| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2401 / 2009 |
| Date | 2009-06-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA PRÊMIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado do Rio Grande do Sul E auaca 7 - PREFEITURA DE BUTIA | PARA TODOS LEI Nº 2401/2009 DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA PRÊMIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito de Butiá, em Exercício, no uso de suas atribuições Legais, | FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizada a conversão em pecúnia da Licença-Prêmio por período aquisitivo vencido, prevista no artigo 136, da Lei nº 0329/74, de 19 de Dezembro de 1974 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município), e artigo 31, parágrafo 4º da Lei Orgânica Municipal, mediante requerimento do servidor, nos termos desta Lei, para os Servidores Municipais do Regime Estatutário. Art. 2º - A Licença-Prêmio, caracterizada no artigo anterior, poderá ser convertida em pecúnia de forma integral ou parcial, conforme solicitação do servidor. Parágrafo único — Fica limitada, por ano, para cada servidor, a conversão | máxima de licenças-prêmio relativas a um período de 6 meses. Art. 3º - O cálculo do benefício a que se refere o artigo anterior, será efetuado com base nos vencimentos, remuneração, salários e demais vantagens ou gratificações, incorporadas ou não, do cargo que o servidor esteja exercendo na época da concessão do mesmo. Art. 4º - O pagamento da Licença, convertida em pecúnia, nos termos desta Lei, será efetuado em parcela única ou em 2 parcelas a serem pagas em julho/dezembro de cada ano, | conforme a disponibilidade financeira do Município. Art. 5º - Os periodos de Licença-Prêmio já adquiridos e não gozados por servidor que vier a falecer na ativa, serão convertidos em pecúnia a ser paga aos beneficiários da pensão ou, na falta destes, aos seus dependentes diretos. Parágrafo único - Consideram-se como dependentes diretos, para efeitos da conversão em pecúnia da Licença Prêmio por falecimento do servidor o herdeiro, obedecido a vocação hereditária, nos termos do artigo 1829 do Código Civil. Art. 6º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em 17 de junho de 2009. PAULO ROBEÉTO FÉLIX MACHADO Prefeito em Exercício REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em 17 de junho de 2009. ROSANGELA GONÇALVES MARQUES Secretária Municipal de Administração Interina