| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2437 / 2009 |
| Date | 2009-11-05 |
| Ementa | AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ A FIRMAR CONTRATO COM O IPERGS (INSTITUTO DE PREVIDENCIAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL) PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR E LABORATORIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Preteita Mavcipel de Buna - Gestio sopsca0os [7 rp Estado do Rio Grande do Sul EP Mi fuia pm : é PREFEITURA DE BUTIA ge PARA TODOS LEI Nº 2437/2009 AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ A FIRMAR CONTRATO COM O IPERGS (INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL) PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR E LABORATORIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PAULO ROBERTO FELIX MACHADO, Prefeito em Exercício, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Fica a Câmara Municipal de Vereadores, através de seu Presidente, autorizado a firmar Contrato com o Instituto de Previdência do Estado do RGS — IPERGS. Art. 2º - O Contrato de que trata o artigo 1º desta Lei tem como objetivo a prestação, tr pelo Instituto, dos serviços de assistência médico-hospitalar e laboratorial, aos Vereadores e Servidores Públicos; comissionados, efetivos e do quadro em extinção, da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá. Art. 3º - O percentual que a Câmara Municipal de Vereadores repassará ao IPERGS deverá ser apurado sobre a remuneração total do segurado e, calculado conforme calculo atuarial elaborado pelo Instituto de Previdência do Estado, conforme normas do Instituto. 81º — Do percentual de contribuição individual apurado a cada segurado, a Câmara Municipal cobrirá 50%(Cinquenta por cento) destes, devendo os outros 50%(Cinquenta por cento) restantes serem descontados da remuneração do segurado. 82º - O recolhimento do percentual previsto no caput deste artigo será mediante dedução da cota de retorno do ICMS do Município, junto ao BANRISUL. Art. 4º - A Adesão por parte dos vereadores e servidores e, a consequente contribuição, será voluntária e individual mediante autorização prévia e nomeação pela Câmara Municipal, ao Instituto. Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 6º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em 05 de novembro de 2009. —. PAULO ROBERTO FELIX MACHADO Prefeito em Exercício REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em 05 de novembro de 2009. DANIELA SIS RANDA Secretária Municipal de Administração