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norma nº 2376/2009

Tipo Lei
Número / Ano 2376 / 2009
Date 2009-02-13
EmentaAUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A CONTRATAR UM AUXILIAR LEGISLATIVO, PADRÃO II, TEMPORARIAMENTE, EM CARÁTER EMERGENCIAL E EM RAZÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI 2376/2009
AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR UM AUXILIAR
LEGISLATIVO, PADRÃO HI,
TEMPORARIAMENTE, EM — CARÁTER
EMERGENCIAL E EM RAZÃO DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SÉRGIO SEVERO MALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso
de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a câmara Municipal aprovou e, ele sanciona e
publica a presente
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal, através de seu Presidente,
autorizado a contratar um Auxiliar Legislativo, temporariamente, em caráter
emergencial e em razão de excepcional interesse público, de acordo com os artigos 31
e 32, da Lei Municipal nº 2236/2006.
Parágrafo único: O prazo de contratação será de 120(cento e vinte dias),
podendo ser renovado por até igual período.
Artigo 2º - A contratação autorizada no artigo primeiro desta Lei, tem
- definida suas atribuições, carga horária e demais requisitos pertinentes ao cargo, na
Lei Municipal nº 2236/2006 (Quadró de Empregos e Salários no Âmbito da Câmara
Municipal de Vereadores), assegurado o salário mensal equivalente a
R$482,71(Quatrocentos e oitenta e dois reais com oitenta e um centavos) e Carga
Horária de 40 horas.
Parágrafo único: Fica assegurado ao profissional contratado, os reajustes
salariais, nos mesmo Índices e em igual período, aos concedidos aos servidores
efetivos do Quadro de Empregos da Câmara de Vereadores, havidos durante o
- período de contratação.
Artigo 3º - O contrato de prestação de serviços em anexo, faz parte
integrante da presente Lei.
Artigo 4º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias sob a seguinte classificação:
ATIVIDADE Nº 2.002 — Manutenção dos Serviços da Câmara e Bancadas.
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil:
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais;
3.1.90.16.00 — Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil:
3.1.90.46.00 — Auxílio Alimentação.
- Estado do Rio Grande do Sul ———— RSuE UR A
PREFEITURA DE BUTIÁ RRao ai 6 a a
Artigo 5º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
/
GABINETE D/2 PREFEITO MUNICIPAL
ereiro de 2009.
À VERO LT
feito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em 13 de fevereiro de 2009.
DANE ERITO MRERADA
Secretária Municipal de Administração

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