| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2412 / 2009 |
| Date | 2009-08-11 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 51 DA LEI MUNICIPAL N° 2267/2007. |
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mp» Estado do Rio Grande do Sul [ah “1 gy PREFEITURA DE BUTIA LEI 2412/2009 ALTERA O ARTIGO 51 DA LEI MUNICIPAL Nº 2267/2007. PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, em Exercício, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI: Art. 1º - Fica alterado o Art. 51, da Lei Municipal nº 2267/2007, de 29 de janeiro de 2007, que consolida a legislação municipal sobre a criança e o adolescente, dispõe sobre a politica municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, ficando com a seguinte redação. “Art. 51 — Os membros do Conselho Tutelar, receberão uma gratificação mensal correspondentes ao vencimento do CC2 do Poder Executivo Municipal, incluindo 13ºsalário, férias e benefício do vale alimentação, reajustável conforme vencimentos dos servidores municipais.” Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de agosto de 2009. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em 11 de agosto de 2009. PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO Prefeito em Exercício REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em 11 de agosto de 2009. NAL RO GELA GONÇALVES MARQUES Secretária Municipal de Administração Interina