| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2400 / 2009 |
| Date | 2009-06-17 |
| Ementa | INSTITUI A COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS E PENSÕES A SERVIDORES TITULARES DE CARGO EFETIVO E AOS PENSIONISTAS DE SERVIDORES TITULARES DE CARGO EFETIVO. |
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UT , ee" “es j al ade Basa - Desido 200876 ; PREFEITURA DE BUTIA | LEI Nº 2400/2009 INSTITUI A COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS E PENSÕES A SERVIDORES TITULARES DE CARGO EFETIVO E AOS PENSIONISTAS DE SERVIDORES TITULARES DE CARGO EFETIVO. PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito de Butiá, em Exercício, no uso de suas atribuições Legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Os proventos de aposentadoria e as pensões dos servidores titulares de cargo efetivo e seus pensionistas, que estejam sendo custeados pelo Regime Geral de Previdência Social, serão complementados na hipótese em que o valor pago resultar inferior ao provento ou pensão que fariam jus caso aplicadas as normas previstas na Lei Municipal nº 0329/74, de 19 de Dezembro de 1974 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município), e as disposições constitucionais referentes aos servidores públicos titulares de cargo efetivo. 8 1º - Para o pagamento da complementação prevista no caput deste artigo, é necessário o implemento de uma das regras de aposentadoria vigentes ou de pensão asseguradas aos servidores titulares de cargo efetivo e seus pensionistas na data da concessão do benefício pelo Regime Geral de Previdência Social. 8 2º - O valor a que teria direito o servidor, caso aplicadas às regras de aposentadoria ou pensão referentes aos servidores públicos titulares de cargo efetivo, observará, quanto ao cálculo, as regras relativas a modalidade implementada. Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias. Atividade 2.018 — Proventos de Pessoal Inativos e Pensionistas. 319001000000 — aposentadorias e reformas Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em 17 de junho de 2009. f- esa PAULO ROBÉRTO FÉLIX MACHADO Prefeito em Exercício REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em 17 de junho de 2009. ROSANA CALVES MARQUES Secretária Municipal de Administração Interina