norma nº 3927/2023

Prefeitura Municipal de Butiá
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LEI Nº 3.927/2023
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº
3.236/2017.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 3.236/2017, de 24 de maio de 2017, que
autoriza o Poder Executivo Municipal a Conceder Uso de Bem Público de propriedade do Município
para a Empresa Menupet indústria e Comércio de Alimentos Eirele — ME.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 12 de dezembro de 2023.
DAN EREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
ae de 2023.
PAULO WÁLLACE NUNES LOPES
Secretário Municipal de Administração