| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2399 / 2009 |
| Date | 2009-06-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA DE JUROS SOBRE A COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO-TRIBUTÁRIOS, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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- Estado do Rio Grande do Sul ———— lda PREFEITURA DE BUTIÁ ),. 24 vlo9 ES ES E EE bz 2ubtlio LEI Nº 2399/2009 (Lual lo da; 2966/t4 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA DE JUROS SOBRE A COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO- TRIBUTÁRIOS, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SÉRGIO SEVERO MALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a parcelar o pagamento dos créditos tributários e não-tributários do Município, vencidos e inscritos ou não em Dívida Ativa, já parcelados uma vez ou não, em até 6 (Seis) parcelas mensais sucessivas, com anistia de 100% nos juros de mora. Art. 2º - Os créditos relativos especificamente à Contribuição de Melhoria, inscrita em divida ativa e em cobrança judicial, poderão requerer o parcelamento ou reparcelamento em até 84 parcelas, nos termos da Lei Municipal nº 2.215/2006, com anistia de 100% de multa e juros de Mora. $ Único - Terão direito a anistia prevista neste artigo também, os contribuintes que quitarem, total ou parcialmente, débitos relativos a Contribuição de Melhoria, já parcelados anteriormente ou não. Art. 3º - Os contribuintes deverão efetuar requerimento até 20 de dezembro de 2009 para ter direito à anistia prevista nos artigos 1º e 2º desta Lei. Art. 4º - As parcelas mensais não poderão ter valor inferior a R$ 15,00 (Quinze Reais). 8 1º - As parcelas mensais serão acrescidas de juros equivalentes à taxa de 1% ao mês, acumulada mensalmente a contar do mês da consolidação do débito até o último dia do mês anterior ao do pagamento. 8 2º - O contribuinte que optar em parcelar ou reparcelar o débito nos termos desta lei deverá quitar a primeira parcela no ato do requerimento. 8 3º - Entenda-se como valor mínimo previsto neste artigo, o total pago mensalmente, por parcelamento feito isoladamente, ou a soma de dois ou mais parcelamentos com data de vencimento no mesmo mês. Art. 5º - os contribuintes que possuírem débitos com parcelamento efetuado anteriormente a publicação desta Lei, e que não estiverem em situação de inadimplência com os respectivos parcelamentos, poderão optar pela adiantamento de pagamento das parcelas restantes, com desconto de 1% (Um por cento) para cada prestação antecipada, limitado ao total de 10% (Dez por cento), calculado sobre o montante total do débito. > Protein mural ce Bussa - Gens — — “ Estado do Rio Grande do Sul re [oa jli Aula m a 7: PREFEITURA DE BUTIA | PARA TODOS Art. 6º - Os débitos parcelados nos termos da presente lei ou da lei nº 2215/2006 poderão ser reparcelados 01 (uma) vez. Art. 7º - O parcelamento ou reparcelamento somente será concedido à vista de Termo de Confissão de Divida e Compromisso de Pagamento, em que se contenha o valor total da dívida, incluindo correção monetária, nos termos da lei vigente, e sua discriminação, exercício por exercício e tributo por tributo. 81º - O Termo de Confissão de Divida conterá cláusula de cancelamento do benefício, na hipótese de não pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas ou não. tornando-se exigível a totalidade de crédito remanescente, com a perda da anistia de Juros de Mora concedida. 8 2º - As parcelas vencidas e não liquidadas serão acrescidas de correção Monetária, multa e juros de mora, nos termos da legislação vigente. 8 3º - Na hipótese de o contribuinte possuir débitos de natureza não- tributária, será firmado Termo de Confissão de Dívida em separado. 8 4º - Quando os débitos forem de pessoa jurídica, o Poder Executivo poderá exigir a prestação de garantia, real ou fidejussória, esta mediante garantia dos sócios ou de terceiros. Art. 8º - No caso de solicitação de certidão negativa de débito relativa a imóvel ou contribuinte beneficiado com o parcelamento ou reparcelamento deferido nos termos desta Lei, desde que esteja em dia com o pagamento do parcelamento, certificar-se-á, nos termos do art. 206 do Código Tributário Nacional, ressalvando a divida objeto do acordo de | | parcelamento. Parágrafo Único - A certidão expedida nos termos deste artigo terá validade pelo prazo de 30 (trinta) dias. Art. 9º - O Poder Executivo poderá regulamentar por Decreto particularidades, no que couber, a presente Lei. Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em 02 de junho de 2009. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em 02 de junho de 2009. E a Ano ——S ROSA LA GONÇALVES MARQUES Secretária Municipal de Administração Interina