| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2387 / 2009 |
| Date | 2009-04-14 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 3° DA LEI MUNICIPAL N° 2092/2004. |
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Ms Pretos a Mito pat be Busta - Gestao 200 ROS CA PARA TODOS LEI Nº 2387/2009 ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 2092/2004. SÉRGIO SEVERO MALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Altera o artigo 3º da Lei Municipal nº 2092/2004, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º - O Conselho Municipal de Habitação será constituído de 05 (cinco) membros, a saber: ! - Dois representantes do Poder Público Municipal - (01 representante da Secretaria Municipal de Trabalho, Cidadania e Assistência Social e 01 representante da Secretaria Municipal de Obras e Saneamento); H- Um representante com registro no CREA/RS; ll —- Dois representantes da Sociedade Civil - (01 representante das Associações de Moradores legalmente constituídas, eleito em Assembléia Geral e 01 representante do CDL). $ 1º - O mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois) anos, sendo permitida a recondução por igual período. $ 2º - Os representantes do Poder Executivo serão indicados pelo Prefeito Municipal; e os demais por indicação das diretorias das Entidades representadas. $3º-. $4º-.. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. réfeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em 14 de abril de 2009. DANIELA PINTO MIRANDA Secretária Municipal de Administração = — py Estado do Rio Grande do Sul ———— go di fuia(o 7 PREFEITURA DE BUTIÁ