| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3143 / 2016 |
| Date | 2016-05-17 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 3º, EXCLUI O ART.7 E ALTERA O ANEXO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL Nº 2546/2010, QUE INSTITUI A TAXA DE LECENCIAMENTO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ass U Tiárg, ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 20112016 PÁ K — +, > : ; i el À % NOSSA GENTE. NOSSA FORÇA EM LEI Nº 3.143/2016 ALTERA O ARTIGO Nº 3º, EXCLUI O ART. 7º, E ALTERA O ANEXO UNICO, DA LEI MUNICIPAL Nº 2546/2010, QUE INSTITUI A TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterado o Art. 3º, letra"a”, que passa a ter a seguinte redação: Q “Art. 3º-.. a) Para fins de identificação do porte do empreendimento ou atividade e definição do grau de impacto ambiental ficam adotados os anexos da resolução de nº 288/2014 — 110/2005 e 111/2005, do Conselho Estadual de Meio Ambiente - CONSEMA e alterações posteriores e os critérios utilizados na tabela de Enquadramentos de Ramos de Atividades da FEPAM — Fundação Estadual De Proteção Ambiental Henrique Luis Roessler publicada no diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul.” , Art. 2º - Ficam alterados os valores em UFM( Unidade Fiscal Municipal) do Anexo Unico e serão acrescentados documentos ao mesmo. Art. 3º - Fica excluído o Artigo 7º, da mesma Lei. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 17 de maio de 2016. ade PAULO ROBERTO FELIX MACHADO refeito Municipal Secretária Municipal de Administração a U TiÁros, ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 20132016 ” PRN do Yi al NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA ANEXO ÚNICO LICENÇA PREVIA PRONAF: 1 UFM Porte Mínimo - grau de poluição baixo: 7,0 UFM - grau de poluição médio: 8,6 UFM - grau de poluição alto: 11,4 UFM Porte Pequeno - grau de poluição baixo: 14,0 UFM - grau de poluição médio: 17,4 UFM - grau de poluição alto: 41,00 UFM Q Porte Médio - grau de poluição baixo: 50,8 UFM - grau de poluição médio: 73,2 UFM - grau de poluição alto: 102 UFM Porte Grande - grau de poluição baixo: 140 UFM - grau de poluição médio: 160 UFM - grau de poluição alto: 180 UFM Porte Excepcional - grau de poluição baixo: 220 UFM - grau de poluição médio: 300 UFM - grau de poluição alto: 400 UFM LICENÇA DE INSTALAÇÃO: PRONAF: 3 UFM Porte Mínimo - grau de poluição baixo: 20,0 UFM - grau de poluição médio: 24 UFM - grau de poluição alto: 31,2 UFM Porte Pequeno - grau de poluição baixo: 40 UFM - grau de poluição médio: 48 UFM - grau de poluição alto: 112 UFM Porte Médio - grau de poluição baixo: 129 UFM - grau de poluição médio: 204 UFM - grau de poluição alto: 280 UFM Porte Grande - grau de poluição baixo: 460 UFM - grau de poluição médio: 5200 UFM - grau de poluição alto: 600 UFM Porte Excepcional - grau de poluição baixo: 640 UFM - grau de poluição médio: 700 UFM - grau de poluição alto: 800 UFM LICENÇA DE OPERAÇÃO: PRONAF: 2 UFM Porte Mínimo - grau de poluição baixo: 10 UFM - grau de poluição médio: 16,8 UFM - grau de poluição alto: 26,8 UFM Porte Pequeno - grau de poluição baixo: 20 UFM - grau de poluição médio: 34 UFM - grau de poluição alto: 96 UFM Porte Médio - grau de poluição baixo: 72 UFM - grau de poluição médio: 146 UFM - grau de poluição alto: 262 UFM Porte Grande - grau de poluição baixo: 240 UFM - grau de poluição médio: 400 UFM - grau de poluição alto: 800 UFM Porte Excepcional - grau de poluição baixo: 600 UFM - grau de poluição médio: 1000 UFM - grau de poluição alto: 1800 UFM ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 20120016 AP” NOSSA GENTE. NOSSA FORÇA TIÁ "963 ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 20130016 AP” há NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA LICENÇA FLORESTAL: - Descapoeiramento em propriedades com área menor ou iguais a 25 ha: 10 UFM - Descapoeiramento em propriedades maiores de 25 há: 15 + 2,0/há; UFM - Manejo de florestas nativas, através do corte seletivo: 10 UFM - Exploração de florestas plantadas com espécies nativas e exóticas: 10 UFM - Aproveitamento de árvores em caso de calamidade pública causada por fenômenos naturais: 10 UFM - Manejo de vegetação para a implantação de obras ou atividades: 10 UFM - Manejo de arborização urbana: 10 UFM/100m2 - Podas de espécies imunes ao corte ou outras: 10 UFM/espécie florestal - Transplante de espécies imunes ao corte ou outras: 15 UFM/espécie florestal - ATPFM: Isento Declarações: 10 UFM Autorizações: 10 UFM Atualizações de L.O: 15 UFM MTR.: 10 UFM CNDA — Certidão Negativa de Débitos Ambientais: 10 UFM DIA — Declaração de Isenção Ambiental: 10 UFM CZA - Certidão de Zoneamento Ambiental : 10 UFM MF — Manejo Florestal: 10 UFM PT — Parecer Técnico : 15 UFM LU — Licença Única: 50 UFM