| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2403 / 2009 |
| Date | 2009-07-03 |
| Ementa | CRIA CARGOS EM COMISSÃO, ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 2°, 26 E 40, DA LEI MUNICIPAL N° 2236/2006, ACRESCENTA SEU ANEXO II, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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RS . ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1780 Fone 652-5483 — E-mail: contato (Dcamara-butia.is.gov.br www.camara-butia.rs.gov.br LEI Nº. 2403/2009 «CRIA CARGOS EM COMISSÃO, ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 2º, 26 E 40, DA LEI MUNICIPAL Nº 2236/2006, ACRESCENTA SEU ANEXO II, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Ver. Walneci Oliveira Dietrich, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Parágrafo 6º do Artigo 85º da Lei Orgânica Municipal, faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica criado no Quadro de Pessoal da Câmara de Vereadores, Lei Municipal nº 2236/2006, os seguintes cargos em comissão: I —09 (nove) Cargos em Comissão de Assessor Parlamentar, Padrão II; Parágrafo único: As atribuições e requisitos para provimento dos cargos criados pelo “caput” e incisos deste artigo, são os que constam do Anexo que faz parte integrante da presente Lei. Ártigo 2º - Os Cargos em Comissão são providos com, base nos critérios de confiança, de livre nomeação e exoneração por ato da Presidência da Câmará Municipal. Artigo 3º - Ficam alteradas as redações dos artigos 2º, 26 e 40, da Lei Municipal nº 2236/2006, que passam a viger com a seguinte redação: “Artigo 2º - Fica criado no Quadro de Pessoal da Câmara de Vereadores, 05 (cinco) Empregos Públicos de provimento por Concurso Público e 11 (onze) Cargos em Comissão, conforme definido nesta Lei e em seus anexos I e IP” “Artigo 26 — Ficam criados os seguintes Cargos em Comissão: Título do Cargo Instrução Lotação Carga Padrão Horária Assessor Ensino Fundamental 40 —- Parlamentar Diretor Ensino Médio Completo 40 V Administrativo “ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL . CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 8652-1780 Fone 652-5483 — E-mail: contato(Dcamara-butia.is.gov.br www.camara-butia.rs.qov.br “Artigo 40 — O salário básico dos Padres de Empregos Públicos e dos Cargos em Comissão são especificados no quadro a seguir: PADRÃO I | PADRÃO II | PADRÃO HI R$486,00 R$540,88 R$729,00 2 a Artigo 4º - Fica o Anexo II da Lei Municipal nº 2236/2006, acrescido do anexo, da presente Lei. Artigo 5º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão por 5 conta de dotações orçamentárias próprias sob a seguinte classificação: ATIVIDADE Nº 2.002 — Manutenção os Serviços da Câmara e Bancadas. 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil; 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais; 3.1.90.16.00 — Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil; 3.1.90.46.00 — Auxílio Alimentação. Artigo 6º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. | GABINETE nd PRESIDÊNCIA Em, 03 de na de Ver. WalnedfOfiveira Dietrich Presidente 4 ma =? + ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL . CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIA Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1780 Fone 652-5483 — E-mail: contato(Dcamara-butia.ts.gov.br www.camara-butia.rs.gov.br ANEXO 4 B.03 - ASSESSOR PARLAMENTAR rovimento: Cargo em Comissão — Mediante livre nomeação e exoneração Padrão de Salário: Padrão II Carga Horária: 40 horas semanais, o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite e aos sábados, domingos & feriados. Reguisitos: a) — Ser brasileiro nato ou naturalizado; b) — Ter idade mínima de 18 anos: c) — Instrução correspondente ao ensino fundamental completo e, conhecimentos práticos de informática; d) — Atender ao artigo 22, exceto o inciso IX, da Lei Municipal nº 2236/2006. Síntese dos Deveres: Atividades de assessoramento aos vereadores na preparação de proposições, de pronunciamentos, relatórios e na elaboração de estudos opinativos e informativos atinentes ao exercício das funções constitucionais específicas à Câmara de Vereadores. Exemplos de Atribuições: Assessorar o vereador no planejamento, coordenação e orientação das atividades relacionadas ao processo legislativo e protocolo junto a Secretaria da Câmara; auxiliar nos serviços de plenário fornécendo material de apoio em Sessões da Câmara; realizar pesquisas e estudos para execução de projetos e proposições em geral; preparar e encaminhar as proposições: do vereador, providenciar o encaminhamento de processos e expedientes em geral às áreas competentes da Câmara; elaborar, sob a orientação do vereador, pronunciamentos a serem proferidos em plenário ou em atos oficiais; supervisionar as atividades do gabinete; estudar formas de instrumentalizar, em proposições legislativas, a serem concretizadas pelos serviços da Casa, assuntos que versarem sobre necessidades e reivindicações da coletividade; gestionar junto à Administração da Câmara, em nome do vereador, toda e qualquer reivindicação para atendimento de necessidades do gabinete; cumprir e fazer cumprir as determinações de ordem superior e as normas e procedimentos disciplinares da Casa; providenciar relatório das atividades do gabinete; manter organização de correspondências, fichários e arquivos do gabinete; atender telefone; programar audiências e recepção de autoridades e comunidade; auxiliar sempre que solicitado, nos serviços administrativos da Câmara e preparação de solenidades é afins; executar outras tarefas correlatas.