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norma nº 2389/2009

Tipo Lei
Número / Ano 2389 / 2009
Date 2009-04-23
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO PARA QUALIFICAÇÃO DE SERVIDORES MUNICIPAIS.
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PARA TODOS
LEI Nº 2389/2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A —CONCEDER — AUXILIO
FINÂNCGEIRO PARA QUALIFICAÇÃO DE
SERVIDORES MUNICIPAIS EM NÍVEL
SUPERIOR.
SÉRGIO SEVERO MALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte Lei
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder bolsas
de estudo, na forma de auxílio financeiro para servidores municipais, em efetivo exercício de
seus cargos, que estejam matriculados em cursos de graduação de nível superior ou Técnico
Profissional, em estabelecimentos de ensino credenciados pelo MEC ou SEC. conforme
disposto na presente Lei.
Art. 2º - O valor total anual a ser rateado entre os servidores será
disponibilizado através da Lei Orçamentária Anual (LOA), em dotação especifica.
Parágrafo Único: O valor total previsto na LOA para auxílio financeiro
será dividido em partes iguais para todos os servidores que requererem o benefício. não
podendo exceder a 50% do valor total da despesa com o curso.
Art. 3º - O Município deverá firmar convênio com as Instituições de
Ensino para efetuar o repasse dos auxílios diretamente às Instituições.
Art. 4º - Os beneficiados desta Lei ficam restritos a cursos que possuam
correlação com o cargo para o qual o servidor prestou concurso.
Art, 5º - Não poderá receber o benefício o servidor que
|- Já possua curso superior
H — Já seja beneficiado com outro auxilio concedido pela Prefeitura
Municipal para fins de formação profissional em nivel superior.
H — Possua auxilio financeiro público. a nivel Federal ou Estadual. bem
como Financiamento Estudantil
Art. 6º - A concessão do auxílio financeiro será fornecida somente a
servidores efetivos da ativa, mesmo que exercendo cargos de chefia ou assessoramento.
sendo vedada a concessão a ocupantes de cargos em comissão, e ficando restrito a cursos
que possuam correlação com o cargo do servidor.
Art. 7º - Para ter direito ao beneficio. o servidor deverá requerer a
concessão do benefício, apresentando comprovante de matricula e Matriz Curricular do
respectivo curso.
Parágrafo 1º — A concessão do benefício terá validade por toda a
duração do curso, devendo q servidor, semestralmente. fazer prova de que continua a
frequentar as aulas.
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PREFEITURA DE BUTIÁ
PARRA TODOS
Art. 8º - O servidor deverá assinar um Termo de Compromisso, firmando
que após terminar o Curso de Graduação permanecerá como funcionário da Prefeitura
Municipal de Butiá pelo mesmo período de-duração do curso superior em que recebeu auxílio
financeiro.
Parágrafo Único: Caso o servidor solicite o afastamento da Prefeitura
Municipal antes do prazo previsto no caput deste artigo, deverá ressarcir aos cofres públicos o
valor recebido como auxílio proporcionalmente ao tempo faltante.
Art. 9º - O servidor beneficiado por esta Lei, perderá o auxilio financeiro,
devendo restituir aos cofres públicos o valor total recebido do Município, com a devida correção
monetária. nos seguintes casos:
| - rescisão de contrato de trabalho, exoneração ou demissão,
Il — aposentadoria, com efetivo desligamento da atividade, durante a
transcorrencia do curso,
W] — desistência do curso
Art. 10º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei
correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
Unidade Gestora. ...: PREFEITURA MUNICIPAL
Orgao.......... : 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
Unidade Orcameniaria: 03.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
04.128.0005.2.012.000 - TREINAMENTO PARA FORMACAO, ATUALIZACAO E
APERFEICOAMENTO DE PESSOAL
OPORTUNIZAR AOS SERVIDORES, CONDICOES PARA QUE SE
MANTENHAM ATUALIZADOS E APTOS A FUNCAO QUE
DESEMPENHAM COM TREINAMENTOS, OPORTUNIZAR AUXILIOS
PARA FORMACAO EM NIVEL SUPERIOR DE SERVIDORES
MUNICIPAIS, CONFORME SUA AREA DE ATUACAO MEDIANTE
CONVENIO.
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERC.-PESSOA JURIDICA
Art. 11º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO P
Em 23 de abril dê
FEITO MUNICIPAL
2009.
r
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em 23 de abril de 2009.
ROSANGELA GONÇALVES MARQUES
Secretária Municipal de Administração
Interina
Eca

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