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norma nº 2445/2009

Tipo Lei
Número / Ano 2445 / 2009
Date 2009-12-08
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS NO MUNICÍPIO DE BUTIÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2h, PARA TODOS
LEI nº 2445/2009
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS
NO MUNICIPIO DE BUTIÁ E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PAULO ROBERTO FELIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá em
exercício, no uso de suas atribuições legais.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal Antidrogas - COMAD de
Butiá, que se integrará na ação conjunta e articulada de todos os órgãos de níveis
federal, estadual e municipal que compõem o Sistema Nacional de Prevenção,
Fiscalização e Repressão de Entorpecentes,
Art. 2º - São objetivos do Conselho Municipal Antidrogas de Butiá:
| —- Propor programa municipal de prevenção ao uso de drogas e
entorpecentes, compatibilizando-o com a respectiva política estadual e nacional,
proposta pelo Conselhos dos níveis estadual e federal,
Il — Coordenar, desenvolver e estimular programas e atividades de
prevenção do tráfico e uso de drogas,
|l — Estimular e cooperar com serviços que visem o encaminhamento e
tratamento de dependentes de drogas e entorpecentes;
IV — Colaborar, acompanhar e formular sugestões para as ações de
fiscalização e repressão, executadas pelo Estado e pela União;
V — Estimular estudos e pesquisas sobre o problema do uso; indevido e
abuso de drogas, entorpecentes e substâncias que determinem dependências física ou
psíquica;
VI - Propor ao Prefeito Municipal medidas que visem a atender os objetivos
previstos nos incisos anteriores;
VII — Apresentar sugestões sobre a matéria, para fins de encaminhamento
a autoridades e órgãos de outros municípios, estaduais e federais.
Art. 3º - O Conselho Municipal Anti-drogas de Butiá será integrado pelos
seguintes membros:
| - 04 (quatro) representantes da Prefeitura Municipal, sendo: 01 (um) da
Secretaria Municipal de Educação, 01 (um) da Secretaria Municipal de Saúde, 01 (um)
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PARA TODOS
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MBB PREFEITURA DE BUTIÁ
da Secretaria Municipal de Administração e 01 (um) da Secretaria Municipal de
Trabalho Cidadania Assistência Social;
Il — 04 (quatro) representantes da sociedade civil, sendo: 01 (um)
representante das associações de moradores; 01 (um) representante da Polícia Civil
do Estado do Rio Grande do Sul; 01 (um) representante da Brigada Militar do Rio
Grande do Sul e 01 (um) representante do grupo de narcótico anônimos, com
representação em Butiá.
Parágrafo Único - Os membros do Conselho terão mandato de 2 (dois)
anos, permitida a recondução.
Art. 4º - O Conselho será presidido por um dos seus membros, escolhido
pelos seus pares e nomeado pelo Prefeito Municipal.
Art. 5º - As funções de membro do Conselho não serão remuneradas,
porém, consideradas de relevante serviço público.
Art. 6º - O Presidente do Conselho, mediante indicação ao Prefeito
Municipal, poderá requisitar servidor(es) da Administração para implantação e
funcionamento do órgão.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 08 de dezembro de 2009.
«pe
PAULO ROBERTO FELIX MACHADO
Prefeito em Exercício
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em 08 de dezembro de 2009.
DANIELA PINTO MTÉANDA
Secretária Municipal de Administração

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