norma nº 3928/2023

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LEI Nº 3.928/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR UM CREDITO ESPECIAL NO VALOR
R$ 162.486,34, COM RECURSO O EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de
R$ 162.486,34 (cento e sessenta e dois mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e trinta e quatro centavos) sob a
seguinte classificação orçamentária:
361 — Ensino Fundamental
0037 — Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica
Atividade 2.161 — Programa Escola em Tempo Integral..................... ssa
3.3.90.30.00.00.00 — Material de Consumo
3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serv.de Terceiros-Pessoa Jurídica..
4.4.90.52.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente
Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, verificado nos
recursos pelo excesso de arrecadação.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 12 de dezembro de 2023.
7 DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 12 deéjdezembro de 2023.
ZA
PA o) WÁLLACE NUNES LOPES
Secretário Municipal de Administração