| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2445 / 2009 |
| Date | 2009-12-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS NO MUNICÍPIO DE BUTIÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Pretoitura Memtcipal (Se Busid - Geni Estado do Rio Grande do Sul A é PREFEITURA DE BUTIÁ Ak | 2h, PARA TODOS LEI nº 2445/2009 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS NO MUNICIPIO DE BUTIÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PAULO ROBERTO FELIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá em exercício, no uso de suas atribuições legais. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal Antidrogas - COMAD de Butiá, que se integrará na ação conjunta e articulada de todos os órgãos de níveis federal, estadual e municipal que compõem o Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes, Art. 2º - São objetivos do Conselho Municipal Antidrogas de Butiá: | —- Propor programa municipal de prevenção ao uso de drogas e entorpecentes, compatibilizando-o com a respectiva política estadual e nacional, proposta pelo Conselhos dos níveis estadual e federal, Il — Coordenar, desenvolver e estimular programas e atividades de prevenção do tráfico e uso de drogas, |l — Estimular e cooperar com serviços que visem o encaminhamento e tratamento de dependentes de drogas e entorpecentes; IV — Colaborar, acompanhar e formular sugestões para as ações de fiscalização e repressão, executadas pelo Estado e pela União; V — Estimular estudos e pesquisas sobre o problema do uso; indevido e abuso de drogas, entorpecentes e substâncias que determinem dependências física ou psíquica; VI - Propor ao Prefeito Municipal medidas que visem a atender os objetivos previstos nos incisos anteriores; VII — Apresentar sugestões sobre a matéria, para fins de encaminhamento a autoridades e órgãos de outros municípios, estaduais e federais. Art. 3º - O Conselho Municipal Anti-drogas de Butiá será integrado pelos seguintes membros: | - 04 (quatro) representantes da Prefeitura Municipal, sendo: 01 (um) da Secretaria Municipal de Educação, 01 (um) da Secretaria Municipal de Saúde, 01 (um) Preleitura Municipal de Bust á - Gestão ao0srz00e (7 PARA TODOS pla Estado do Rio Grande do Sul — Susa MBB PREFEITURA DE BUTIÁ da Secretaria Municipal de Administração e 01 (um) da Secretaria Municipal de Trabalho Cidadania Assistência Social; Il — 04 (quatro) representantes da sociedade civil, sendo: 01 (um) representante das associações de moradores; 01 (um) representante da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul; 01 (um) representante da Brigada Militar do Rio Grande do Sul e 01 (um) representante do grupo de narcótico anônimos, com representação em Butiá. Parágrafo Único - Os membros do Conselho terão mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução. Art. 4º - O Conselho será presidido por um dos seus membros, escolhido pelos seus pares e nomeado pelo Prefeito Municipal. Art. 5º - As funções de membro do Conselho não serão remuneradas, porém, consideradas de relevante serviço público. Art. 6º - O Presidente do Conselho, mediante indicação ao Prefeito Municipal, poderá requisitar servidor(es) da Administração para implantação e funcionamento do órgão. Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em 08 de dezembro de 2009. «pe PAULO ROBERTO FELIX MACHADO Prefeito em Exercício REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em 08 de dezembro de 2009. DANIELA PINTO MTÉANDA Secretária Municipal de Administração