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norma nº 2391/2009

Tipo Lei
Número / Ano 2391 / 2009
Date 2009-05-05
EmentaALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 1°, DA LEI MUNICIPAL N° 1794/2002.
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LEI Nº 2391/2009
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO , DO
ARTIGO 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº
1794/2002.
SÉRGIO SEVERO MALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o Parágrafo Único, do art. 1º, da Lei Municipal nº
1794/2002, que passa ter a seguinte redação:
CELAS se ass
Parágrafo único - O imóvel citado no “Caput” do presente artigo,
destinar-se-á, Única e exclusivamente, para uso da Associação de Moradores do Bairro
Medianeira, para construção de sede própria e demais melhorias e a construção de uma
“Capela de Oração” em devoção a Nossa Senhora Medianeira que se chamará no meio
religioso de “Comunidade Nossa Senhora Medianeira”.
Art. 2º - A Minuta de “ Termo de Cedência de Bem Público” passa a fazer
parte integrante da presente Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
REFEITO MUNICIPAL
de 2009.
RO MALTA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em 05 de maio de 2009.
(
ROSANG ONÇALVES MARQUES
Secretária Municipal de Administração
Interina
ng ilnind
Estado do Rio Grande do Sul TT To a |
PREFEITURA DE BUTIÁ
PARA TODOS
TERMO DE CEDÊNCIA DE BEM PÚBLICO
O MUNICÍPIO DE BUTIÁ, pessoa jurídica de direito público,
representada pelo Prefeito Municipal, Sr. TRIO, xsrepeecaerneenesssçns
doravante denominado CEDENTE e, de outro lado, a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO
BAIRRO MEDIANEIRA, CNPJ Nº 04.981.632/0001-34, representada, neste ato, por seu
Presidente, Sr. eme E > e OA E apena , CIC nº
PRP ODE , Tesidente e domiciliado a Rua ..................., Nº......, nesta cidade de Butiá, a
seguir simplesmente denominada CESSIONÁRIA, tem justo e contratado entre si, o que
segue:
Cláusula Primeira: O CEDENTE permite a título de cedência de bem público, à
CESSIONÁRIA, com base na Lei Municipal nº 1794/2002, que passa a fazer parte integrante
deste instrumento, o uso de uma área de terras com 649,25m*(Seiscentos e quarenta e nove
com vinte e cinco metros quadrados), de propriedade do município, situada à Rua Emílio
Rodolfo Gerber, fazendo esquinas com as Ruas Trajano Guedes e José Sena Ferreira, no
Bairro Medianeira.
Cláusula Segunda: O imóvel citado na clausula anterior, destinar-se-á, única e
exclusivamente, para uso da CESSIONÁRIA, para construção de sede própria e demais
melhorias e a construção de uma “Capela de Oração” em devoção a Nossa Senhora
Medianeira que se chamará no meio religioso de “Comunidade Nossa Senhora Medianeira,
sendo que o desvio de finalidade importará na revogação da presente permissão, com
consequente incorporação ao Patrimônio Público Municipal, das benfeitorias úteis ou
necessárias edificadas sobre o imóvel sem que nenhum direito à indenização persista a
CESSIONÁRIA.
Cláusula Terceira: O prazo da presente cedência será de 10 (dez) anos, prorrogáveis por
iguais e sucessivos períodos, desde que mantido o interesse público.
Cláusula Quarta: Fica eleito o foro da Comarca de Butiá, para dirimir possíveis controvérsias
advindas da presente pactuação.
E por acharem justos e contratados, assinam a presente em duas vias de
igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo relacionadas, para que produza seus
jurídicos e legais efeitos.
Butiá/RS, ...... AE capas qu de 200...
Presidente Cessionária Prefeito Municipal — Cedente
TESTEMUNHAS:
Obs.: O presente contrato de cedência atende as normas legais sendo de parecer favorável
pela Assessoria jurídica.

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