguintes quadros:
 I - discriminação da legislação básica da receita e da despesa dos orçamentos fiscal 
e da seguridade social;
 II - demonstrativo da evolução da receita, por fontes de arrecadação, em 
atendimento ao disposto no art. 12 da Lei de Responsabilidade Fiscal;
 III - demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da 
margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, de acordo com 
o art. 5º, inciso II da Lei de Responsabilidade Fiscal;
 IV - demonstrativo das receitas por fontes e das despesas por grupo de natureza de 
despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, conforme art. 165, § 5º da 
Constituição Federal;
 V - demonstrativo da receita e planos de aplicação dos Fundos Especiais, que 
obedecerá ao disposto no inciso I do § 2º do art. 2º da Lei Federal nº 4.320, de 1964;
 VI - demonstrativo de compatibilidade da programação do orçamento com as metas 
fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, de acordo com o art. 5º, inciso 
I da Lei de Responsabilidade Fiscal;
 VII - demonstrativo da fixação da despesa de pessoal e encargos sociais, para os 
Poderes Executivo e Legislativo, confrontando a sua totalização com a receita corrente 
líquida prevista, nos termos dos arts. 19 e 20 da Lei Complementar nº 101, de 2000, 
acompanhado da memória de cálculo;
 VIII - demonstrativo da previsão de aplicação dos recursos na manutenção e 
desenvolvimento do ensino nos termos do art. 212 da Constituição Federal, modificado 
pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006, e dos arts. 70 e 71 da Lei Federal nº 9.394, 
de 20 de dezembro de 1996;
 IX - demonstrativo da previsão da aplicação anual do Município em ações e 
serviços públicos de saúde, conforme Emenda Constitucional nº 29, de 2000;
 X - demonstrativo das categorias de programação a serem financiadas com recursos 
de operações de crédito realizadas e a realizar, com indicação da dotação e do 
orçamento a que pertencem;
 XI - demonstrativo do cálculo do limite máximo de despesa para a Câmara 
Municipal, conforme o artigo 29-A da Constituição Federal - Emenda Constitucional nº 
25, de 15 de fevereiro de 2000, de acordo com a metodologia prevista no § 2º do art. 12 
desta Lei.
Art. 9º A mensagem que encaminhar o projeto de Lei orçamentária anual, de que trata 
o art. 22, parágrafo único, inciso I da Lei 4.320/64 conterá:
 I - relato sucinto do desempenho financeiro do Município e projeções para o exercício 
a que se refere a proposta, com destaque, se for o caso, para o comprometimento da 
receita com o pagamento da dívida;
 II - resumo da política econômica e social do Governo;
 III - justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, da receita e da despesa e 
dos seus principais agregados, conforme dispõe o inciso I do art. 22 da Lei Federal nº 
4.320, de 1964;
 IV - memória de cálculo da receita e premissas utilizadas;
 V - demonstrativo da dívida fundada, assim como da evolução do estoque da dívida 
pública, dos últimos três anos, a situação provável no exercício de 2008 e a previsão 
para o exercício de 2009;
 VI - relação das ordens precatórias a serem cumpridas com as dotações para tal fim, 
constantes na proposta orçamentária, com a indicação da origem e dos números do 
processo judicial e precatórios, das datas do trânsito em julgado da sentença, 
recebimento do precatório, do nome do beneficiário e do valor de cada precatório a ser 
pago, nos termos do § 1º do art. 100 da Constituição Federal.
IV - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO 
ORÇAMENTO E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 10. O Orçamento para o exercício de 2009 e a sua execução, obedecerão entre 
outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas em cada 
fonte de recursos, abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo, suas Autarquias e 
seus Fundos.
 § 1º Para fins de atendimento ao disposto no parágrafo único do art. 48 da Lei 
Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo Organizará audiência(s) pública(s) a fim 
de assegurar aos cidadãos a participação na seleção das prioridades de investimentos, 
que terão recursos consignados no orçamento.
 § 2º A Câmara Municipal organizará audiência(s) pública(s) para discussão da 
proposta orçamentária durante o processo de sua apreciação e aprovação.
Art. 11. Os Fundos Municipais terão suas Receitas especificadas no Orçamento da 
Receita, e estas, por sua vez, vinculadas a Despesas relacionadas a seus objetivos, 
identificadas em Planos de Aplicação, representados nas Planilhas de Despesas referidas 
no art. 8º, § 1º, inciso V, desta Lei.
 § 1º A administração dos Fundos Municipais será efetivada pelo Poder Executivo, 
podendo, por ato formal do Prefeito Municipal, ser delegada a servidor municipal ou 
comissão de servidores.
 § 2º A movimentação orçamentária e financeira das contas dos Fundos Municipais 
deverão ser demonstradas, também, em balancetes apartados das contas do Município.
Art. 12. Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2009 deverão 
observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a 
inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos 
tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios.
 Parágrafo único. Para fins de cálculo do limite das despesas do Poder Legislativo, 
nos termos do art. 29-A da Constituição Federal, considerar-se-á a receita arrecadada até 
o último mês anterior ao prazo para a entrega da proposta orçamentária, acrescida da 
tendência de arrecadação até o final do exercício.
Art. 13. O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá, através de Decreto, em 
até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o desdobramento da receita 
prevista em metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira das receitas e 
despesas e o cronograma de execução mensal para todas as Unidades Orçamentárias, 
inclusive o Poder Legislativo, considerando, nestas, eventuais déficits financeiros 
apurados nos Balanços Patrimoniais do exercício anterior, de forma a restabelecer 
equilíbrio.
Art. 14. Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita 
ordinária poderá afetar o cumprimento das metas de resultados primário e nominal, os 
Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional às suas dotações, adotarão o 
mecanismo da limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes 
necessários, observadas as respectivas fontes de recursos, nas seguintes despesas:
 I - Contrapartida para projetos ou atividades vinculados a recursos oriundos de fontes 
extraordinárias como convênios, operações de crédito, alienação de ativos, desde que 
ainda não comprometidos;
 II - Obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
 III - Dotação para combustíveis destinada a frota de veículos dos setores de 
transportes, obras, serviços públicos e agricultura; e
 IV - Dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas 
atividades.
 § 1º Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para 
implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação 
financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço 
Patrimonial do exercício de 2008, observada a vinculação de recursos.
 § 2º Não serão objeto de limitação de empenho as despesas destinadas ao pagamento 
do serviço da dívida, precatórios judiciais e de obrigações constitucionais e legais.
 § 3º Na hipótese de ocorrência do disposto no "caput" deste artigo, o Poder Executivo 
comunicará à Câmara Municipal o montante que lhe caberá tornar indisponível para 
empenho e movimentação financeira.
 § 4º Os Chefes do Poder Executivo e do Poder Legislativo deverão divulgar o ajuste 
processado, que será discriminado por órgão.
 § 5º Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição se fará 
obedecendo ao disposto no art. 9º, § 1º, da Lei Complementar nº 101, de 2000.
 § 6º Na ocorrência de calamidade pública, reconhecida na forma da lei, serão 
dispensadas a obtenção dos resultados fiscais programados e a limitação de empenho 
enquanto perdurar essa situação, nos termos do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 
4 de maio de 2000.
Art. 15. O repasse financeiro da cota destinada ao atendimento das despesas do Poder 
Legislativo, obedecida a programação financeira, serão repassados até o dia 20 de cada 
mês, mediante depósito em conta bancária específica, indicada pela Mesa Diretora da 
Câmara Municipal.
 Parágrafo único. Ao final do exercício financeiro de 2009, o saldo de recursos 
financeiros porventura existente será devolvido ao Poder Executivo, deduzidos os 
valores correspondentes ao saldo das obrigações a pagar, nela incluídos os restos a 
pagar processados do Poder Legislativo, bem como o pagamento de obras e demais 
investimentos que ultrapassem o exercício financeiro.
Art. 16. A compensação de que trata o artigo 17, § 2º, da Lei Complementar nº 
101/2000, quando da criação ou aumento de Despesas Obrigatórias de Caráter 
Continuado, poderá ser realizada a partir do aproveitamento da margem líquida de 
expansão prevista no Demonstrativo de que trata o art. 2º, inciso IX, desta Lei, no valor 
de R$ 573.000,00 observados o limite das respectivas dotações e o limite de gastos 
estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 17. A Lei orçamentária conterá reservas de contingência, desdobradas para atender 
às seguintes finalidades:
 I - Cobertura de créditos adicionais;
 II - Atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos;
 § 1º A reserva de contingência, de que trata o inciso II do caput, será fixada em, no 
mínimo, 2% (dois por cento) da receita corrente líquida e sua utilização dar-se-á 
mediante créditos adicionais abertos à sua conta.
 § 2º Na hipótese de ficar demonstrado que a reserva de contingência, de que trata o 
inciso II do caput, não precisará ser utilizada para sua finalidade, no todo ou em parte, o 
Chefe do Executivo poderá utilizar seu saldo para dar cobertura a outros créditos 
adicionais, legalmente autorizados na forma dos artigos 41, 42 e 43 da Lei nº 4.320 de 
17 de março de 1964.
Art. 18. Os projetos e atividades previstos na Lei Orçamentária, ou em seus créditos 
adicionais, com dotações vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias, 
operações de crédito, alienação de bens e outros recursos vinculados, só serão 
movimentados, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, 
respeitado ainda o montante ingressado ou garantido.
 Parágrafo único. Na Lei Orçamentária Anual a Receita e a Despesa identificarão 
com codificação adequada cada uma das fontes de recursos, de forma que o controle da 
execução observe o disposto no caput deste artigo.
Art. 19. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência de 
recursos disponíveis para a despesa e será precedida de justificativa do cancelamento e 
do reforço das dotações, nos termos da Lei 4.320/64.
 Parágrafo único. A apuração do excesso de arrecadação de que trata o artigo 43, § 3º 
da Lei 4.320/64, será realizada por fonte de recursos para fins de abertura de créditos 
adicionais suplementares e especiais, conforme exigência contida nos artigos 8º, 
parágrafo único da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 20. As fontes de recursos e as modalidades de aplicação da despesa, aprovadas na 
lei orçamentária, e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas, 
justificadamente, para atender às necessidades de execução, por meio de decreto do 
Poder Executivo, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou 
econômica da execução do crédito, através da fonte de recursos e/ou modalidade 
prevista na lei orçamentária e em seus créditos adicionais.
Art. 21. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de 
quaisquer recursos do Município, para clubes e associações de servidores, e de dotações 
a título de auxílios e subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades 
privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada de atendimento direto 
ao público nas áreas de assistência social, saúde, educação e cultura ou desporto.
 § 1º Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no "caput", a entidade 
privada sem fins lucrativos deverá apresentar a documentação legal de pleno e regular 
funcionamento:
 a) ato constitutivo, devidamente registrado;
 b) atestado de regular funcionamento nos últimos dois anos, firmado por três 
autoridades locais;
 c) ata registrada de eleição da Diretoria;
 d) prova de inscrição e regularidade no cadastro de pessoas jurídicas (CNPJ);
 e) prova de regularidade para com a Fazenda Municipal;
 f) prova de regularidade com a Seguridade Social e Fundo de Garantia por Tempo 
de Serviço ou declaração dos procedimentos adotados para regularização;
 g) plano de trabalho para utilização dos recursos.
 § 2º As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a qualquer 
título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público com a finalidade de verificar o 
cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
 § 3º A concessão de benefício de que trata o "caput" deste artigo deverá estar definida 
em lei específica e atender, no que couber, ao art. 116 da Lei Federal 8.666/93.
Art. 22. O Poder Executivo Municipal poderá atender necessidades de pessoas físicas, 
através de programas instituídos nas áreas de assistência social, saúde, agricultura, 
desporto, turismo e educação, desde que tais ações sejam previamente aprovadas pelo 
respectivo conselho municipal e autorizadas por lei específica, dispensada esta quanto 
aos programas de duração continuada, já em execução.
Art. 23. As transferências de recursos públicos para cobrir déficits de pessoas jurídicas, 
além das condições previstas no art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000, deverão 
atender às seguintes condições, conforme o caso:
 I - a necessidade deve ser momentânea e a atuação do Poder Público se justifique em 
razão da repercussão social ou econômica que a extinção da entidade representar para o 
Município;
 II - a transferências de recursos se der em razão de incentivos fiscais para instalação e 
manutenção de empresas industriais, comerciais e prestadoras de serviços;
 III - no caso de concessão de empréstimos destinados a pessoas físicas e jurídicas, 
estes ficam condicionados ao pagamento de juros não inferiores a 6% ao ano, ou ao 
custo de captação e também às seguintes exigências:
 a) serem concedidos através de fundo rotativo;
 b) pré-seleção e aprovação dos beneficiários pelo Poder Público;
 c) formalização de contrato.
 Parágrafo único. Através de lei específica, poderá ser concedido subsídio para o 
pagamento dos empréstimos de que trata o inciso III deste artigo.
Art. 24. Para fins de atendimento ao disposto no art. 62 da Lei Complementar nº 
101/2000, fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios, ajustes e/ou contratos, 
para o custeio de despesas de competência da União e/ou Estado, exclusivamente para o 
atendimento de programas de segurança pública, justiça eleitoral, fiscalização sanitária, 
tributária e ambiental, educação, alistamento militar, ou a execução de projetos 
específicos de desenvolvimento econômico-social.
 Parágrafo único. A Lei Orçamentária anual, ou seus créditos adicionais, deverão 
contemplar recursos orçamentários suficientes para o atendimento das despesas de que 
trata o "caput" deste artigo.
Art. 25. Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário￾financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o artigo 16, itens I e II, da 
Lei Complementar nº 101/2000, quando for o caso, deverão ser inseridos no processo 
que abriga os autos da licitação ou de sua dispensa/inexigibilidade.
 § 1º Para efeito do disposto no art. 16, § 3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, serão 
consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação, expansão ou 
aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo 
montante no exercício financeiro de 2008, em cada evento, não exceda aos valores 
limite para dispensa de licitação fixados nos incisos I e II do art. 24 da Lei 8.666/93, 
conforme o caso.
 § 2º No caso de despesas com pessoal, desde que não configurem geração de despesa 
obrigatória de caráter continuado, serão consideradas irrelevantes aquelas cujo 
montante, no exercício de 2009, em cada evento, não exceda a 10 (Dez) vezes o menor 
padrão de vencimentos.
Art. 26. As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão 
prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos 
programados com recursos de transferências voluntárias e operações de crédito.
 § 1º Para fins de atendimento do art. 45 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, 
entende-se por adequadamente atendidos os projetos cuja alocação de recursos 
orçamentários esteja compatível com os cronogramas físico-financeiros pactuados e em 
vigência.
 § 2º Não poderão ser programados novos projetos, à conta de anulação de dotações 
destinadas a obras em andamento, cuja execução física tenha ultrapassado 60 (Sessenta) 
por cento até final do o exercício financeiro de 2008.
 § 3º As obras em andamento e os custos programados para conservação do patrimônio 
público, estão demonstrados no ANEXO IV desta Lei, em cumprimento ao disposto no 
( art. 45, parágrafo único da LRF).
Art. 27. O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal de 
que trata o artigo 50, § 3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, serão desenvolvidos de 
forma a apurar os gastos dos serviços, tais como: dos programas, das ações, do m² das 
construções, do m² das pavimentações, do custo aluno/ano do ensino fundamental, do 
custo aluno/ano do transporte escolar, do custo aluno/ano do ensino infantil, do custo 
aluno/ano com merenda escolar, do custo da destinação final da tonelada de lixo, do 
custo do atendimento nas unidades de saúde, entre outros.
 Parágrafo único. Os gastos serão apurados e avaliados através das operações 
orçamentárias, tomando-se por base as despesas liquidadas e as metas físicas previstas 
confrontadas com as realizadas e apuradas ao final do exercício.
Art. 28. As metas fiscais para 2009, estabelecidas no demonstrativo de que trata o 
inciso I do art. 2º serão desdobradas em metas quadrimestrais para fins de avaliação em 
audiência pública na Câmara Municipal até o final dos meses de maio, setembro e 
fevereiro, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios, 
avaliar os gastos e também o cumprimento das metas físicas estabelecidas.
V - DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 29. A Lei orçamentária anual garantirá recursos para pagamento da dívida pública 
municipal, nos termos dos compromissos firmados, inclusive com a previdência social.
Art. 30. O projeto de Lei Orçamentária poderá incluir, na composição da receita total 
do Município, recursos provenientes de operações de crédito, respeitados os limites 
estabelecidos no artigo 167, inciso III, da Constituição Federal e em Resolução do 
Senado Federal.
VI - DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E 
ENCARGOS SOCIAIS
Art. 31. No exercício de 2009, as despesas globais com pessoal e encargos sociais do 
Município, dos Poderes Executivo e Legislativo, compreendidas as entidades 
mencionadas no art. 7º desta Lei, deverão obedecer às disposições da Lei Complementar 
nº 101, de 4 de maio de 2000.
 Parágrafo único. A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos 
municipais e do subsídio de que trata o § 4º do art. 39 da Constituição Federal, 
assegurada no art. 37, inciso X, desta, levará em conta, tanto quanto possível, a variação 
do poder aquisitivo da moeda nacional, segundo índices oficiais.
Art. 32. O aumento da despesa com pessoal, em decorrência de quaisquer das medidas 
relacionadas no artigo 169, § 1º, da Constituição Federal, desde que observada a 
legislação vigente, respeitados os limites previstos nos arts. 20 e 22, parágrafo único, da 
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e cumpridas as exigências previstas 
nos arts. 16 e 17 do referido diploma legal, fica autorizado para:
 I - conceder vantagens e aumentar a remuneração de servidores;
 II - criar e extinguir cargos públicos e alterar a estrutura de carreiras;
 III - prover cargos efetivos, mediante concurso público, bem como efetuar 
contratações por tempo determinado para atender a necessidade temporária de 
excepcional interesse público, respeitada a legislação municipal vigente;
 IV - melhorar a qualidade do serviço público mediante a valorização do servidor 
municipal, reconhecendo a função social do seu trabalho;
 V - proporcionar o desenvolvimento profissional de servidores municipais, mediante a 
realização de programas de treinamento;
 VI - proporcionar o desenvolvimento pessoal dos servidores municipais, mediante a 
realização de programas informativos, educativos e culturais;
 VII - melhorar as condições de trabalho, equipamentos e infraestrutura, especialmente 
no que concerne à saúde, alimentação, transporte, segurança no trabalho e justa 
remuneração.
 § 1º No caso dos incisos I, II e III, além dos requisitos estabelecidos no caput deste 
artigo, os projetos de lei deverão demonstrar, em sua exposição de motivos, para os 
efeitos dos arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000, o impacto orçamentário e 
financeiro decorrente, apresentando o efetivo acréscimo de despesas com pessoal.
 § 2º No caso de provimento de cargos a estimativa do impacto orçamentário e 
financeiro deverá instruir o expediente administrativo correspondente, juntamente com a 
declaração do ordenador da despesa, de que o aumento tem adequação com a lei 
orçamentária anual, exigência essa a ser cumprida nos demais atos de contratação.
 § 3º No caso de aumento de despesas com pessoal do Poder Legislativo, deverão ser 
obedecidos, adicionalmente, os limites fixados nos arts. 29 e 29-A da Constituição 
Federal.
 § 4º Ficam dispensados da estimativa de impacto orçamentário e financeiro, atos de 
concessão de vantagens já previstas na legislação pertinente, de caráter meramente 
declaratório.
Art. 33. Quando a despesa com pessoal houver ultrapassado 51,3% (cinquenta e um 
inteiros e três décimos por cento) e 5,7% (cinco inteiros e sete décimos por cento) da 
Receita Corrente Líquida, respectivamente, no Poder Executivo e Legislativo, a 
contratação de horas-extras somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de 
situações emergenciais, de risco ou prejuízo para a população, tais como:
 I - as situações de emergência ou de calamidade pública;
 II - as situações de risco iminente à segurança de pessoas ou bens;
 III - a relação custo-benefício se revelar mais favorável em relação a outra alternativa 
possível.
VII - DAS DIRETRIZES DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE 
SOCIAL
Art. 34. Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a programação do 
Poder Legislativo e do Poder Executivo, neste abrangidos seus respectivos fundos, 
órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e 
mantidas pelo Poder Público, bem como as empresas e sociedades de economia mista 
em que o Município detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com 
direito a voto.
Art. 35. O orçamento da seguridade social compreenderá as receitas e despesas 
destinadas a atender as ações na área de saúde, previdência e assistência social, 
obedecerá ao definido nos arts. 165, § 5º, III; 194 e 195, §§ 1º e 2º, da Constituição 
Federal, na letra "d" do § único do art. 4º e art. 7º da Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto 
da Criança e do Adolescente), e, contará, dentre outros, com recursos provenientes das 
demais receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram exclusivamente 
esse orçamento.
 § 1º O orçamento da seguridade social incluirá os recursos necessários à aplicações 
em ações e serviços públicos de saúde, conforme dispõe a Emenda Constitucional nº 29, 
de 13 de setembro de 2000.
 § 2º O orçamento da seguridade social será evidenciado na forma do demonstrativo 
previsto no art. 8º, § 1º, inciso IV desta Lei.
VIII - DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 36. As receitas serão estimadas e discriminadas:
 I - considerando a legislação tributária vigente até a data do envio do projeto de Lei 
orçamentária à Câmara Municipal; e
 II - considerando, se for o caso, os efeitos das alterações na legislação tributária, 
resultantes de projetos de lei encaminhados à Câmara Municipal até a data de 
apresentação da proposta orçamentária de 2008, especialmente sobre:
 a) atualização da planta genérica de valores do Município;
 b) revisão, atualização ou adequação da legislação sobre o Imposto Predial e 
Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento, descontos 
e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto;
 c) revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona 
urbana municipal;
 d) revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;
 e) revisão da legislação aplicável ao Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos de 
Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
 f) instituição de novas taxas pela prestação de serviços públicos e pelo exercício do 
poder de polícia;
 g) revisão das isenções tributárias, para atender o interesse público e à justiça social;
 h) revisão das contribuições sociais, destinadas à seguridade social, cuja necessidade 
tenha sido evidenciada através de cálculo atuarial;
 i) demais incentivos e benefícios fiscais.
Art. 37. Caso não sejam aprovadas as modificações referidas no inciso II do artigo 
anterior, ou estas o sejam parcialmente, de forma a impedir a integralização dos 
recursos estimados, o Poder Executivo providenciará os ajustes necessários na 
programação da despesa, mediante decreto.
Art. 38. O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar 
benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, 
a geração de emprego e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos 
favorecidas, conceder remissão e anistia para estimular a cobrança da dívida ativa, 
devendo esses benefícios ser considerados nos cálculos do orçamento da receita.
 § 1º A concessão ou ampliação de incentivo fiscal de natureza tributária não 
considerado na estimativa da receita orçamentária, dependerá da realização do estudo do 
seu impacto orçamentário e financeiro e somente entrará em vigor após as medidas de 
compensação previstas no inciso II do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
 § 2º Não se sujeitam às regras do parágrafo anterior a simples homologação de 
pedidos de isenção, remissão ou anistia apresentados com base na legislação municipal 
preexistente.
Art. 39. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos 
para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante 
autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita para efeito do disposto 
no art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
IX - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 40. Para fins de desenvolvimento de programas prioritários nas áreas de educação, 
cultura, saúde, saneamento, assistência social, agricultura, meio ambiente e outras áreas 
de relevante interesse público, o Poder Executivo poderá firmar convênios com outras 
esferas de governo, sem ônus para o Município, ou com contrapartida, constituindo-se 
em projetos específicos na lei orçamentária.
Art. 41. As emendas ao projeto de lei orçamentária para 2009, ou aos projetos de lei 
que a modifiquem, deverão ser compatíveis com os programas e objetivos da Lei nº 
2.169, de 17 de novembro de 2005 - Plano Plurianual 2006/2009 e com as diretrizes, 
disposições, prioridades e metas desta Lei.
 § 1º Não serão admitidas, com a ressalva do inciso III do § 3º do art. 166 da 
Constituição Federal, as emendas que incidam sobre:
 a) pessoal e encargos sociais e
 b) serviço da dívida.
 § 2º Também não serão admitidas as emendas que acarretem a alteração dos limites 
constitucionais previstos para os gastos com a manutenção e desenvolvimento do ensino 
e com as ações e serviços públicos de saúde.
 § 3º As emendas ao projeto de lei de orçamento anual deverão considerar, ainda, a 
prioridade das dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciários e outras 
despesas obrigatórias, assim entendidas aquelas com legislação ou norma específica; 
despesas financiadas com recursos vinculados e recursos para compor a contrapartida 
municipal de operações de crédito.
Art. 42. Por meio da Secretaria Municipal de Fazenda, o Poder Executivo deverá 
atender às solicitações encaminhadas pela Comissão de Finanças, Orçamento e 
Fiscalização Financeira da Câmara Municipal, relativas a informações quantitativas e 
qualitativas complementares julgadas necessárias à análise da proposta orçamentária.
Art. 43. Em consonância com o que dispõe o § 5º do art. 166 da Constituição Federal, 
poderá o Prefeito enviar Mensagem à Câmara Municipal para propor modificações aos 
projetos de lei orçamentária enquanto não estiver concluída a votação da parte cuja 
alteração é proposta.
Art. 44. Se o projeto de lei orçamentária não for aprovado até 31 de dezembro de 2008, 
sua programação poderá ser executada, até a publicação da lei orçamentária respectiva, 
mediante a utilização mensal de um valor básico correspondente a um doze avos das 
dotações para despesas correntes de atividades, e um treze avos quando se tratar de 
despesas com pessoal e encargos sociais, constantes da proposta orçamentária.
 § 1º Excetuam-se do disposto no "caput" deste artigo as despesas correntes nas áreas 
da saúde, educação e assistência social, bem como aquelas relativas ao serviço da 
dívida, amortização, precatórios judiciais e despesas à conta de recursos vinculados, que 
serão executadas segundo suas necessidades específicas e o efetivo ingresso de recursos.
 § 2º Não será interrompido o processamento de despesas com obras em andamento.
Art. 45. A Lei Orçamentária Anual poderá conter dotações relativas a Projetos a serem 
desenvolvidos por meio de parcerias público-privadas e consórcios públicos na forma 
da Legislação vigente.
Art. 46. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 26 de setembro de 2008.
SÉRGIO SEVERO MALTA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em 26 de setembro de 2008.
FERNANDA PEDEBOS
Secretária Municipal de Administração

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