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norma nº 3143/2016

Tipo Lei
Número / Ano 3143 / 2016
Date 2016-05-17
EmentaALTERA O ARTIGO 3º, EXCLUI O ART.7 E ALTERA O ANEXO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL Nº 2546/2010, QUE INSTITUI A TAXA DE LECENCIAMENTO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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ass U Tiárg, ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 20112016 PÁ
K — +,
> : ; i
el À % NOSSA GENTE. NOSSA FORÇA
EM LEI Nº 3.143/2016
ALTERA O ARTIGO Nº 3º, EXCLUI O ART.
7º, E ALTERA O ANEXO UNICO, DA LEI
MUNICIPAL Nº 2546/2010, QUE INSTITUI A
TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de
suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o Art. 3º, letra"a”, que passa a ter a seguinte redação:
Q “Art. 3º-..
a) Para fins de identificação do porte do empreendimento ou atividade e definição do grau de
impacto ambiental ficam adotados os anexos da resolução de nº 288/2014 — 110/2005 e
111/2005, do Conselho Estadual de Meio Ambiente - CONSEMA e alterações posteriores e os
critérios utilizados na tabela de Enquadramentos de Ramos de Atividades da FEPAM — Fundação
Estadual De Proteção Ambiental Henrique Luis Roessler publicada no diário Oficial do Estado do
Rio Grande do Sul.”
, Art. 2º - Ficam alterados os valores em UFM( Unidade Fiscal Municipal) do
Anexo Unico e serão acrescentados documentos ao mesmo.
Art. 3º - Fica excluído o Artigo 7º, da mesma Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 17 de maio de 2016.
ade
PAULO ROBERTO FELIX MACHADO
refeito Municipal
Secretária Municipal de Administração
a U TiÁros, ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 20132016 ”
PRN do
Yi al NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA
ANEXO ÚNICO
LICENÇA PREVIA
PRONAF: 1 UFM
Porte Mínimo
- grau de poluição baixo: 7,0 UFM
- grau de poluição médio: 8,6 UFM
- grau de poluição alto: 11,4 UFM
Porte Pequeno
- grau de poluição baixo: 14,0 UFM
- grau de poluição médio: 17,4 UFM
- grau de poluição alto: 41,00 UFM
Q Porte Médio
- grau de poluição baixo: 50,8 UFM
- grau de poluição médio: 73,2 UFM
- grau de poluição alto: 102 UFM
Porte Grande
- grau de poluição baixo: 140 UFM
- grau de poluição médio: 160 UFM
- grau de poluição alto: 180 UFM
Porte Excepcional
- grau de poluição baixo: 220 UFM
- grau de poluição médio: 300 UFM
- grau de poluição alto: 400 UFM
LICENÇA DE INSTALAÇÃO:
PRONAF: 3 UFM
Porte Mínimo
- grau de poluição baixo: 20,0 UFM
- grau de poluição médio: 24 UFM
- grau de poluição alto: 31,2 UFM
Porte Pequeno
- grau de poluição baixo: 40 UFM
- grau de poluição médio: 48 UFM
- grau de poluição alto: 112 UFM
Porte Médio
- grau de poluição baixo: 129 UFM
- grau de poluição médio: 204 UFM
- grau de poluição alto: 280 UFM
Porte Grande
- grau de poluição baixo: 460 UFM
- grau de poluição médio: 5200 UFM
- grau de poluição alto: 600 UFM
Porte Excepcional
- grau de poluição baixo: 640 UFM
- grau de poluição médio: 700 UFM
- grau de poluição alto: 800 UFM
LICENÇA DE OPERAÇÃO:
PRONAF: 2 UFM
Porte Mínimo
- grau de poluição baixo: 10 UFM
- grau de poluição médio: 16,8 UFM
- grau de poluição alto: 26,8 UFM
Porte Pequeno
- grau de poluição baixo: 20 UFM
- grau de poluição médio: 34 UFM
- grau de poluição alto: 96 UFM
Porte Médio
- grau de poluição baixo: 72 UFM
- grau de poluição médio: 146 UFM
- grau de poluição alto: 262 UFM
Porte Grande
- grau de poluição baixo: 240 UFM
- grau de poluição médio: 400 UFM
- grau de poluição alto: 800 UFM
Porte Excepcional
- grau de poluição baixo: 600 UFM
- grau de poluição médio: 1000 UFM
- grau de poluição alto: 1800 UFM
ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 20120016 AP”
NOSSA GENTE. NOSSA FORÇA
TIÁ "963 ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 20130016 AP”
há NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA
LICENÇA FLORESTAL:
- Descapoeiramento em propriedades com área menor ou iguais a 25 ha: 10 UFM
- Descapoeiramento em propriedades maiores de 25 há: 15 + 2,0/há; UFM
- Manejo de florestas nativas, através do corte seletivo: 10 UFM
- Exploração de florestas plantadas com espécies nativas e exóticas: 10 UFM
- Aproveitamento de árvores em caso de calamidade pública causada por fenômenos naturais: 10
UFM
- Manejo de vegetação para a implantação de obras ou atividades: 10 UFM
- Manejo de arborização urbana: 10 UFM/100m2
- Podas de espécies imunes ao corte ou outras: 10 UFM/espécie florestal
- Transplante de espécies imunes ao corte ou outras: 15 UFM/espécie florestal
- ATPFM: Isento
Declarações: 10 UFM
Autorizações: 10 UFM
Atualizações de L.O: 15 UFM
MTR.: 10 UFM
CNDA — Certidão Negativa de Débitos Ambientais: 10 UFM
DIA — Declaração de Isenção Ambiental: 10 UFM
CZA - Certidão de Zoneamento Ambiental : 10 UFM
MF — Manejo Florestal: 10 UFM
PT — Parecer Técnico : 15 UFM
LU — Licença Única: 50 UFM

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