| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2411 / 2009 |
| Date | 2009-08-11 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 2399/2009, DE 02 DE JUNHO DE 2009. |
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5. Estado do Rio Grande do Sul [tt “s úlajas) Es PREFEITURA DE BUTIA Ea) Ns E Rara , CUO VLCG 4 LES LEI Nº 2411/2009 mn a . [ ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2399/2009, DE 02 DE JUNHO DE 2009. PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, em Exercício, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica incluido um Parágrafo Único, no Art 1º da Lei Municipal nº 2399/2009, de 02 de junho de 2009, com a seguinte redação: “Parágrafo Único - Terão direito à anistia para quitação de débitos prevista neste Artigo também, os contribuintes que quitarem total ou parcialmente suas dívidas, mesmo que já parceladas ou não.” Art. 2º - Fica incluído o Parágrafo Quarto, no Art 4º da Lei Municipal nº 2399/2009, de 02 de junho de 2009, com a seguinte redação: “8 4º - Os contribuintes poderão escolher o dia do mês em que vencerão as parcelas mensais”. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em 11 de agosto de 2009. PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO Prefeito em Exercício REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em 11 de agosto de 2009. ROSANA GG CALVES MARQUES Secretária Municipal de Administração Interina