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norma nº 2378/2009

Tipo Lei
Número / Ano 2378 / 2009
Date 2009-02-26
EmentaCONCEDE REVISÃO GERAL DE SALÁRIO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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nm
pe UTU 1, Prefeita Mame de Busra - Gestão ie052608 L7
eee * Estado do Rio Grande do Sul Sun
7 PREFEITURA DE BUTIA
PARA TODOS
LEI Nº 2378/2009
TRATA DA REVISÃO GERAL ANUAL DE
SALÁRIO DOS SERVIDORES DO
MUNICIPIO E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
SÉRGIO SEVERO MALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições,
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e
PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, a todos
os Servidores Municipais do Poder Executivo Municipal, da Administração Direta e
Fundacional, ativos, inativos, pensionistas, Cargos em Comissão (CCs), Função Gratificada
(FGs), Bonificação e Fundacional, revisão geral salarial de 12,05% (doze vírgula cinco por
cento).
$ 1º - A revisão salarial prevista no “caput” deste artigo, será concedida a
contar de 01 de fevereiro de 2009.
8 2º - O salário base não será inferior a R$ 465,00 (quatrocentos e
sessenta e cinco reais).
Art. 2º - Os servidores enquadrados na Lei Municipal nº 2375/2009, farão
jus somente à diferença entre o aumento já concedido, em razão do seu piso caso exista, ao
reajuste do Artigo 1º desta Lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão a conta da dotação
orçamentária própria.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos
retroativos a 1º de fevereiro de 2009.
GABINETE DO PR EITO MUNICIPAL
Em 26 de fevereiro/de 2009.
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em 26 de fevereiro de 2009.
DANIELA PINTO MIRANDA
Secretária Municipal de Administração

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