norma nº 3922/2023

Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
LEI N.º 3.922/2023
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE 1 (UM)
CONTADOR POR TEMPO DETERMINADO PARA
ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e publica a presente
lei,
Art. 1º Fica o Presidente do Legislativo autorizado a contratar, por tempo determinado
e para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, 01 (um) Contador, com carga horária
de 20 horas semanais, para exercer atividades na Câmara Municipal, com salário base de 4.046,21 (quatro mil
quarenta e seis reais e vinte e um centavos).
Parágrafo único. As atribuições e as exigências de provimento para a função citada
estão previstas no Anexo | da Lei Municipal n.º 3.053/2015.
Art. 2º O contrato de que trata o art. 1º será de natureza administrativa, pelo período
em que perdurar a licença-maternidade da Servidora do quadro efetivo, podendo ser rescindido, a qualquer
momento, de acordo com o interesse da administração municipal, ficando assegurados, ainda, ao contratado,
os direitos abaixo discriminados:
| - vencimento conforme art. 1º;
Il - jomada de trabalho, repouso semanal remunerado e gratificação natalina
proporcional, nos termos desta Lei;
HH - férias, conforme legislação vigente, equivalente aos servidores de igual função no
quadro permanente do respectivo poder no Município;
IV - vale-alimentação, conforme lei municipal vigente.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas seguintes dotações
e orçamentos:
2002. Manutenção dos serviços da Câmara e Bancadas 3.1.90.11.00.00.00 —
Vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil 3.1.90.13.00.00.00 — Obrigação patronais.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 07 de embro de 2023.
DA IRA-DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 07 rp bro de 2023.
Po)
ahi WALLACE NUNES LOPES
Secretário Municipal de Administração é