| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2379 / 2009 |
| Date | 2009-02-26 |
| Ementa | INCLUI ARTIGO E ALTERA OS ARTIGOS 1° E 3° DA LEI MUNICIPAL N° 2281/2007. |
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ww BUTIA ,, o » Pretogura Memiicipsal de Busá - Gostdy DOS IUOE EP PARA TODOS LEI Nº 2379/2009 INCLUI ARTIGO E ALTERA OS ARTIGOS 1º E 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 2281/2007. SÉRGIO SEVERO MALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições, Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 1º da Lei Municipal nº 2281/2007 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º - A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da Administração direta, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza pagos pelo Poder Executivo Municipal serão revisados na forma no Inciso X do Art. 37 da Constituição Federal, no mês de fevereiro de cada ano.” Art. 2º - O artigo 3º, da Lei Municipal nº 2281/2007 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º - A revisão será calculada pelo acumulado da inflação dos últimos doze meses.” Art. 3º - Os servidores enquadrados na tabela de salários básicos do Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, face a Lei Federal nº 11.738, possuem regulamentação própria, de acordo com a Lei Municipal nº 2375/2009. Art. 4º - Fica revogada a Lei nº 2330/2008. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua-publicação. SÉRGIO SEVERO MALTA —— Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em 26 de fevereiro de 2009. AM ea À iate DANIELA PINTO MIRANDA Secretária Municipal de Administração AA Estado do Rio Grande do Sul RR 1] || j PREFEITURA DE BUTIA |