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norma nº 2401/2009

Tipo Lei
Número / Ano 2401 / 2009
Date 2009-06-17
EmentaDISPÕE SOBRE A CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA PRÊMIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado do Rio Grande do Sul E auaca 7
- PREFEITURA DE BUTIA |
PARA TODOS
LEI Nº 2401/2009
DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO EM
PECÚNIA DE LICENÇA PRÊMIO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito de Butiá, em Exercício, no
uso de suas atribuições Legais, |
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a conversão em pecúnia da Licença-Prêmio por período
aquisitivo vencido, prevista no artigo 136, da Lei nº 0329/74, de 19 de Dezembro de 1974 (Estatuto dos
Funcionários Públicos do Município), e artigo 31, parágrafo 4º da Lei Orgânica Municipal, mediante
requerimento do servidor, nos termos desta Lei, para os Servidores Municipais do Regime Estatutário.
Art. 2º - A Licença-Prêmio, caracterizada no artigo anterior, poderá ser
convertida em pecúnia de forma integral ou parcial, conforme solicitação do servidor.
Parágrafo único — Fica limitada, por ano, para cada servidor, a conversão |
máxima de licenças-prêmio relativas a um período de 6 meses.
Art. 3º - O cálculo do benefício a que se refere o artigo anterior, será efetuado
com base nos vencimentos, remuneração, salários e demais vantagens ou gratificações, incorporadas
ou não, do cargo que o servidor esteja exercendo na época da concessão do mesmo.
Art. 4º - O pagamento da Licença, convertida em pecúnia, nos termos desta Lei,
será efetuado em parcela única ou em 2 parcelas a serem pagas em julho/dezembro de cada ano, |
conforme a disponibilidade financeira do Município.
Art. 5º - Os periodos de Licença-Prêmio já adquiridos e não gozados por
servidor que vier a falecer na ativa, serão convertidos em pecúnia a ser paga aos beneficiários da
pensão ou, na falta destes, aos seus dependentes diretos.
Parágrafo único - Consideram-se como dependentes diretos, para efeitos da
conversão em pecúnia da Licença Prêmio por falecimento do servidor o herdeiro, obedecido a vocação
hereditária, nos termos do artigo 1829 do Código Civil.
Art. 6º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por
conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 17 de junho de 2009.
PAULO ROBEÉTO FÉLIX MACHADO
Prefeito em Exercício
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em 17 de junho de 2009.
ROSANGELA GONÇALVES MARQUES
Secretária Municipal de Administração
Interina

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