| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2390 / 2009 |
| Date | 2009-05-05 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 3°, DA LEI MUNICIPAL N° 2122/2005. |
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a “ Estado do Rio Grande do Sul eee fail Auta ; PREFEITURA DE BUTIA PARA TODOS LEI Nº 2390/2009 ALTERA O ARTIGO 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2122/2005. SÉRGIO SEVERO MALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterado o Art. 3º, da Lei Municipal nº 2122/2005, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 3º - A JARI, será composta de 03 (três) membros, a saber: |— um representante do órgão municipal de trânsito, que a presidirá; ll — um representante de entidade representativa da sociedade, escolhida preferencialmente entre aquelas que desenvolvam ações na área de trânsito; ll — um membro com conhecimento na área de trânsito, possuidor de. no mínimo, o ensino médio. $ 1º - O representante que presidirá a JARI, citado no item |, deste Artigo, deverá ter curso superior de Direito. $ 2º - Os demais representantes citados nos itens Il e Ill deste Artigo, deverão possuir escolaridade mínima de ensino médio. $ 3º - Excepcionalmente, inexistindo entidade representativa da cidade ligada à área de trânsito, poderá ser indicado representante de qualquer outra entidade representativa da sociedade. $ 4º - Cada membro da JARI possuirá um suplente, indicado pelo respectivo órgão. $ 5º - Após a indicação, os membros da JARI e seus suplentes serão nomeados por Portaria do Prefeito Municipal, com mandado de duração de 02 (dois) anos, facultada a recondução, uma única vez, por igual período. $ 6º - Os membros da JARI reunir-se-ão, ordinariamente, uma vez por semana, ou, sempre que existir necessidade.” Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em 05 “e ai » EVERO MALTA Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em 05 de maio de 2009. Interina | |