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norma nº 2358/2008

Tipo Lei
Número / Ano 2358 / 2008
Date 2008-10-02
EmentaDISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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BUTIA
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(g87) PREFEITURA DE BUTIÁ
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LEI Nº 2358/2008
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS
DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SÉRGIO SEVERO MALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e publica a seguinte
Lei:
Artigo 1º - Os ocupantes de Cargos em Comissão de Secretários Municipais
perceberão subsídios mensais no valor de R$ 2.409,42 (Dois mil, quatrocentos e nove reais e
quarenta e dois centavos).
Artigo 2º - O valor dos subsídios, fixados no artigo anterior, será reajustado, por
meio de lei específica, na mesma data e no mesmo índice em que for procedida a revisão
geral da remuneração dos Servidores do Município, de que trata o inciso X, do Artigo 37 da
Constituição Federal.
Parágrafo Único - No primeiro ano do mandato, o indice revisional será
proporcional ao número de meses transcorridos do início da Legislatura até a sua concessão.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão por
conta das seguintes dotações orçamentárias:
3.1.90.11.74.0000 — Subsídios
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, gerando seus
efeitos a partir de 01 de janeiro de 2009.
Préfeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em 02 de outubro de 2008.
FERN PEDEBOS
Secretária Municipal de Administração

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