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norma nº 2387/2009

Tipo Lei
Número / Ano 2387 / 2009
Date 2009-04-14
EmentaALTERA O ARTIGO 3° DA LEI MUNICIPAL N° 2092/2004.
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PARA TODOS
LEI Nº 2387/2009
ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI
MUNICIPAL Nº 2092/2004.
SÉRGIO SEVERO MALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Altera o artigo 3º da Lei Municipal nº 2092/2004, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 3º - O Conselho Municipal de Habitação será constituído de 05 (cinco)
membros, a saber:
! - Dois representantes do Poder Público Municipal - (01 representante da
Secretaria Municipal de Trabalho, Cidadania e Assistência Social e 01 representante da Secretaria
Municipal de Obras e Saneamento);
H- Um representante com registro no CREA/RS;
ll —- Dois representantes da Sociedade Civil - (01 representante das
Associações de Moradores legalmente constituídas, eleito em Assembléia Geral e 01 representante do
CDL).
$ 1º - O mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois) anos, sendo
permitida a recondução por igual período.
$ 2º - Os representantes do Poder Executivo serão indicados pelo Prefeito
Municipal; e os demais por indicação das diretorias das Entidades representadas.
$3º-.
$4º-..
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
réfeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em 14 de abril de 2009.
DANIELA PINTO MIRANDA
Secretária Municipal de Administração
= — py Estado do Rio Grande do Sul ———— go di fuia(o
7 PREFEITURA DE BUTIÁ

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