| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2376 / 2009 |
| Date | 2009-02-13 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A CONTRATAR UM AUXILIAR LEGISLATIVO, PADRÃO II, TEMPORARIAMENTE, EM CARÁTER EMERGENCIAL E EM RAZÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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vuriá, PHREH TODOS 4 É Prot Ma tipá de punã Geri sooapae (7 - Estado do Rio Grande do Sul —— BaiP Na a (rem PREFEITURA DE BUTIÁ E LEI 2376/2009 AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A CONTRATAR UM AUXILIAR LEGISLATIVO, PADRÃO HI, TEMPORARIAMENTE, EM — CARÁTER EMERGENCIAL E EM RAZÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SÉRGIO SEVERO MALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a câmara Municipal aprovou e, ele sanciona e publica a presente LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal, através de seu Presidente, autorizado a contratar um Auxiliar Legislativo, temporariamente, em caráter emergencial e em razão de excepcional interesse público, de acordo com os artigos 31 e 32, da Lei Municipal nº 2236/2006. Parágrafo único: O prazo de contratação será de 120(cento e vinte dias), podendo ser renovado por até igual período. Artigo 2º - A contratação autorizada no artigo primeiro desta Lei, tem - definida suas atribuições, carga horária e demais requisitos pertinentes ao cargo, na Lei Municipal nº 2236/2006 (Quadró de Empregos e Salários no Âmbito da Câmara Municipal de Vereadores), assegurado o salário mensal equivalente a R$482,71(Quatrocentos e oitenta e dois reais com oitenta e um centavos) e Carga Horária de 40 horas. Parágrafo único: Fica assegurado ao profissional contratado, os reajustes salariais, nos mesmo Índices e em igual período, aos concedidos aos servidores efetivos do Quadro de Empregos da Câmara de Vereadores, havidos durante o - período de contratação. Artigo 3º - O contrato de prestação de serviços em anexo, faz parte integrante da presente Lei. Artigo 4º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias sob a seguinte classificação: ATIVIDADE Nº 2.002 — Manutenção dos Serviços da Câmara e Bancadas. 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil: 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais; 3.1.90.16.00 — Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil: 3.1.90.46.00 — Auxílio Alimentação. - Estado do Rio Grande do Sul ———— RSuE UR A PREFEITURA DE BUTIÁ RRao ai 6 a a Artigo 5º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. / GABINETE D/2 PREFEITO MUNICIPAL ereiro de 2009. À VERO LT feito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em 13 de fevereiro de 2009. DANE ERITO MRERADA Secretária Municipal de Administração