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norma nº 2357/2008

Tipo Lei
Número / Ano 2357 / 2008
Date 2008-10-02
EmentaDISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO MUNICIPAL PARA A LEGISLATURA 2009/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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— Estado do Rio Grande do Sul —— elipam mo
À | PREFEITURA DE BUTIA
Prefeita Aauicipl «de Butia - Gestão 2)CNIOL
PARA TODOS
LEI Nº 2357/2008.
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS
SUBSÍDIOS DO PREFEITO E DO VICE-
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BUTIÁIRS
PARA O EXERCÍCIO DE 2009/2012 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SÉRGIO SEVERO MALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e publica a seguinte
Lei:
Artigo 1º - O Prefeito e o Vice-Prefeito perceberão subsídios mensais nos
termos desta Lei, a partir de 1º de janeiro de 2009 até 31 de dezembro de 2012.
Artigo 2º - O subsídio do Prefeito é fixado no valor de R$ 8.033,50 (Oito mil,
trinta e três reais e cinquenta centavos).
Artigo 3º - O subsídio do Vice-Prefeito é fixado no valor de R$ 4.016,75 (Quatro
mil, dezesseis reais e setenta e cinco centavos).
Artigo 4º - Os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito, de que tratam os Artigos
2º e 3º desta Lei, serão reajustados, por meio de lei específica, na mesma data e no mesmo |
índice em que for procedida a revisão geral da remuneração dos Servidores do Município, de |
que trata o inciso X, do Artigo 37 da Constituição Federal.
Parágrafo Único - No primeiro ano do mandato, o índice revisional será
proporcional ao número de meses transcorridos do início da Legislatura até a sua concessão.
Artigo 5º - As férias do Prefeito, correspondentes ao último ano do mandato,
poderão ser gozadas no segundo semestre desse ano.
Artigo 6º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão por
conta das seguintes dotações orçamentárias:
3.1.90.11.74.0000 — Subsídios
Artigo 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, gerando seus
efeitos a partir de 01 de janeiro de 2009.
GABINETE
Em 02 de
PREFEITO MUNICIPAL
SEVERO MALTA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em 02 de outubro de 2008.
Secretária Municipal de Administração |

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