br-locleg corpus explorer

← Butiá (RS)

norma nº 2412/2009

Tipo Lei
Número / Ano 2412 / 2009
Date 2009-08-11
EmentaALTERA O ARTIGO 51 DA LEI MUNICIPAL N° 2267/2007.
native_id3128

Originating matéria

matéria 6681 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

mp» Estado do Rio Grande do Sul [ah “1
gy PREFEITURA DE BUTIA
LEI 2412/2009
ALTERA O ARTIGO 51 DA LEI
MUNICIPAL Nº 2267/2007.
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá,
em Exercício, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica alterado o Art. 51, da Lei Municipal nº 2267/2007, de
29 de janeiro de 2007, que consolida a legislação municipal sobre a criança e o
adolescente, dispõe sobre a politica municipal de atendimento dos direitos da criança e
do adolescente, ficando com a seguinte redação.
“Art. 51 — Os membros do Conselho Tutelar, receberão uma
gratificação mensal correspondentes ao vencimento do CC2 do Poder Executivo
Municipal, incluindo 13ºsalário, férias e benefício do vale alimentação, reajustável
conforme vencimentos dos servidores municipais.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos a contar de 1º de agosto de 2009.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 11 de agosto de 2009.
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO
Prefeito em Exercício
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em 11 de agosto de 2009.
NAL
RO GELA GONÇALVES MARQUES
Secretária Municipal de Administração
Interina

open original →