| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2356 / 2008 |
| Date | 2008-10-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA 2009/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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7 Protelua Manmcipal de Butiá - Gentão 200570 [7 a - Estado do Rio Grande do Sul id poa jld A afas! se 1 PREFEITURA DE BUTIA PARA TODOS LEI Nº 2356/2008. DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA 2009/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. SÉRGIO SEVERO MALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e publica a seguinte Lei: Artigo 1º - Os Vereadores perceberão, na Legislatura 2009/2012, subsídios mensais no valor de R$ 2.582,40 (Dois mil, quinhentos e oitenta e dois reais e quarenta centavos). Artigo 2º - O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores perceberá, na Legislatura 2009/2012, verba de representação no valor correspondente à diferença existente entre outros subsídios fixados aos Vereadores e o limite de 30% (trinta por cento) recebidos pelos Deputados Estaduais. Artigo 3º - Os subsídios dos Vereadores, de que trata o artigo 1º, e a verba de representação de que trata o Artigo 2º desta Lei, serão reajustados, por meio de lei específica, na mesma data e no mesmo índice em que for procedida a revisão geral da remuneração dos servidores do Município, conforme o inciso X, do Artigo 37, da Constituição Federal. Parágrafo Único - No primeiro ano do mandato, o índice revisional será proporcional ao número de meses transcorridos do início da Legislatura até a sua concessão. Artigo 4º - As ausências injustificadas do Vereador às Sessões Ordinárias determinará o desconto de 25% (vinte e cinco por cento) do subsídio, por sessão. Artigo 5º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias: 01 - Legislativa 01031 - Ação Legislativa 010310001 - Execução da Ação legislativa Atividade 2001-Elaboração e Coordenação Legislativa 3.1.90.11.00.000 — Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2009. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em 02 de outubro de 2008. FERN PEDEBOS Secretária Municipal de Administração