norma nº 3925/2023

Prefeitura Municipal de Butiá
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LEI Nº 3.925/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR
R$ 150.000,00 COM RECURSO O EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de
R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), sob a seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO 08 —SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTES, CULTURA E LAZER........ R$ 150.000,00
13- Cultura
392- Difusão Cultural
0044 — Desenvolvimento Cultural
Projeto 1.064 — Emenda pariamentar Maria do Rosário — Programa 09032023-033035..
3.3.90.30.00.00.00 — Material de Consumo...
4.4.90.52.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente..
...R$ 150.000,00
R$ 1.000,00
R$ 149.000,00
Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, verificado
nos recursos pelo excesso de arrecadação.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art, 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 08 de dezembro de 2023.
Dan A, pm 6
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
PAULO AÍLACE NUNES LOPES
Secretário Municipal de Administração