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norma nº 2400/2009

Tipo Lei
Número / Ano 2400 / 2009
Date 2009-06-17
EmentaINSTITUI A COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS E PENSÕES A SERVIDORES TITULARES DE CARGO EFETIVO E AOS PENSIONISTAS DE SERVIDORES TITULARES DE CARGO EFETIVO.
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; PREFEITURA DE BUTIA |
LEI Nº 2400/2009
INSTITUI A COMPLEMENTAÇÃO DE
PROVENTOS E PENSÕES A
SERVIDORES TITULARES DE
CARGO EFETIVO E AOS
PENSIONISTAS DE SERVIDORES
TITULARES DE CARGO EFETIVO.
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito de Butiá, em Exercício, no
uso de suas atribuições Legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º - Os proventos de aposentadoria e as pensões dos servidores
titulares de cargo efetivo e seus pensionistas, que estejam sendo custeados pelo Regime Geral de
Previdência Social, serão complementados na hipótese em que o valor pago resultar inferior ao
provento ou pensão que fariam jus caso aplicadas as normas previstas na Lei Municipal nº 0329/74,
de 19 de Dezembro de 1974 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município), e as disposições
constitucionais referentes aos servidores públicos titulares de cargo efetivo.
8 1º - Para o pagamento da complementação prevista no caput deste artigo,
é necessário o implemento de uma das regras de aposentadoria vigentes ou de pensão
asseguradas aos servidores titulares de cargo efetivo e seus pensionistas na data da concessão do
benefício pelo Regime Geral de Previdência Social.
8 2º - O valor a que teria direito o servidor, caso aplicadas às regras de
aposentadoria ou pensão referentes aos servidores públicos titulares de cargo efetivo, observará,
quanto ao cálculo, as regras relativas a modalidade implementada.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta
das seguintes dotações orçamentárias.
Atividade 2.018 — Proventos de Pessoal Inativos e Pensionistas.
319001000000 — aposentadorias e reformas
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 17 de junho de 2009.
f- esa
PAULO ROBÉRTO FÉLIX MACHADO
Prefeito em Exercício
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em 17 de junho de 2009.
ROSANA CALVES MARQUES
Secretária Municipal de Administração
Interina

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