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norma nº 2447/2009

Tipo Lei
Número / Ano 2447 / 2009
Date 2009-12-15
EmentaINSTITUI O BRIQUE DA PRAÇA ROBERTO CARDOSO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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dam Estado do Rio Grande do Sul — SENTA
É é PREFEITURA DE BUTIA
PARA TODOS
LEI nº 2447/2009
INSTITUI O BRIQUE DA PRAÇA
ROBERTO CARDOSO DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
PAULO ROBERTO FELIX MACHADO, Prefeito em exercício, no uso de
suas atribuições legais.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado os eventos culturais, econômicos, comerciais e
turísticos do Município de Butiá denominado BRIQUE DA PRAÇA Dr. ROBERTO CARDOSO.
Art. 2º - O Brique da Praça funcionará na Praça Dr. Roberto Cardoso,
em espaços determinados pelo Poder Executivo Municipal, ouvindo representantes dos
expositores e membros da comunidade em torno da Praça.
Art. 3º - O funcionamento do Brique da Praça dar-se-á no 1º e 3º
domingo de cada mês, das 9h às 20horas.
Parágrafo Único - O Brique da Praça excepcionalmente, poderá
funcionar em outras datas de acordo com autorização do Poder Executivo.
Art. 4º - No Brique da Praça serão expostos somente artigos e produtos
considerados artesanais ou caseiros.
Parágrafo Único — Para efeitos da presente Lei, artigos e produtos
artesanais ou caseiros são aqueles não industrializados.
Art. 5º- O Brique da Praça tem os seguintes objetivos básicos:
| - integração da Comunidade;
Il - criar alternativas de Comercio gerando emprego e renda;
III — promover o artesanato, valorizando a produção local;
IV — desenvolver a produção familiar, gerando renda.
V — promover a divulgação do artesanato, das artes plásticas,
manifestação e a venda da produção, gerando trabalho e renda;
VI - -promover a gastronomia típica do Município, valorizando a produção
com a fruta butiá entre outras, produções características de nossa terra e nossa gente:
VII valorizar as heranças culturais da população, desenvolvendo ações
de estímulo e valorização do trabalho dos expositores;
VIII — promover o comércio solidário, com a participação em parceria,
gerando responsabilidade social.
Art. 6º - Durante o funcionamento do Brique da Praça, os expositores
utilizarão exclusivamente o local na Praça Dr. Roberto Cardoso.
8 1º - Cada expositor titular terá somente e um espaço (box)
8 2º - O tamanho do “Box” será determinada conforme anexo nº 1, como
segue:
a) artesanato e gastronomia até 2 (dois) metros de frente;
b) artes plásticas até 3 (três)metros de frente;
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c) outras modalidades individuais 3 (três) metros de frente;
8 3º - deverá ser garantida a reserva de 10 por cento, das vagas para
expositores portadores de necessidades especiais.
8 4º - Fica garantido espaço para expositores que tenham sua produção
proveniente de programas ou projetos com trabalho educativo para adolescentes e jovens
inscritos e aprovados pelo CMDCA ou outro conselho Municipal relacionado ao objeto dos
trabalhos.
Art. 7º - Poderão participar do Brique da Praça, expondo e ou
comercializando sua produção pessoas físicas e pessoas jurídicas sem fins lucrativos que
desenvolvem trabalhos relacionados ao artesanato, as artes plásticas, a gastronomia, a cultura
e a arte em suas múltiplas representações, entre outros trabalhos, preferencialmente feitos em
Butiá, e com vínculos de produção caseira, artesanal e familiar e comunitária.
Art. 8º - Os interessados que desejarem participar do Brique da Praça
deverão efetivar seu credenciamento, de acordo com o regulamento, junto à Equipe de
Fomento Econômico.
8 1º - No momento do credenciamento os expositores relacionarão os
produtos a serem expostos e ou comercializados no Brique da Praça.
8 2º - No deferimento do credenciamento, constará a relação dos
produtos a serem expostos e ou comercializados no Brique pela pessoa interessada.
Art. 9º - Para ser expositor no Brique da Praça é necessário satisfazer
as seguintes condições:
a) ter o credenciamento municipal como expositor do Brique da Praça;
b) manter adequadamente o espaço destinado à exposição da produção;.
c) expor, exclusivamente, os produtos constantes do credenciamento;
d) cumprir adequadamente, as normas legais que regulamentam o
Brique da Praça.
Art. 10º - Fica expressamente proibida a:
|- a exposição e venda de produtos industrializados;
Il- a exposição e comercialização de produtos que apresentam riscos de
vida, poluição ambiental e atentado ao pudor;
III - a exposição e comercialização de produtos não foram autorizados no
credenciamento para participar do Brique da Praça ;
IV - produção de produtos alimentícios no local;
V- a sublocação de Box.
Art. 11 - A coordenação e fiscalização do Brique da Praça estarão a
cargo do Poder Executivo Municipal, nos termos da presente lei:
8 1º - O Poder Executivo Municipal, por meio dos seus órgãos
competentes, definirá os critérios de coordenação e fiscalização do Brique da Praça.
8 2º - Na coordenação do funcionamento do Brique da Praça, estará
garantida a participação paritária do Poder Executivo e dos expositores conforme regulamento.
8 3º - A fiscalização das atividades será exercida pela Administração
Pública Municipal, através dos órgãos competentes.
Proteitua a Nansiciguá de Bus á - Gestão 200/2008
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: il PREFEITURA DE BUTIA
PARA TODOS
Art. 12 - O expositor do Brique da Praça que agir, no âmbito do da
praça, de forma inconveniente ou transgredir a legislação sofrerá:
a) advertência
b) suspensão de sua participação no Brique da Praça por período
determinado pela coordenação;
c) exclusão como expositor do Brique da Praça.
Parágrafo único — As penalidades serão aplicadas pela coordenação do
Brique da Praça.
Art. 13 - A montagem e desmontagem dos equipamentos e a
organização do local de exposição ficam a cargo do de cada expositor que é também
responsável pelas mercadorias expostas;
8 1º - Cada expositor é responsável pela limpeza do espaço ocupado
pelo seu “Box”,
$ 2º - É proibida a propaganda política partidária nos espaços concedidos
para a exposição e comercialização dos produtos na forma da legislação eleitoral.
Art. 14 - O Poder Executivo Municipal manterá a Praça Dr. Roberto
Cardoso sob cuidados permanentes, zelando pela preservação e segurança, mantendo a
limpeza e iluminação funcionamento dos equipamentos públicos entre outros serviços
necessários ao funcionamento adequado do Brique da Praça.
Art. 15 - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei no
que couber, ouvindo os expositores que em assembléia especialmente convocada para esse
fim, deliberarão sobre o assunto.
Art. 16 - Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão
Coordenação do Brique da Praça ouvido o Prefeito Municipal.
Art. 17 - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 18 - Esta Lei entra em Vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 15 de dezembro de 2009.
PAULO ca FELIX MACHADO
Prefeito em Exercício
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em 15 de dezembro de 2009.
DANA ETA MIRANDA
Secretária Municipal de Administração
Barraca Funcional 00 X Do
As instalações removíveis (barracas) serão
do tipo funcional “2,00 x. 2,00 tamanho
máximo de 4,00 t2”, «com- logotipo do
município, cor “padrão, paritográfica . de
montagem ea com, din de engabte. q
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