| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3924 / 2023 |
| Date | 2023-12-08 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR R$ 635.000,00, POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO. |
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PAS BUTA top, | Prefeitura Municipal de Butiá 4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá A Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br LEI Nº 3.924/2023 x” AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR R$ 635.000,00, POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO. DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Suplementar no valor de R$ 635.000,00 (seiscentos e trinta e cinco mil reais), sob a seguinte classificação orçamentária: ÓRGÃO 07 -SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE R$ 635.000,00 U.Orç. 01 — Fundo Municipal Saúde — Recursos ASPS.... «R$ 635.000,00 Atividade 2.070 - Assistência Médica Odontológica e Ambulatoria ....R$ 370.000,00 3.3.90.30.00.00.00 — Material de Consumo............... .... R$ 20.000,00 3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serv.de Terceiros-Pessoa Jurídica ... R$ 350.000,00 Atividade 2.068 — Assistência. Médica, Ambulatorial e Hospitalar a População ....R$ 152.000,00 3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serv:de Terceiros-Pessoa Jurídica ....R$ 152.000,00 Atividade 2.069 — Contribuições a Hospitais, Sanatórios e Casa de Saúde... ....R$ 113.000,00 3.3.50.43.00.00.00 — Subvenções Sociais .. R$ 113.000,00 TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES.... Art. 2º - Servirá para cobertura do Crédito Suplementar solicitado a redução das seguintes dotações: ÓRGÃO 04 — SEC. MUN. DE FAZENDA E GESTÃO.. ...R$ 635.000,00 U.Orç. 02 “ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO... -R$ 635.000,00 Projeto 0.003 — Parcelamento de dividas com o INSS.................... sisters R$ 200.000,00 4.6.90.71.00.00.00 — Principal da Divida Contratual Resgatada.................. R$ 200.000,00 Projeto 0.014 — Amortização de Dívida com BRDE 3.2.90.21.00.00.00 — Juros Sobre a Dívida por Contrato. R$ 82.000,00 R$ 82.000,00 R$ 350.000,00 . R$ 250.000,00 ....R$ 100.000,00 Projeto 0.008 — Pagamento de Sentenças Judiciais 3.1.90.91.00.00.00 — Sentenças Judiciais..... 3.3.90.91.00.00.00 — Sentenças Judiciais Projeto 0.009 — Restituições de saldos de Transparências recebidas da União e estado R$ 3.000,00 R$ 3.000,00 Prefeitura Municipal de Butiá | Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá E Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 08 de dezembro de 2023. ANIEL PEREIRA DE ALMEIDA Prefeito Municipal WALLACE NUNES LOPES Secretário Municipal de Administração