| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2389 / 2009 |
| Date | 2009-04-23 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO PARA QUALIFICAÇÃO DE SERVIDORES MUNICIPAIS. |
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. “emo Estado do Rio Grande do Sul sa amem + ne Epi ds PREFEITURA DE BUTIÁ o E ea PARA TODOS LEI Nº 2389/2009 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A —CONCEDER — AUXILIO FINÂNCGEIRO PARA QUALIFICAÇÃO DE SERVIDORES MUNICIPAIS EM NÍVEL SUPERIOR. SÉRGIO SEVERO MALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder bolsas de estudo, na forma de auxílio financeiro para servidores municipais, em efetivo exercício de seus cargos, que estejam matriculados em cursos de graduação de nível superior ou Técnico Profissional, em estabelecimentos de ensino credenciados pelo MEC ou SEC. conforme disposto na presente Lei. Art. 2º - O valor total anual a ser rateado entre os servidores será disponibilizado através da Lei Orçamentária Anual (LOA), em dotação especifica. Parágrafo Único: O valor total previsto na LOA para auxílio financeiro será dividido em partes iguais para todos os servidores que requererem o benefício. não podendo exceder a 50% do valor total da despesa com o curso. Art. 3º - O Município deverá firmar convênio com as Instituições de Ensino para efetuar o repasse dos auxílios diretamente às Instituições. Art. 4º - Os beneficiados desta Lei ficam restritos a cursos que possuam correlação com o cargo para o qual o servidor prestou concurso. Art, 5º - Não poderá receber o benefício o servidor que |- Já possua curso superior H — Já seja beneficiado com outro auxilio concedido pela Prefeitura Municipal para fins de formação profissional em nivel superior. H — Possua auxilio financeiro público. a nivel Federal ou Estadual. bem como Financiamento Estudantil Art. 6º - A concessão do auxílio financeiro será fornecida somente a servidores efetivos da ativa, mesmo que exercendo cargos de chefia ou assessoramento. sendo vedada a concessão a ocupantes de cargos em comissão, e ficando restrito a cursos que possuam correlação com o cargo do servidor. Art. 7º - Para ter direito ao beneficio. o servidor deverá requerer a concessão do benefício, apresentando comprovante de matricula e Matriz Curricular do respectivo curso. Parágrafo 1º — A concessão do benefício terá validade por toda a duração do curso, devendo q servidor, semestralmente. fazer prova de que continua a frequentar as aulas. ii ip ii 6 “Oi o | a Ps " Estado do Rio Grande do Sul v q Buma q Perto dio Mu om de Bunta sort vs E A PREFEITURA DE BUTIÁ PARRA TODOS Art. 8º - O servidor deverá assinar um Termo de Compromisso, firmando que após terminar o Curso de Graduação permanecerá como funcionário da Prefeitura Municipal de Butiá pelo mesmo período de-duração do curso superior em que recebeu auxílio financeiro. Parágrafo Único: Caso o servidor solicite o afastamento da Prefeitura Municipal antes do prazo previsto no caput deste artigo, deverá ressarcir aos cofres públicos o valor recebido como auxílio proporcionalmente ao tempo faltante. Art. 9º - O servidor beneficiado por esta Lei, perderá o auxilio financeiro, devendo restituir aos cofres públicos o valor total recebido do Município, com a devida correção monetária. nos seguintes casos: | - rescisão de contrato de trabalho, exoneração ou demissão, Il — aposentadoria, com efetivo desligamento da atividade, durante a transcorrencia do curso, W] — desistência do curso Art. 10º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: Unidade Gestora. ...: PREFEITURA MUNICIPAL Orgao.......... : 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO Unidade Orcameniaria: 03.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO 04.128.0005.2.012.000 - TREINAMENTO PARA FORMACAO, ATUALIZACAO E APERFEICOAMENTO DE PESSOAL OPORTUNIZAR AOS SERVIDORES, CONDICOES PARA QUE SE MANTENHAM ATUALIZADOS E APTOS A FUNCAO QUE DESEMPENHAM COM TREINAMENTOS, OPORTUNIZAR AUXILIOS PARA FORMACAO EM NIVEL SUPERIOR DE SERVIDORES MUNICIPAIS, CONFORME SUA AREA DE ATUACAO MEDIANTE CONVENIO. 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERC.-PESSOA JURIDICA Art. 11º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. GABINETE DO P Em 23 de abril dê FEITO MUNICIPAL 2009. r REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em 23 de abril de 2009. ROSANGELA GONÇALVES MARQUES Secretária Municipal de Administração Interina Eca