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norma nº 2411/2009

Tipo Lei
Número / Ano 2411 / 2009
Date 2009-08-11
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL N° 2399/2009, DE 02 DE JUNHO DE 2009.
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5. Estado do Rio Grande do Sul [tt “s úlajas)
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LEI Nº 2411/2009 mn a . [
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2399/2009,
DE 02 DE JUNHO DE 2009.
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de
Butiá, em Exercício, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica incluido um Parágrafo Único, no Art 1º da Lei
Municipal nº 2399/2009, de 02 de junho de 2009, com a seguinte redação:
“Parágrafo Único - Terão direito à anistia para quitação de
débitos prevista neste Artigo também, os contribuintes que quitarem total ou
parcialmente suas dívidas, mesmo que já parceladas ou não.”
Art. 2º - Fica incluído o Parágrafo Quarto, no Art 4º da Lei
Municipal nº 2399/2009, de 02 de junho de 2009, com a seguinte redação:
“8 4º - Os contribuintes poderão escolher o dia do mês em que
vencerão as parcelas mensais”.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 11 de agosto de 2009.
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO
Prefeito em Exercício
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em 11 de agosto de 2009.
ROSANA GG CALVES MARQUES
Secretária Municipal de Administração
Interina

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