br-locleg corpus explorer

← Butiá (RS)

norma nº 2356/2008

Tipo Lei
Número / Ano 2356 / 2008
Date 2008-10-02
EmentaDISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA 2009/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3064

Originating matéria

matéria 6605 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

7 Protelua Manmcipal de Butiá - Gentão 200570 [7
a - Estado do Rio Grande do Sul id poa jld A afas! se
1 PREFEITURA DE BUTIA
PARA TODOS
LEI Nº 2356/2008.
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS
SUBSÍDIOS DOS VEREADORES PARA
A LEGISLATURA 2009/2012 E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
SÉRGIO SEVERO MALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e publica a seguinte
Lei:
Artigo 1º - Os Vereadores perceberão, na Legislatura 2009/2012, subsídios
mensais no valor de R$ 2.582,40 (Dois mil, quinhentos e oitenta e dois reais e quarenta
centavos).
Artigo 2º - O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores perceberá, na
Legislatura 2009/2012, verba de representação no valor correspondente à diferença existente
entre outros subsídios fixados aos Vereadores e o limite de 30% (trinta por cento) recebidos
pelos Deputados Estaduais.
Artigo 3º - Os subsídios dos Vereadores, de que trata o artigo 1º, e a verba de
representação de que trata o Artigo 2º desta Lei, serão reajustados, por meio de lei específica,
na mesma data e no mesmo índice em que for procedida a revisão geral da remuneração dos
servidores do Município, conforme o inciso X, do Artigo 37, da Constituição Federal.
Parágrafo Único - No primeiro ano do mandato, o índice revisional será
proporcional ao número de meses transcorridos do início da Legislatura até a sua concessão.
Artigo 4º - As ausências injustificadas do Vereador às Sessões Ordinárias
determinará o desconto de 25% (vinte e cinco por cento) do subsídio, por sessão.
Artigo 5º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão por
conta das seguintes dotações orçamentárias:
01 - Legislativa
01031 - Ação Legislativa
010310001 - Execução da Ação legislativa
Atividade 2001-Elaboração e Coordenação Legislativa
3.1.90.11.00.000 — Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil
Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, gerando seus
efeitos a partir de 01 de janeiro de 2009.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em 02 de outubro de 2008.
FERN PEDEBOS
Secretária Municipal de Administração

open original →