| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2358 / 2008 |
| Date | 2008-10-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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BUTIA " " * fito, Preteia a Miuucipud de Busta « Gestão 1005200€ L “a. E soc - Estado do Rio Grande do Sul — di juta (a (g87) PREFEITURA DE BUTIÁ PARA TODOS o LEI Nº 2358/2008 DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SÉRGIO SEVERO MALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e publica a seguinte Lei: Artigo 1º - Os ocupantes de Cargos em Comissão de Secretários Municipais perceberão subsídios mensais no valor de R$ 2.409,42 (Dois mil, quatrocentos e nove reais e quarenta e dois centavos). Artigo 2º - O valor dos subsídios, fixados no artigo anterior, será reajustado, por meio de lei específica, na mesma data e no mesmo índice em que for procedida a revisão geral da remuneração dos Servidores do Município, de que trata o inciso X, do Artigo 37 da Constituição Federal. Parágrafo Único - No primeiro ano do mandato, o indice revisional será proporcional ao número de meses transcorridos do início da Legislatura até a sua concessão. Artigo 3º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias: 3.1.90.11.74.0000 — Subsídios Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2009. Préfeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em 02 de outubro de 2008. FERN PEDEBOS Secretária Municipal de Administração