| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2446 / 2009 |
| Date | 2009-12-08 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 3° E SEUS INCISOS 1° E 2°, DA LEI MUNICIPAL N° 2150/2005. |
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gre ' = cbn Hi a ns CSS 7 ope Estado do Rio Grande do Sul ———— alisa id PREFEITURA DE BUTIA PARA TODOS LEI Nº. 2446/2209 ALTERA O ARTIGO 3º E SEUS INCISOS 1º E 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2150/2005. PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito em Exercício, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI: Art. 1º - Altera o Artigo 3º e seus incisos 1º e 2º, da Lei Municipal nº 2150/2005, que passa a ter a seguinte redação: “ Art. 3º - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será constituído por 8 tr membros, sendo 04 membros representativos da administração pública municipal e 04 membros representativos de órgãos e entidades da comunidade e seus respectivos suplentes. 8 1º - Os órgãos representativos da administração pública municipal serão os seguintes: a) Representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura; b) Representante da Procuradoria do Município; c) Representante da Secretaria de Trabalho e Assistência Social; d) Representante da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente; $ 2º - Terão assento neste Conselho as seguintes entidades: Representante da APAE; Representante de UMOSIC; Representante do Movimento Sindical, a b c d) Representante do Movimento Consciência Negra; Ce a ça Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em 08 de dezembro de 2009. PAULO ROBERTO FELIX MACHADO Prefeito em Exercício REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em 08 de dezembro de 2009. DANEA Pllvro iARiDA | Secretária Municipal de Administração