| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2373 / 2009 |
| Date | 2009-01-13 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A CONTRATAR UM CONTADOR, TEMPORARIAMENTE, EM CARÁTER EMERGENCIAL E EM RAZÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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E e —- e f Prefemmara LMnicipal de Busia - - Gouão 20052008 [7 - Estado do Rio Grande do Sul EL E m gm. PREFEITURA DE BUTIÁ E “o E ama LEI 2373/2009 AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A CONTRATAR UM CONTADOR, TEMPORARIAMENTE, EM CARATER EMERGENCIAL E EM RAZÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. SÉRGIO SEVERO MALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e, ele SANCIONA e PUBLICA a presente Lei: Artigo 1º - Fica autorizado o Poder Legislativo Municipal, através de seu Presidente, a contratar um Contador, temporariamente, em caráter emergencial e em razão de excepcional interesse público, de acordo com os artigos 31 e 32, da Lei Municipal nº 2236/2006. to Parágrafo único: O prazo de contratação será de 120 (cento e vinte) dias, podendo ser renovado por até igual período. Artigo 2º - A contratação autorizada no artigo primeiro desta Lei, tem definida suas atribuições, carga horária e demais requisitos pertinentes ao cargo, na Lei Municipal nº 2236/2006 (Quadro de Empregos e Salários no Âmbito da Câmara Municipal de Vereadores), assegurado o salário mensal equivalente a R$1.200,54 e Carga Horária de 20 horas. Parágrafo único: Fica assegurado ao profissional contratado, os reajustes salariais, nos mesmo índices e igual período, aos concedidos aos funcionários efetivos do Quadro de Empregos da Câmara de Vereadores, havidos durante o período de contratação. Artigo 3º - O contrato de prestação de serviços em anexo, faz parte integrante da presente Lei. Artigo 4º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias sob a seguinte classificação: ATIVIDADE Nº 2.002 - Manutenção dos Serviços da Câmara e Bancadas. 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil; 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais; 3.1.90.16.00 — Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil; 3.1.90.46.00 — Auxílio Alimentação. Artigo 5º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. REFEITO MUNICIPAL Em 13 de jangiro de 2009. SEVERO MALTA Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em 13 de janeiro de 2009. DANIELA PINTO MIRANDA Secretária Municipal de Administração a BUTIA e ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ) CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1780 Fone 652-5483 — E-mail: contato(Dcamara-butia.rs.gov.br www.camara-butia.rs.gov.br CONTRATO TEMPORÁRIO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTRATO TEMPORÁRIO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE CELEBRAM ENTRE SI O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E, O SR(), COM BASE NO ARTIGO 37, IX, CF; LEIS MUNICIPAL Nº 2236/2006 E Nº ............. Pelo presente instrumento, O Poder Legislativo Municipal de Butiá, inscrito no CNPJ sob o nº 09.248.948/0001-38, com endereço sito à Rua do Comércio, nº 580, Centro, neste município de BUTIÁ/RS., neste ato representeado pelo seu Presidente, Sr. WALNECI OLIVEIRA DIETRICH, a seguir denominado CONTRATANTE e O SD. eee eee SR (nacionalidade), .......................... (estado civil), RG... PE anvenaeieeaeeeseramessesas ; residentes domiciliado À ,auunssunasuaanaiaiii ces EU , de agora em diante denominado CONTRATADO(A), tem certo e ajustado entre si, o seguinte: CLÁUSULA PRIMEIRA - O(A) CONTRATADO(A) prestará serviços para o CONTRATANTE, no emprego de CONTADOR, na Câmara de Vereadores de Butiá-RS, atendendo as atribuições descritas no ANEXO |, da Lei Municipal nº 2236/2006. CLAÚSULA SEGUNDA - Pelos serviços acima mencionados, perceberá o(a) CONTRATADO(A) a contraprestação remuneratória mensal de R$1.200,54(Hum mil duzentos reais e cinquenta e quatro centavos) a serem indenizados em moeda corrente nacional, até o dia cinco de cada mês, subsequente ao vencido. . Parágrafo Unico: Fica assegurado ao CONTRATADO(A) os reajustes salariais, nos mesmo índices e igual período, aos concedidos aos funcionários efetivos do Quadro de Empregos da Câmara de Vereadores, havidos durante o período de contratação. CLAÚSULA TERCEIRA - A Jornada de trabalho do(a) CONTRATADO(A) será de 20(vinte) horas semanais, prestadas de segunda a sexta-feira, podendo, de acordo com a necessidade do CONTRATANTE, mediante autorização de seu Presidente, ser solicitada a realização de tarefas em horários extraordinários, nos termos da legislação vigente. Parágrafo Único: O horário de trabalho deverá ser do controle da Secretaria da Câmara. qt PUTA ê . ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL . CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIA Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1780 Fone 652-5483 — E-mail: contato(Dcamara-butia.rs.gov.br www.camara-butia.rs.gov.br CLAÚSULA QUARTA: O presente contrato terá a vigência de 120(Cento e vinte) dias, em caráter emergencial e de excepcional interesse público, com termo IniCial GM asunssespaneasesaess E TMAL semmessscomssssassuacaeos : podendo ser renovado por até igual período, mediante vontade expressa das partes. CLAÚSULA QUINTA — O presente contrato poderá ser rescindido antes do seu termo final, mediante aviso à outra parte com antecedência mínima de trinta dias. CLAÚSULA SEXTA - O presente contrato será sumariamente rescindido pelo CONTRATANTE, em que caiba qualquer reparação pecuniária, exceto os dias efetivamente trabalhados até então, ao CONTRATADO(A), se este incorrerem qualquer das faltas arroladas na CLT, puníveis com a pena de demissão. CLAÚSULA SÉTIMA - É licito ao CONTRATANTE aplicar as penalidades de advertência e suspensão ao CONTRATADO(A), nos termos previstos na CLT. CLÁUSULA OITAVA — As situações omissas ao presente contrato serão regidas pelas normas da CLT. CLAÚSULA NONA - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias sob a seguinte classificação: ATIVIDADE Nº 2.002 - Manutenção dos Serviços da Câmara e Bancadas. 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil; 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais; 3.1.90.16.00 — Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil; 3.1.90.46.00 — Auxílio Alimentação. Assim, por considerarem-se justos e contratados, as partes firmam o presente, em três vias de igual teor e forma, elegendo desde já, o Foro da Comarca de Butiá, para dirimir quaisquer dúvidas por ventura oriundas da presente contratação. Butiá/RS, 12 de janeiro de 2009. WALNECI OLIVEIRA DIETRICH Presidente da Câmara Municipal de Vereadores CONTRATANTE Sr() CONTRATADO(A)