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norma nº 2402/2009

Tipo Lei
Número / Ano 2402 / 2009
Date 2009-06-26
EmentaCRIA CARGO EM COMISSÃO, ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 2°, 26 E 40, DA LEI MUNICIPAL N° 2236/2006, ACRESCENTA SEU ANEXO II, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 — E-mail: contato(Dcamara-butia.rs.gov.br
LEI Nº. 2402/2009
CRIA CARGO EM COMISSÃO.
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 2º, 26 E 40, DA
LEI MUNICIPAL Nº 2236/2006, ACRESCENTA SEU
ANEXO II, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Ver. Walneci Oliveira Dietrich, Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Parágrafo 6º do
Artigo 85º da Lei Orgânica Municipal, faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado no Quadro de Pessoal da Câmara de Vereadores, Lei
Municipal nº 2236/2006, o seguinte Cargo em Comissão:
[ — 01 (um) Cargo de Assessor Jurídico, Padrão VI
Parágrafo único: As atribuições e requisitos para provimento do cargo criado
pelo “caput” e incisos deste artigo, são os que constam do Anexo que faz parte integrante da
presente Lei.
Art. 2º. Os Cargos em Comissão são providos com base nos critérios de
confiança, de livre nomeação e exoneração por ato da Presidência da Câmara Municipal.
Art. 3º. Ficam alteradas as redações dos artigos 2º, 26 e 40, da Lei Municipal nº
2236/2006, que passam a viger com a seguinte redação:
“Art. 2º. Fica criado no Quadro de Pessoal da Câmara de Vereadores, 05 (cinco)
Empregos Públicos de provimento por Concurso Público e 02 (dois) Cargos em Comissão.
conforme definido nesta Lei e em seus anexos I e IJ”.
“Art. 26. Ficam criados os seguintes Cargos em Comissão:
Título do Cargo
Instrução
Carga
Lotação |
Horária
Diretor
Administrativo
Assessor Jurídico
Ensino Médio Completo
Ensino Superior
“Art. 40. O salário básico dos Padrões de Empregos Públicos e dos Cargos em
Comissão são especificados no quadro a seguir:
> ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ”
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 8652-1780
Fone 652-5483 — E-mail: contato(Qcamara-butia.rs.gov.br
ADRÃO IV | PADRÃO PADRÃO
p Y VI
R$ 1.345,20 | R$ 1.971,21 | R$2.241,00
Art. 4º. Fica o Anexo II da Lei Municipal nº. 2236/2006, acrescido do anexo, da
presente Lei.
q PITA
Art. 5º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias sob a seguinte classificação:
ATIVIDADE Nº 2.002 — Manutenção dos Serviços da Câmara e Bancadas.
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil;
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais;
3.1.90.16.00 — Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil;
3.1.90.46.00 — Auxílio Alimentação.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 26 de junho de 2009.
Ver. Rita Elaine da Silva Borges
1º Secretária
e ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 852-1780
Fone 652-5483 — E-mail: contato(Dcamara-butia.rs.gov.br
ANEXO
B.02 — ASSESSOR JURÍDICO
Provimento: Cargo em Comissão — Mediante livre nomeação e exoneração
Padrão de Salário: Padrão VI
Carga Horária: 30 horas semanais, o exercício do cargo poderá exigir a prestação de
serviços à noite e aos sábados, domingos e feriados.
Requisitos: a) Ser brasileiro nato ou naturalizado;
b) — Ter idade mínima de 18 anos:
c) — Instrução Nível Superior com habilitação legal para o exercício e
inscrição definitiva na OAB/RS.
d) — Atender ao artigo 22, exceto o inciso IX, da Lei Municipal nº.
2236/2006.
Síntese dos Deveres: Prestar assessoramento em assuntos de natureza Jurídica; elaborar
estudos, pareceres, documentos e preparar informações, exame de aspectos de
legalidade administrativa dos atos editados e publicados; assistir o Presidente, a Mesa
no controle da legalidade dos atos da Administração da Câmara, mediante o exame de
propostas, anteprojetos, projetos e minutas de atos normativos; a realização de outras
atividades determinadas pelo Presidente da Câmara.
Exemplos de Atribuições: Exercer as funções de consultoria e assistência jurídica,
examinar, interpretar, propor, elaborar e dar pareceres sobre os aspectos legais no
processo legislativo e em proposições; examinar e elaborar minutas de contratos,
documentos e proposições legislativas e administrativas; assessoria técnica e orientação
aos diversos órgãos da Câmara, Presidência, Mesa, Secretaria, Comissões, Gabinetes e
aos Vereadores; representar a Câmara Municipal, por procuração, em processos
Judiciais, administrativos e junto a órgãos federais, estaduais e municipais, em questões
administrativas, jurídicas e correlatas de interesse da Câmara Municipal; assessorar o
Presidente nas reuniões da Mesa e com outros vereadores, sempre que solicitado;
cumprir e fazer cumprir as determinações de ordem superior e as normas e
procedimentos disciplinares da Casa; executar outras tarefas correlatas.

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