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norma nº 2379/2009

Tipo Lei
Número / Ano 2379 / 2009
Date 2009-02-26
EmentaINCLUI ARTIGO E ALTERA OS ARTIGOS 1° E 3° DA LEI MUNICIPAL N° 2281/2007.
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o » Pretogura Memiicipsal de Busá - Gostdy DOS IUOE EP
PARA TODOS
LEI Nº 2379/2009
INCLUI ARTIGO E ALTERA OS
ARTIGOS 1º E 3º DA LEI MUNICIPAL Nº
2281/2007.
SÉRGIO SEVERO MALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições,
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e
PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 1º da Lei Municipal nº 2281/2007 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 1º - A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções
e empregos públicos da Administração direta, dos detentores de mandato eletivo e dos demais
agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos
cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza
pagos pelo Poder Executivo Municipal serão revisados na forma no Inciso X do Art. 37 da
Constituição Federal, no mês de fevereiro de cada ano.”
Art. 2º - O artigo 3º, da Lei Municipal nº 2281/2007 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 3º - A revisão será calculada pelo acumulado da inflação dos
últimos doze meses.”
Art. 3º - Os servidores enquadrados na tabela de salários básicos do
Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, face a Lei Federal nº 11.738, possuem
regulamentação própria, de acordo com a Lei Municipal nº 2375/2009.
Art. 4º - Fica revogada a Lei nº 2330/2008.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua-publicação.
SÉRGIO SEVERO MALTA
—— Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em 26 de fevereiro de 2009.
AM ea À iate
DANIELA PINTO MIRANDA
Secretária Municipal de Administração
AA Estado do Rio Grande do Sul RR 1] ||
j PREFEITURA DE BUTIA |

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