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norma nº 2403/2009

Tipo Lei
Número / Ano 2403 / 2009
Date 2009-07-03
EmentaCRIA CARGOS EM COMISSÃO, ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 2°, 26 E 40, DA LEI MUNICIPAL N° 2236/2006, ACRESCENTA SEU ANEXO II, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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RS
. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 — E-mail: contato (Dcamara-butia.is.gov.br
www.camara-butia.rs.gov.br
LEI Nº. 2403/2009
«CRIA CARGOS EM COMISSÃO,
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 2º, 26 E
40, DA LEI MUNICIPAL Nº 2236/2006,
ACRESCENTA SEU ANEXO II, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Ver. Walneci Oliveira Dietrich, Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Parágrafo 6º do
Artigo 85º da Lei Orgânica Municipal, faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele
promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica criado no Quadro de Pessoal da Câmara de Vereadores, Lei
Municipal nº 2236/2006, os seguintes cargos em comissão:
I —09 (nove) Cargos em Comissão de Assessor Parlamentar, Padrão II;
Parágrafo único: As atribuições e requisitos para provimento dos cargos criados
pelo “caput” e incisos deste artigo, são os que constam do Anexo que faz parte integrante da
presente Lei.
Ártigo 2º - Os Cargos em Comissão são providos com, base nos critérios de
confiança, de livre nomeação e exoneração por ato da Presidência da Câmará Municipal.
Artigo 3º - Ficam alteradas as redações dos artigos 2º, 26 e 40, da Lei Municipal
nº 2236/2006, que passam a viger com a seguinte redação:
“Artigo 2º - Fica criado no Quadro de Pessoal da Câmara de Vereadores, 05
(cinco) Empregos Públicos de provimento por Concurso Público e 11 (onze) Cargos em
Comissão, conforme definido nesta Lei e em seus anexos I e IP”
“Artigo 26 — Ficam criados os seguintes Cargos em Comissão:
Título do Cargo Instrução Lotação Carga Padrão
Horária
Assessor Ensino Fundamental 40 —-
Parlamentar
Diretor Ensino Médio Completo 40 V
Administrativo
“
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 8652-1780
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“Artigo 40 — O salário básico dos Padres de Empregos Públicos e dos Cargos em
Comissão são especificados no quadro a seguir:
PADRÃO I | PADRÃO II | PADRÃO
HI
R$486,00 R$540,88 R$729,00
2
a
Artigo 4º - Fica o Anexo II da Lei Municipal nº 2236/2006, acrescido do anexo,
da presente Lei.
Artigo 5º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão por
5
conta de dotações orçamentárias próprias sob a seguinte classificação:
ATIVIDADE Nº 2.002 — Manutenção os Serviços da Câmara e Bancadas.
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil;
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais;
3.1.90.16.00 — Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil;
3.1.90.46.00 — Auxílio Alimentação.
Artigo 6º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
|
GABINETE nd PRESIDÊNCIA
Em, 03 de na de
Ver. WalnedfOfiveira Dietrich
Presidente
4 ma =?
+
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIA
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1780
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ANEXO
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B.03 - ASSESSOR PARLAMENTAR
rovimento: Cargo em Comissão — Mediante livre nomeação e exoneração
Padrão de Salário: Padrão II
Carga Horária: 40 horas semanais, o exercício do cargo poderá exigir a prestação de
serviços à noite e aos sábados, domingos & feriados.
Reguisitos: a) — Ser brasileiro nato ou naturalizado;
b) — Ter idade mínima de 18 anos:
c) — Instrução correspondente ao ensino fundamental completo e,
conhecimentos práticos de informática;
d) — Atender ao artigo 22, exceto o inciso IX, da Lei Municipal nº
2236/2006.
Síntese dos Deveres: Atividades de assessoramento aos vereadores na preparação de
proposições, de pronunciamentos, relatórios e na elaboração de estudos opinativos e
informativos atinentes ao exercício das funções constitucionais específicas à Câmara de
Vereadores.
Exemplos de Atribuições: Assessorar o vereador no planejamento, coordenação e
orientação das atividades relacionadas ao processo legislativo e protocolo junto a
Secretaria da Câmara; auxiliar nos serviços de plenário fornécendo material de apoio em
Sessões da Câmara; realizar pesquisas e estudos para execução de projetos e
proposições em geral; preparar e encaminhar as proposições: do vereador, providenciar o
encaminhamento de processos e expedientes em geral às áreas competentes da Câmara;
elaborar, sob a orientação do vereador, pronunciamentos a serem proferidos em plenário
ou em atos oficiais; supervisionar as atividades do gabinete; estudar formas de
instrumentalizar, em proposições legislativas, a serem concretizadas pelos serviços da
Casa, assuntos que versarem sobre necessidades e reivindicações da coletividade;
gestionar junto à Administração da Câmara, em nome do vereador, toda e qualquer
reivindicação para atendimento de necessidades do gabinete; cumprir e fazer cumprir as
determinações de ordem superior e as normas e procedimentos disciplinares da Casa;
providenciar relatório das atividades do gabinete; manter organização de
correspondências, fichários e arquivos do gabinete; atender telefone; programar
audiências e recepção de autoridades e comunidade; auxiliar sempre que solicitado, nos
serviços administrativos da Câmara e preparação de solenidades é afins; executar outras
tarefas correlatas.

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