| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2357 / 2008 |
| Date | 2008-10-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO MUNICIPAL PARA A LEGISLATURA 2009/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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y ni — Estado do Rio Grande do Sul —— elipam mo À | PREFEITURA DE BUTIA Prefeita Aauicipl «de Butia - Gestão 2)CNIOL PARA TODOS LEI Nº 2357/2008. DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E DO VICE- PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BUTIÁIRS PARA O EXERCÍCIO DE 2009/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SÉRGIO SEVERO MALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e publica a seguinte Lei: Artigo 1º - O Prefeito e o Vice-Prefeito perceberão subsídios mensais nos termos desta Lei, a partir de 1º de janeiro de 2009 até 31 de dezembro de 2012. Artigo 2º - O subsídio do Prefeito é fixado no valor de R$ 8.033,50 (Oito mil, trinta e três reais e cinquenta centavos). Artigo 3º - O subsídio do Vice-Prefeito é fixado no valor de R$ 4.016,75 (Quatro mil, dezesseis reais e setenta e cinco centavos). Artigo 4º - Os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito, de que tratam os Artigos 2º e 3º desta Lei, serão reajustados, por meio de lei específica, na mesma data e no mesmo | índice em que for procedida a revisão geral da remuneração dos Servidores do Município, de | que trata o inciso X, do Artigo 37 da Constituição Federal. Parágrafo Único - No primeiro ano do mandato, o índice revisional será proporcional ao número de meses transcorridos do início da Legislatura até a sua concessão. Artigo 5º - As férias do Prefeito, correspondentes ao último ano do mandato, poderão ser gozadas no segundo semestre desse ano. Artigo 6º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias: 3.1.90.11.74.0000 — Subsídios Artigo 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2009. GABINETE Em 02 de PREFEITO MUNICIPAL SEVERO MALTA Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em 02 de outubro de 2008. Secretária Municipal de Administração |