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norma nº 2437/2009

Tipo Lei
Número / Ano 2437 / 2009
Date 2009-11-05
EmentaAUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ A FIRMAR CONTRATO COM O IPERGS (INSTITUTO DE PREVIDENCIAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL) PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR E LABORATORIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Preteita Mavcipel de Buna - Gestio sopsca0os [7
rp Estado do Rio Grande do Sul EP Mi fuia pm
: é PREFEITURA DE BUTIA
ge PARA TODOS
LEI Nº 2437/2009
AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE BUTIÁ A FIRMAR CONTRATO
COM O IPERGS (INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL) PARA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA
MÉDICO-HOSPITALAR E LABORATORIAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PAULO ROBERTO FELIX MACHADO, Prefeito em Exercício, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica a Câmara Municipal de Vereadores, através de seu Presidente, autorizado
a firmar Contrato com o Instituto de Previdência do Estado do RGS — IPERGS.
Art. 2º - O Contrato de que trata o artigo 1º desta Lei tem como objetivo a prestação,
tr pelo Instituto, dos serviços de assistência médico-hospitalar e laboratorial, aos Vereadores e Servidores
Públicos; comissionados, efetivos e do quadro em extinção, da Câmara Municipal de Vereadores de
Butiá.
Art. 3º - O percentual que a Câmara Municipal de Vereadores repassará ao IPERGS
deverá ser apurado sobre a remuneração total do segurado e, calculado conforme calculo atuarial
elaborado pelo Instituto de Previdência do Estado, conforme normas do Instituto.
81º — Do percentual de contribuição individual apurado a cada segurado, a Câmara
Municipal cobrirá 50%(Cinquenta por cento) destes, devendo os outros 50%(Cinquenta por cento)
restantes serem descontados da remuneração do segurado.
82º - O recolhimento do percentual previsto no caput deste artigo será mediante
dedução da cota de retorno do ICMS do Município, junto ao BANRISUL.
Art. 4º - A Adesão por parte dos vereadores e servidores e, a consequente contribuição,
será voluntária e individual mediante autorização prévia e nomeação pela Câmara Municipal, ao
Instituto.
Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 05 de novembro de 2009.
—.
PAULO ROBERTO FELIX MACHADO
Prefeito em Exercício
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em 05 de novembro de 2009.
DANIELA SIS RANDA
Secretária Municipal de Administração

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