| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2391 / 2009 |
| Date | 2009-05-05 |
| Ementa | ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 1°, DA LEI MUNICIPAL N° 1794/2002. |
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iu mo é > ' Ms jesus e e Goto | ns Estado do Rio Grande do Sul cai felala m | &gs PREFEITURA DE BUTIÁ E a E BE LEI Nº 2391/2009 ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO , DO ARTIGO 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1794/2002. SÉRGIO SEVERO MALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterado o Parágrafo Único, do art. 1º, da Lei Municipal nº 1794/2002, que passa ter a seguinte redação: CELAS se ass Parágrafo único - O imóvel citado no “Caput” do presente artigo, destinar-se-á, Única e exclusivamente, para uso da Associação de Moradores do Bairro Medianeira, para construção de sede própria e demais melhorias e a construção de uma “Capela de Oração” em devoção a Nossa Senhora Medianeira que se chamará no meio religioso de “Comunidade Nossa Senhora Medianeira”. Art. 2º - A Minuta de “ Termo de Cedência de Bem Público” passa a fazer parte integrante da presente Lei. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. REFEITO MUNICIPAL de 2009. RO MALTA Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em 05 de maio de 2009. ( ROSANG ONÇALVES MARQUES Secretária Municipal de Administração Interina ng ilnind Estado do Rio Grande do Sul TT To a | PREFEITURA DE BUTIÁ PARA TODOS TERMO DE CEDÊNCIA DE BEM PÚBLICO O MUNICÍPIO DE BUTIÁ, pessoa jurídica de direito público, representada pelo Prefeito Municipal, Sr. TRIO, xsrepeecaerneenesssçns doravante denominado CEDENTE e, de outro lado, a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO MEDIANEIRA, CNPJ Nº 04.981.632/0001-34, representada, neste ato, por seu Presidente, Sr. eme E > e OA E apena , CIC nº PRP ODE , Tesidente e domiciliado a Rua ..................., Nº......, nesta cidade de Butiá, a seguir simplesmente denominada CESSIONÁRIA, tem justo e contratado entre si, o que segue: Cláusula Primeira: O CEDENTE permite a título de cedência de bem público, à CESSIONÁRIA, com base na Lei Municipal nº 1794/2002, que passa a fazer parte integrante deste instrumento, o uso de uma área de terras com 649,25m*(Seiscentos e quarenta e nove com vinte e cinco metros quadrados), de propriedade do município, situada à Rua Emílio Rodolfo Gerber, fazendo esquinas com as Ruas Trajano Guedes e José Sena Ferreira, no Bairro Medianeira. Cláusula Segunda: O imóvel citado na clausula anterior, destinar-se-á, única e exclusivamente, para uso da CESSIONÁRIA, para construção de sede própria e demais melhorias e a construção de uma “Capela de Oração” em devoção a Nossa Senhora Medianeira que se chamará no meio religioso de “Comunidade Nossa Senhora Medianeira, sendo que o desvio de finalidade importará na revogação da presente permissão, com consequente incorporação ao Patrimônio Público Municipal, das benfeitorias úteis ou necessárias edificadas sobre o imóvel sem que nenhum direito à indenização persista a CESSIONÁRIA. Cláusula Terceira: O prazo da presente cedência será de 10 (dez) anos, prorrogáveis por iguais e sucessivos períodos, desde que mantido o interesse público. Cláusula Quarta: Fica eleito o foro da Comarca de Butiá, para dirimir possíveis controvérsias advindas da presente pactuação. E por acharem justos e contratados, assinam a presente em duas vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo relacionadas, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Butiá/RS, ...... AE capas qu de 200... Presidente Cessionária Prefeito Municipal — Cedente TESTEMUNHAS: Obs.: O presente contrato de cedência atende as normas legais sendo de parecer favorável pela Assessoria jurídica.