| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2451 / 2009 |
| Date | 2009-12-30 |
| Ementa | CONCEDE ABONO SALARIAL AOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Pretuiiara Memucipal db Busta - Gestão 200572008 (7 Estado do Rio Grande do Sul E rp — é PREFEITURA DE BUTIÁ CA PARA TODOS LEI Nº 2451/2009 CONCEDE ABONO SALARIAL AOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PUBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado conceder Abono Salarial a ser pago de uma só vez, aos professores em efetivo Exercício do Magistério, aos integrantes do corpo diretivo e, aos que integram o suporte pedagógico das Escolas Municipais, na Educação Básica, no ano letivo de 2009. 8 1º - O valor do abono será o resultado de rateio do valor total de R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais) oriundos do FUNDEB, para completar o gasto mínimo exigido pela Lei 11.494/07, com os referidos profissionais. 8 2º - O Abono Salarial será devido a cada matrícula do Magistério. Art. 2º - Os recursos para pagamento das despesas decorrentes da presente Lei, são oriundos da parcela mínima de 60% (sessenta por cento) do FUNDEB — Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, Lei Federal nº 11.494/07 Art. 3º - O valor do abono a ser concedido poderá ultrapassar a parcela mínima de 60% prevista no $ 1º do art. 1º e no Art. 2º do presente Projeto, desde que para complementar o gasto constitucional de 25% com a educação.” Art. 4º -Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em 30 de dezembro de 2009. —. > PAULO = FELIX MACHADO Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em 30 de dezembro de 2009. AN PINTO MIRANDA MIRANDA Secretária Municipal de Administração