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norma nº 2361/2008

Tipo Lei
Número / Ano 2361 / 2008
Date 2008-12-03
EmentaESTABELECE NORMAS PARA DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL DE SOCIEDADES CIVIS, ASSOCIAÇÕES E FUNDAÇÕES CONSTITUÍDAS DO MUNICÍPIO DE BUTIÁ/RS.
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- Estado do Rio Grande do Sul er
5) PREFEITURA DE BUTIA
, PABA TOROS
LEI Nº 2361/2008
ESTABELECE NORMAS PARA A DECLARAÇÃO
DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL DE
SOCIEDADES CIVIS, ASSOCIAÇÕES E
FUNDAÇÕES CONSTITUÍDAS DO MUNICÍPIO DE
BUTIÁ/RS.
SÉRGIO SEVERO MALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º. As Sociedades Civis, Associações e Fundações constituídas no
Município, com o fim exclusivo de servir desinteressadamente à coletividade, podem, mediante
lei, ser declaradas de Utilidade Pública Municipal, desde que atendidos os requisitos
constantes da presente lei.
. Parágrafo único. À concessão prevista no caput somente poderá ser efetivada
mediante vistoria prévia, efetuada pelo Poder concedente, para averiguação e ratificação de
que a Entidade encontra-se em conformidade com as condições objetivadas nesta lei.
Art. 2º. São requisitos indispensáveis para a concessão do título de UTILIDADE
PÚBLICA MUNICIPAL:
|- que a entidade seja constituída no Município de Butiá;
Il - que tenha personalidade jurídica;
H- que esteja em funcionamento por mais de três anos, ininterruptamente,
atendendo as suas finalidades estatutárias, servindo desinteressadamente à coletividade:
IV - que em seu Estatuto esteja prevista cláusula de que a instituição não
remunera, por qualquer forma, os cargos de sua Diretoria, Conselho Fiscal, Deliberativo ou
Consultivo e que não distribui lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou
associados.
V- que desenvolva trabalho de acordo com suas finalidades estatutárias e que
a atividade principal esteja voltada para áreas da assistência social, da educação formal e
informal, da saúde, da cultura, do esporte, da defesa dos direitos humanos, do resgate da
cidadania e que estejam desenvolvendo, regularmente, atividade de interesse público e da
coletividade em:
a) serviço de proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e
aos idosos;
b) amparo a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social,
c) promoção da qualificação e requalificação da mão de obra, integração e
inserção no mercado de trabalho;
d) promoção da cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e
artístico;
e) promoção do esporte como meio de inclusão social e desenvolvimento do
Ser Humano em suas potencialidades;
f) habilitação, reabilitação e integração das pessoas portadoras de
necessidades especiais;
g) educação formal ou informal, artística, lúdica e de entretenimento para a
comunidade,
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PARA TODOS
h) defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do
desenvolvimento sustentável,
i) promoção do voluntariado;
ij) promoção e defesa dos direitos estabelecidos, construção de novos direitos
e assessoria jurídica gratuita,
k) promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da
democracia e de outros valores universais,
|) cursos, seminários, encontros comunitários, para abordar questões de
interesse da comunidade como: temas na área da educação, saúde, direito trabalhista, civil,
penal, de família, do consumidor, direitos humanos, formação comunitária;
m) atividades educativas que visam a formação para a preservação e
recuperação ambiental, a ocupação e geração de renda para comunidades carentes, a
melhoria dos índices de escolarização;
n) programas específicos e sistemáticos, preventivos e curativos, de saúde
física e mental à população de maneira geral,
o) promoção dos direitos de setores socialmente discriminados e
vulnerabilizados;
p) pesquisas científicas voltadas à valorização da vida e do meio ambiente.
Vi- estar registrada no Conselho Municipal relacionado com sua natureza.
Art. 3º. São documentos necessários para acompanhar o processo de
concessão do título de Utilidade Pública Municipal:
|- requerimento solicitando a declaração ou a manutenção do registro de
Utilidade Pública Municipal dirigido ao Prefeito Municipal;
| - Estatuto Social, devidamente registrado no Cartório de Registros Especiais,
contendo nº de registro, livro, folhas, data;
Il -certidão, expedida pelo Cartório, informando as alterações estatutárias, após
a data do registro, mencionando datas e as alterações. Se o Estatuto não sofreu alterações,
apresentar declaração assinada pelo Presidente da Entidade, informando que não sofreu
nenhuma alteração; .
IV -atestado de Pleno e Regular Funcionamento, em papel timbrado, com
nominata da atual diretoria, data de início e término da gestão, número do CNPJ (Cadastro
Nacional de Pessoas Jurídicas) e endereço da Entidade, emitido por:
a) Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, no caso da Entidade que
desenvolve ações na área da assistência social,
b) Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - COMDICA,
no caso da Entidade que desenvolve ações na área da criança e do adolescente;
c) Conselho Municipal da Saúde — CMS, no caso da Entidade que desenvolve
ações na área da saúde,
d) Ministério Público, através da Curadoria das Fundações, no caso de
Entidade constituída como Fundação. O documento deve mencionar que a Entidade teve suas
contas aprovadas por aquele órgão,
e) nos demais casos, O Atestado de Pleno e Regular Funcionamento deve ser
emitido pelo Prefeito Municipal, Juiz do Foro ou outra autoridade pública;
V - comprovante do CNPJ;
VI -relatório de atividades e serviços relevantes prestados à coletividade dos
últimos três anos ao da primeira solicitação e do último ano para manutenção do registro;
Vil - cópia da declaração do Imposto de Renda ou Certificado de Filantropia
atualizado;
vil - cópia do Balanço Patrimonial e Financeiro assinado por profissional da
área de contabilidade;
IX -declaração de que a Entidade é sem fins econômicos e que os membros da
Diretoria não são remunerados;
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X-ata da eleição da atual diretoria devidamente registrada no Cartório
competente;
XI -cópia atualizada do registro no Conselho Municipal competente,
XI - cópia do alvará de localização expedido pela Prefeitura Municipal;
XI - certidão negativa de débitos para com o Instituto Nacional da Seguridade
Social e FGTS;
XIV - certidão negativa de débitos junto à Fazenda Estadual e Municipal;
XV - declaração da requerente de que se obriga a publicar, anualmente, o
demonstrativo das receitas e despesas realizadas no período anterior, quando subvencionada
por recursos públicos.
Art. 4º, As Fundações devem apresentar, além dos documentos listados no Art.
3º o seguinte:
|- escritura pública da instituição da Fundação;
H - aprovação do Estatuto pela Curadoria de Fundações — Ministério Público;
Hl -aprovação dos demonstrativos financeiros dos três últimos anos pela
Curadoria de Fundações - Ministério Público.
Art. 5º. A falta de qualquer dos documentos enumerados no Artigo 3º e 4º
importará arquivamento do processo.
Art. 6º, Não são passíveis de qualificação como entidade de Utilidade Pública
Municipal, ainda que se dediquem de qualquer forma às atividades previstas nesta lei, as
seguintes entidades:
|- em que seus estatutos contenham dispositivos que impeçam a admissão de
pessoas que se enquadrem nas suas finalidades sociais ou que atendam, exclusivamente, a
seus sócios e respectivos dependentes;
Il - as sociedades comerciais;
Hi- os sindicatos, as associações de classe ou de representação da categoria
profissional, e as organizações estudantis;
IV - as instituições religiosas voltadas, exclusivamente, para a disseminação de
credos, cultos, práticas e visões devocionais e confessionais;
V- as organizações partidárias, inclusive suas fundações;
Vi- as entidades de benefício mútuo destinadas a proporcionar bens ou
serviços a um círculo restrito de seus associados ou sócios;
VII - as instituições hospitalares privadas não gratuitas e suas mantenedoras;
Vill- as escolas privadas dedicadas ao ensino formal não gratuito e suas
mantenedoras;
IX -« as fundações públicas;
X- as fundações, sociedades civis ou associações de direito privado criadas
por órgão público ou por fundação pública.
Art. 7º. A entidade declarada de Utilidade Pública Municipal deverá solicitar,
anualmente, a manutenção do Título acompanhada dos seguintes documentos:
a) certidão das alterações estatutárias expedida pelo Cartório;
b) atestado de pleno e regular funcionamento;
c) relatório de atividades e serviços relevantes prestados;
d) cópia da Declaração do Imposto de Renda;
e) cópia do Balanço Patrimonial e Financeiro;
declaração de que a Entidade é sem fins econômicos e que os membros da
Diretoria e Conselhos não são remunerados.
Art. 8º, Será cassado o Título de Utilidade Pública Municipal no caso de:
| |- descumprimento dos dispositivos desta lei;
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PARA TODOS
II - não apresentação, por três anos consecutivos, qualquer que seja o motivo, a
relação dos documentos de que trata esta lei;
II - exercício de atividades diversas das que estão previstas no Estatuto da
Entidade;
IV -cancelamento do registro no Conselho Municipal.
$1º. Verificado o descumprimento de qualquer exigência legal ou desvirtuamento
de suas finalidades, se fará processo administrativo assegurando-se o contraditório e ampla
defesa, podendo acarretar o cancelamento da declaração de Utilidade Pública Municipal da
Entidade infratora, sem prejuízo da ação judicial cabível.
82º. A cassação da declaração de Utilidade Pública Municipal será feita por lei,
promovida pelo Poder Executivo.
Art. 9º. O nome e as características da Sociedade Civil, Associação ou
Fundação declarada de Utilidade Pública Municipal serão inscritos em livros próprios na
Prefeitura Municipal.
Art. 10. O Município fornecerá diploma em que constará a concessão de Título
de Utilidade Pública Municipal à Entidade beneficiada, nos termos desta lei.
Art. 11. O Prefeito Municipal regulamentará esta lei, no prazo de 90 (noventa)
dias.
Art. 12. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
/|
GABINETE DO p REFEITO MUNICIPAL
Em 03 de dezembro de 2008.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em 03 de dezembro de 2008.
Secretária Múnicipal de Administração

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