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norma nº 2373/2009

Tipo Lei
Número / Ano 2373 / 2009
Date 2009-01-13
EmentaAUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A CONTRATAR UM CONTADOR, TEMPORARIAMENTE, EM CARÁTER EMERGENCIAL E EM RAZÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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—- e f Prefemmara LMnicipal de Busia - - Gouão 20052008 [7
- Estado do Rio Grande do Sul EL E m
gm. PREFEITURA DE BUTIÁ E “o E ama
LEI 2373/2009
AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A
CONTRATAR UM CONTADOR, TEMPORARIAMENTE,
EM CARATER EMERGENCIAL E EM RAZÃO DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
SÉRGIO SEVERO MALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e, ele SANCIONA e PUBLICA
a presente Lei:
Artigo 1º - Fica autorizado o Poder Legislativo Municipal, através de seu
Presidente, a contratar um Contador, temporariamente, em caráter emergencial e em razão de
excepcional interesse público, de acordo com os artigos 31 e 32, da Lei Municipal nº 2236/2006.
to Parágrafo único: O prazo de contratação será de 120 (cento e vinte) dias,
podendo ser renovado por até igual período.
Artigo 2º - A contratação autorizada no artigo primeiro desta Lei, tem definida
suas atribuições, carga horária e demais requisitos pertinentes ao cargo, na Lei Municipal nº 2236/2006
(Quadro de Empregos e Salários no Âmbito da Câmara Municipal de Vereadores), assegurado o salário
mensal equivalente a R$1.200,54 e Carga Horária de 20 horas.
Parágrafo único: Fica assegurado ao profissional contratado, os reajustes
salariais, nos mesmo índices e igual período, aos concedidos aos funcionários efetivos do Quadro de
Empregos da Câmara de Vereadores, havidos durante o período de contratação.
Artigo 3º - O contrato de prestação de serviços em anexo, faz parte integrante
da presente Lei.
Artigo 4º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias sob a seguinte classificação:
ATIVIDADE Nº 2.002 - Manutenção dos Serviços da Câmara e Bancadas.
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil;
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais;
3.1.90.16.00 — Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil;
3.1.90.46.00 — Auxílio Alimentação.
Artigo 5º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
REFEITO MUNICIPAL
Em 13 de jangiro de 2009.
SEVERO MALTA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em 13 de janeiro de 2009.
DANIELA PINTO MIRANDA
Secretária Municipal de Administração
a BUTIA
e
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL )
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 — E-mail: contato(Dcamara-butia.rs.gov.br
www.camara-butia.rs.gov.br
CONTRATO TEMPORÁRIO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
CONTRATO TEMPORÁRIO DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE
CELEBRAM ENTRE SI O PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL E, O SR(),
COM BASE NO ARTIGO 37, IX, CF; LEIS
MUNICIPAL Nº 2236/2006 E Nº .............
Pelo presente instrumento, O Poder Legislativo Municipal de Butiá,
inscrito no CNPJ sob o nº 09.248.948/0001-38, com endereço sito à Rua do
Comércio, nº 580, Centro, neste município de BUTIÁ/RS., neste ato representeado
pelo seu Presidente, Sr. WALNECI OLIVEIRA DIETRICH, a seguir denominado
CONTRATANTE e O SD. eee eee
SR (nacionalidade), .......................... (estado civil), RG...
PE anvenaeieeaeeeseramessesas ; residentes domiciliado À ,auunssunasuaanaiaiii ces
EU , de agora em diante denominado
CONTRATADO(A), tem certo e ajustado entre si, o seguinte:
CLÁUSULA PRIMEIRA - O(A) CONTRATADO(A) prestará serviços para
o CONTRATANTE, no emprego de CONTADOR, na Câmara de Vereadores de
Butiá-RS, atendendo as atribuições descritas no ANEXO |, da Lei Municipal nº
2236/2006.
CLAÚSULA SEGUNDA - Pelos serviços acima mencionados, perceberá
o(a) CONTRATADO(A) a contraprestação remuneratória mensal de
R$1.200,54(Hum mil duzentos reais e cinquenta e quatro centavos) a serem
indenizados em moeda corrente nacional, até o dia cinco de cada mês, subsequente
ao vencido. .
Parágrafo Unico: Fica assegurado ao CONTRATADO(A) os reajustes
salariais, nos mesmo índices e igual período, aos concedidos aos funcionários
efetivos do Quadro de Empregos da Câmara de Vereadores, havidos durante o
período de contratação.
CLAÚSULA TERCEIRA - A Jornada de trabalho do(a)
CONTRATADO(A) será de 20(vinte) horas semanais, prestadas de segunda a
sexta-feira, podendo, de acordo com a necessidade do CONTRATANTE, mediante
autorização de seu Presidente, ser solicitada a realização de tarefas em horários
extraordinários, nos termos da legislação vigente.
Parágrafo Único: O horário de trabalho deverá ser do controle da
Secretaria da Câmara.
qt PUTA
ê
. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIA
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 — E-mail: contato(Dcamara-butia.rs.gov.br
www.camara-butia.rs.gov.br
CLAÚSULA QUARTA: O presente contrato terá a vigência de 120(Cento
e vinte) dias, em caráter emergencial e de excepcional interesse público, com termo
IniCial GM asunssespaneasesaess E TMAL semmessscomssssassuacaeos : podendo ser renovado por até
igual período, mediante vontade expressa das partes.
CLAÚSULA QUINTA — O presente contrato poderá ser rescindido antes
do seu termo final, mediante aviso à outra parte com antecedência mínima de trinta
dias.
CLAÚSULA SEXTA - O presente contrato será sumariamente rescindido
pelo CONTRATANTE, em que caiba qualquer reparação pecuniária, exceto os dias
efetivamente trabalhados até então, ao CONTRATADO(A), se este incorrerem
qualquer das faltas arroladas na CLT, puníveis com a pena de demissão.
CLAÚSULA SÉTIMA - É licito ao CONTRATANTE aplicar as
penalidades de advertência e suspensão ao CONTRATADO(A), nos termos
previstos na CLT.
CLÁUSULA OITAVA — As situações omissas ao presente contrato serão
regidas pelas normas da CLT.
CLAÚSULA NONA - As despesas decorrentes da aplicação da presente
Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias sob a seguinte
classificação:
ATIVIDADE Nº 2.002 - Manutenção dos Serviços da Câmara e
Bancadas.
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil;
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais;
3.1.90.16.00 — Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil;
3.1.90.46.00 — Auxílio Alimentação.
Assim, por considerarem-se justos e contratados, as partes firmam o
presente, em três vias de igual teor e forma, elegendo desde já, o Foro da Comarca
de Butiá, para dirimir quaisquer dúvidas por ventura oriundas da presente
contratação.
Butiá/RS, 12 de janeiro de 2009.
WALNECI OLIVEIRA DIETRICH
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
CONTRATANTE
Sr()
CONTRATADO(A)

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