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norma nº 2399/2009

Tipo Lei
Número / Ano 2399 / 2009
Date 2009-06-02
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA DE JUROS SOBRE A COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO-TRIBUTÁRIOS, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- Estado do Rio Grande do Sul ———— lda
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LEI Nº 2399/2009 (Lual lo da;
2966/t4
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
ANISTIA DE JUROS SOBRE A COBRANÇA
DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO-
TRIBUTÁRIOS, INSCRITOS OU NÃO EM
DÍVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
SÉRGIO SEVERO MALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a parcelar o pagamento dos
créditos tributários e não-tributários do Município, vencidos e inscritos ou não em Dívida Ativa,
já parcelados uma vez ou não, em até 6 (Seis) parcelas mensais sucessivas, com anistia de
100% nos juros de mora.
Art. 2º - Os créditos relativos especificamente à Contribuição de
Melhoria, inscrita em divida ativa e em cobrança judicial, poderão requerer o parcelamento ou
reparcelamento em até 84 parcelas, nos termos da Lei Municipal nº 2.215/2006, com anistia de
100% de multa e juros de Mora.
$ Único - Terão direito a anistia prevista neste artigo também, os
contribuintes que quitarem, total ou parcialmente, débitos relativos a Contribuição de Melhoria,
já parcelados anteriormente ou não.
Art. 3º - Os contribuintes deverão efetuar requerimento até 20 de
dezembro de 2009 para ter direito à anistia prevista nos artigos 1º e 2º desta Lei.
Art. 4º - As parcelas mensais não poderão ter valor inferior a R$ 15,00
(Quinze Reais).
8 1º - As parcelas mensais serão acrescidas de juros equivalentes à taxa
de 1% ao mês, acumulada mensalmente a contar do mês da consolidação do débito até o
último dia do mês anterior ao do pagamento.
8 2º - O contribuinte que optar em parcelar ou reparcelar o débito nos
termos desta lei deverá quitar a primeira parcela no ato do requerimento.
8 3º - Entenda-se como valor mínimo previsto neste artigo, o total pago
mensalmente, por parcelamento feito isoladamente, ou a soma de dois ou mais parcelamentos
com data de vencimento no mesmo mês.
Art. 5º - os contribuintes que possuírem débitos com parcelamento
efetuado anteriormente a publicação desta Lei, e que não estiverem em situação de
inadimplência com os respectivos parcelamentos, poderão optar pela adiantamento de
pagamento das parcelas restantes, com desconto de 1% (Um por cento) para cada prestação
antecipada, limitado ao total de 10% (Dez por cento), calculado sobre o montante total do
débito.
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7: PREFEITURA DE BUTIA |
PARA TODOS
Art. 6º - Os débitos parcelados nos termos da presente lei ou da lei nº
2215/2006 poderão ser reparcelados 01 (uma) vez.
Art. 7º - O parcelamento ou reparcelamento somente será concedido à
vista de Termo de Confissão de Divida e Compromisso de Pagamento, em que se contenha o
valor total da dívida, incluindo correção monetária, nos termos da lei vigente, e sua
discriminação, exercício por exercício e tributo por tributo.
81º - O Termo de Confissão de Divida conterá cláusula de cancelamento
do benefício, na hipótese de não pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas ou não.
tornando-se exigível a totalidade de crédito remanescente, com a perda da anistia de Juros de
Mora concedida.
8 2º - As parcelas vencidas e não liquidadas serão acrescidas de
correção Monetária, multa e juros de mora, nos termos da legislação vigente.
8 3º - Na hipótese de o contribuinte possuir débitos de natureza não-
tributária, será firmado Termo de Confissão de Dívida em separado.
8 4º - Quando os débitos forem de pessoa jurídica, o Poder Executivo
poderá exigir a prestação de garantia, real ou fidejussória, esta mediante garantia dos sócios
ou de terceiros.
Art. 8º - No caso de solicitação de certidão negativa de débito relativa a
imóvel ou contribuinte beneficiado com o parcelamento ou reparcelamento deferido nos termos
desta Lei, desde que esteja em dia com o pagamento do parcelamento, certificar-se-á, nos
termos do art. 206 do Código Tributário Nacional, ressalvando a divida objeto do acordo de | |
parcelamento.
Parágrafo Único - A certidão expedida nos termos deste artigo terá
validade pelo prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 9º - O Poder Executivo poderá regulamentar por Decreto
particularidades, no que couber, a presente Lei.
Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 02 de junho de 2009.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em 02 de junho de 2009.
E a Ano ——S
ROSA LA GONÇALVES MARQUES
Secretária Municipal de Administração
Interina

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