| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2378 / 2009 |
| Date | 2009-02-26 |
| Ementa | CONCEDE REVISÃO GERAL DE SALÁRIO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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nm pe UTU 1, Prefeita Mame de Busra - Gestão ie052608 L7 eee * Estado do Rio Grande do Sul Sun 7 PREFEITURA DE BUTIA PARA TODOS LEI Nº 2378/2009 TRATA DA REVISÃO GERAL ANUAL DE SALÁRIO DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. SÉRGIO SEVERO MALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições, Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, a todos os Servidores Municipais do Poder Executivo Municipal, da Administração Direta e Fundacional, ativos, inativos, pensionistas, Cargos em Comissão (CCs), Função Gratificada (FGs), Bonificação e Fundacional, revisão geral salarial de 12,05% (doze vírgula cinco por cento). $ 1º - A revisão salarial prevista no “caput” deste artigo, será concedida a contar de 01 de fevereiro de 2009. 8 2º - O salário base não será inferior a R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais). Art. 2º - Os servidores enquadrados na Lei Municipal nº 2375/2009, farão jus somente à diferença entre o aumento já concedido, em razão do seu piso caso exista, ao reajuste do Artigo 1º desta Lei. Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão a conta da dotação orçamentária própria. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a 1º de fevereiro de 2009. GABINETE DO PR EITO MUNICIPAL Em 26 de fevereiro/de 2009. Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em 26 de fevereiro de 2009. DANIELA PINTO MIRANDA Secretária Municipal de Administração