| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2447 / 2009 |
| Date | 2009-12-15 |
| Ementa | INSTITUI O BRIQUE DA PRAÇA ROBERTO CARDOSO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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/ ri dam Estado do Rio Grande do Sul — SENTA É é PREFEITURA DE BUTIA PARA TODOS LEI nº 2447/2009 INSTITUI O BRIQUE DA PRAÇA ROBERTO CARDOSO DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PAULO ROBERTO FELIX MACHADO, Prefeito em exercício, no uso de suas atribuições legais. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado os eventos culturais, econômicos, comerciais e turísticos do Município de Butiá denominado BRIQUE DA PRAÇA Dr. ROBERTO CARDOSO. Art. 2º - O Brique da Praça funcionará na Praça Dr. Roberto Cardoso, em espaços determinados pelo Poder Executivo Municipal, ouvindo representantes dos expositores e membros da comunidade em torno da Praça. Art. 3º - O funcionamento do Brique da Praça dar-se-á no 1º e 3º domingo de cada mês, das 9h às 20horas. Parágrafo Único - O Brique da Praça excepcionalmente, poderá funcionar em outras datas de acordo com autorização do Poder Executivo. Art. 4º - No Brique da Praça serão expostos somente artigos e produtos considerados artesanais ou caseiros. Parágrafo Único — Para efeitos da presente Lei, artigos e produtos artesanais ou caseiros são aqueles não industrializados. Art. 5º- O Brique da Praça tem os seguintes objetivos básicos: | - integração da Comunidade; Il - criar alternativas de Comercio gerando emprego e renda; III — promover o artesanato, valorizando a produção local; IV — desenvolver a produção familiar, gerando renda. V — promover a divulgação do artesanato, das artes plásticas, manifestação e a venda da produção, gerando trabalho e renda; VI - -promover a gastronomia típica do Município, valorizando a produção com a fruta butiá entre outras, produções características de nossa terra e nossa gente: VII valorizar as heranças culturais da população, desenvolvendo ações de estímulo e valorização do trabalho dos expositores; VIII — promover o comércio solidário, com a participação em parceria, gerando responsabilidade social. Art. 6º - Durante o funcionamento do Brique da Praça, os expositores utilizarão exclusivamente o local na Praça Dr. Roberto Cardoso. 8 1º - Cada expositor titular terá somente e um espaço (box) 8 2º - O tamanho do “Box” será determinada conforme anexo nº 1, como segue: a) artesanato e gastronomia até 2 (dois) metros de frente; b) artes plásticas até 3 (três)metros de frente; Espe cosmçor " “Gp die Buiã» Gastão 200º Estado do Rio Grande do Sul — BEIRA Y é PREFEITURA DE BUTIA ARA TODOS c) outras modalidades individuais 3 (três) metros de frente; 8 3º - deverá ser garantida a reserva de 10 por cento, das vagas para expositores portadores de necessidades especiais. 8 4º - Fica garantido espaço para expositores que tenham sua produção proveniente de programas ou projetos com trabalho educativo para adolescentes e jovens inscritos e aprovados pelo CMDCA ou outro conselho Municipal relacionado ao objeto dos trabalhos. Art. 7º - Poderão participar do Brique da Praça, expondo e ou comercializando sua produção pessoas físicas e pessoas jurídicas sem fins lucrativos que desenvolvem trabalhos relacionados ao artesanato, as artes plásticas, a gastronomia, a cultura e a arte em suas múltiplas representações, entre outros trabalhos, preferencialmente feitos em Butiá, e com vínculos de produção caseira, artesanal e familiar e comunitária. Art. 8º - Os interessados que desejarem participar do Brique da Praça deverão efetivar seu credenciamento, de acordo com o regulamento, junto à Equipe de Fomento Econômico. 8 1º - No momento do credenciamento os expositores relacionarão os produtos a serem expostos e ou comercializados no Brique da Praça. 8 2º - No deferimento do credenciamento, constará a relação dos produtos a serem expostos e ou comercializados no Brique pela pessoa interessada. Art. 9º - Para ser expositor no Brique da Praça é necessário satisfazer as seguintes condições: a) ter o credenciamento municipal como expositor do Brique da Praça; b) manter adequadamente o espaço destinado à exposição da produção;. c) expor, exclusivamente, os produtos constantes do credenciamento; d) cumprir adequadamente, as normas legais que regulamentam o Brique da Praça. Art. 10º - Fica expressamente proibida a: |- a exposição e venda de produtos industrializados; Il- a exposição e comercialização de produtos que apresentam riscos de vida, poluição ambiental e atentado ao pudor; III - a exposição e comercialização de produtos não foram autorizados no credenciamento para participar do Brique da Praça ; IV - produção de produtos alimentícios no local; V- a sublocação de Box. Art. 11 - A coordenação e fiscalização do Brique da Praça estarão a cargo do Poder Executivo Municipal, nos termos da presente lei: 8 1º - O Poder Executivo Municipal, por meio dos seus órgãos competentes, definirá os critérios de coordenação e fiscalização do Brique da Praça. 8 2º - Na coordenação do funcionamento do Brique da Praça, estará garantida a participação paritária do Poder Executivo e dos expositores conforme regulamento. 8 3º - A fiscalização das atividades será exercida pela Administração Pública Municipal, através dos órgãos competentes. Proteitua a Nansiciguá de Bus á - Gestão 200/2008 E | Estado do Rio Grande do Sul E o ] : il PREFEITURA DE BUTIA PARA TODOS Art. 12 - O expositor do Brique da Praça que agir, no âmbito do da praça, de forma inconveniente ou transgredir a legislação sofrerá: a) advertência b) suspensão de sua participação no Brique da Praça por período determinado pela coordenação; c) exclusão como expositor do Brique da Praça. Parágrafo único — As penalidades serão aplicadas pela coordenação do Brique da Praça. Art. 13 - A montagem e desmontagem dos equipamentos e a organização do local de exposição ficam a cargo do de cada expositor que é também responsável pelas mercadorias expostas; 8 1º - Cada expositor é responsável pela limpeza do espaço ocupado pelo seu “Box”, $ 2º - É proibida a propaganda política partidária nos espaços concedidos para a exposição e comercialização dos produtos na forma da legislação eleitoral. Art. 14 - O Poder Executivo Municipal manterá a Praça Dr. Roberto Cardoso sob cuidados permanentes, zelando pela preservação e segurança, mantendo a limpeza e iluminação funcionamento dos equipamentos públicos entre outros serviços necessários ao funcionamento adequado do Brique da Praça. Art. 15 - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei no que couber, ouvindo os expositores que em assembléia especialmente convocada para esse fim, deliberarão sobre o assunto. Art. 16 - Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Coordenação do Brique da Praça ouvido o Prefeito Municipal. Art. 17 - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 18 - Esta Lei entra em Vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em 15 de dezembro de 2009. PAULO ca FELIX MACHADO Prefeito em Exercício REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em 15 de dezembro de 2009. DANA ETA MIRANDA Secretária Municipal de Administração Barraca Funcional 00 X Do As instalações removíveis (barracas) serão do tipo funcional “2,00 x. 2,00 tamanho máximo de 4,00 t2”, «com- logotipo do município, cor “padrão, paritográfica . de montagem ea com, din de engabte. q - adert a si “ e DP engano cada cAc aaa na ira ie eis cmi rr de= ' to a o 2 a ci 3 a ee meira pe parar dr ta e nr ta e erre rare 000 e rs e a a ta PO 1 ee e tr mr