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norma nº 2451/2009

Tipo Lei
Número / Ano 2451 / 2009
Date 2009-12-30
EmentaCONCEDE ABONO SALARIAL AOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Pretuiiara Memucipal db Busta - Gestão 200572008 (7
Estado do Rio Grande do Sul E rp —
é PREFEITURA DE BUTIÁ
CA PARA TODOS
LEI Nº 2451/2009
CONCEDE ABONO SALARIAL AOS
SERVIDORES DO MAGISTÉRIO
PUBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Art 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado conceder Abono
Salarial a ser pago de uma só vez, aos professores em efetivo Exercício do Magistério, aos
integrantes do corpo diretivo e, aos que integram o suporte pedagógico das Escolas
Municipais, na Educação Básica, no ano letivo de 2009.
8 1º - O valor do abono será o resultado de rateio do valor total de
R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais) oriundos do FUNDEB, para completar o gasto mínimo
exigido pela Lei 11.494/07, com os referidos profissionais.
8 2º - O Abono Salarial será devido a cada matrícula do Magistério.
Art. 2º - Os recursos para pagamento das despesas decorrentes da
presente Lei, são oriundos da parcela mínima de 60% (sessenta por cento) do FUNDEB —
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação, Lei Federal nº 11.494/07
Art. 3º - O valor do abono a ser concedido poderá ultrapassar a parcela
mínima de 60% prevista no $ 1º do art. 1º e no Art. 2º do presente Projeto, desde que para
complementar o gasto constitucional de 25% com a educação.”
Art. 4º -Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 30 de dezembro de 2009.
—. >
PAULO = FELIX MACHADO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em 30 de dezembro de 2009.
AN PINTO MIRANDA MIRANDA
Secretária Municipal de Administração

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