| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2443 / 2009 |
| Date | 2009-12-08 |
| Ementa | INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICRO-EMPREENDEDOR INDIVIDUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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meg Estado do Rio Grande do Sul — Sana | AMB; PREFEITURA DE BUTIÁ | PARA TODOS LEI Nº. 2443/2009 INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICRO- EMPREENDEDOR INDIVIDUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito em Exercício, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: CAPÍTULO | DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Esta Lei regula o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido assegurado ao microempreendedor individual (MEI), às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), doravante simplesmente denominadas MEI, ME e EPP, em conformidade com o que dispõe os arts. 146, III, d, 170, IX, e 179 da Constituição Federal e a Lei Complementar Federal nº 123/06, criando a LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE DE BUTIA. | Parágrafo único. Aplicam-se ao MEI todos os benefícios e todas as prerrogativas previstas nesta Lei para as ME e EPP. Art. 2º - O tratamento diferenciado, simplificado, favorecido e de incentivo às MEI, ME e EPP incluirá, entre outras ações dos órgãos e entes da administração municipal: | |-o incentivo à formalização de empreendimentos; || — a unicidade e a simplificação do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas, |l — a simplificação, racionalização e uniformização dos requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios, para os fins de registro, legalização e funcionamento de empresários e pessoas jurídicas, inclusive com a definição das atividades consideradas de alto risco; IV — a fiscalização orientadora V-o agente de desenvolvimento VI — a preferência nas aquisições de bens e serviços pelos órgãos públicos municipais. CAPÍTULO Il DO REGISTRO E DA LEGALIZAÇÃO Seção | Da inscrição e baixa Art. 3º - Todos os órgãos públicos municipais envolvidos no processo de abertura e fechamento de empresas deverão observar os dispositivos constantes da Lei Complementar Federal nº 123/06, na Lei nº 11.598/07 e nas Resoluções do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM). era TWr a md ATT), WE 0%, TT 4 jo gue" ing Prefeluira Nhmileigul cly Euatá - Gestão 200S2O0K Estado do Rio Grande do Sul Rs Con fá : $ PREFEITURA DE BUTIA PARA TODOS Parágrafo único. O processo de registro do microempreendedor individual deverá ter trâmite especial e opcional para o empreendedor na forma a ser disciplinada pelo Comitê para Gestão da REDESIM. Seção Il Do alvará Art. 4º - Fica instituído o Alvará de Funcionamento Provisório, que permitirá o início de operação do estabelecimento após o ato de registro, exceto nos casos em que o grau de risco da atividade seja considerado alto. g 1º — Para efeitos desta Lei, considera-se como atividade de alto risco aquela que assim for definida pelo Comitê Gestor da REDESIM e pela regulação municipal. $ 2º - O Alvará de Funcionamento Provisório será cancelado se após a notificação da fiscalização orientadora não forem cumpridas as exigências e os prazos estabelecidos pelo Comitê Gestor da REDESIM. 8 3º — O Alvará Provisório será cassado se: | - No estabelecimento for exercida atividade diversa daquela cadastrada; Il — Forem infringidas quaisquer disposições referentes aos controles de poluição, se o funcionamento do estabelecimento causar danos, prejuízos ou incômodos, ou puser em risco, por qualquer forma, a segurança, o sossego, a saúde e a integridade física da vizinhança ou da coletividade; [Il — Ocorrer reincidência de infrações às posturas municipais, IV — verificada a falta de recolhimento das taxas de licença de localização e funcionamento. Seção II Da sala do empreendedor Art. 5º - Com o objetivo de orientar os empreendedores, simplificando os procedimentos de registro de empresas no município, fica criada a Sala do Empreendedor, que tem as seguintes atribuições: | — disponibilizar aos interessados as informações necessárias à emissão da inscrição municipal e do alvará de funcionamento, mantendo-as atualizadas nos meios eletrônicos de comunicação oficial; || - emissão da certidão de zoneamento na área do empreendimento; |Il — orientação a respeito dos procedimentos necessários para a regularização da situação fiscal e tributária dos contribuintes; IV — emissão de certidões de regularidade fiscal e tributária. V — Emissão do Alvará Provisório nos casos definidos no art. 4º. $ 1º - Na hipótese de indeferimento de inscrição municipal o interessado será informado a respeito dos fundamentos e será oferecida na Sala do Empreendedor orientação para adequação à exigência legal. $ 2º - Para a consecução dos seus objetivos, na implantação da Sala do Empreendedor, a administração municipal firmará parceria com outras instituições para oferecer orientação com relação à abertura, ao funcionamento e ao encerramento de empresas, incluindo apoio para elaboração de plano de negócios, pesquisa de mercado, orientação sobre crédito, associativismo e programas de apoio oferecidos no município,” E Preteitum hhailcipal de Butá + Gestão 20057007 Estado do Rio Grande do Sul — SERA : $ PREFEITURA DE BUTIA ARA TODOS $ 3º - A Sala do Empreendedor prevista nesta Lei, deverá atribuir todas as orientações, informações e conclusões relativas ao Capítulo IV — Do Regime Tributário às microempresas e empresas de pequeno porte nela enquadrada, podendo ainda, disponibilizar material para compreensão e capitação do empreendedor. Seção IIII Da Inscrição do Microempreendedor Individual Art. 6º - Conforme Lei Complementar Federal 128/08, ficam reduzidos a O (zero) os valores referentes a taxas, emolumentos e demais custos relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao alvará, à licença e ao cadastro do microempreendedor individual, em âmbito municipal. CAPÍTULO Ill DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA Art. 7º - A fiscalização municipal, nos aspectos de posturas, uso do solo, sanitário, ambiental e de segurança, relativos às microempresas, às empresas de pequeno porte e aos demais contribuintes, deverá ter natureza orientadora, quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento. Art. 8º - Nos moldes do artigo anterior, quando da fiscalização municipal, será observado o critério de dupla visita para lavratura de auto de infração, exceto na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização. Parágrafo único. Considera-se reincidência, para fins deste artigo, a prática do mesmo ato no período de 12 (doze) meses, contados do ato anterior. Art. 9º - A dupla visita consiste em uma primeira ação, com a finalidade de verificar a regularidade do estabelecimento, e em ação posterior de caráter punitivo quando, verificada qualquer irregularidade na primeira visita, não for efetuada a respectiva regularização no prazo determinado. Art. 10 - Quando na visita for constatada qualquer irregularidade, será lavrado um termo de verificação e orientação para que o responsável possa efetuar a regularização no prazo de 30 (trinta) dias, sem aplicação de penalidade. $1º- Quando o prazo referido neste artigo não for suficiente para a regularização necessária, o interessado deverá formalizar com o órgão de fiscalização um termo de ajuste de conduta, no qual, justificadamente, assumirá o compromisso de efetuar a regularização dentro do cronograma que for fixado no termo. $ 2º - Decorridos os prazos fixados no caput, sem a regularização necessária, será lavrado auto de infração com aplicação de penalidade cabível. CAPÍTULO IV — DO REGIME TRIBUTÁRIO Art. 11 — As MEs e EPPs optantes pelo Simples Nacional recolherão o ISSQN com base nesta Lei, em consonância com a Lei Complementar Federal nº 123/06, e regulamentação ppelo Comitê Gestor do Simples Nacional. riem vg, tuná- Gestão 200872008 [7 k Estado do Rio Grande do Sul —— Riu | Jó PREFEITURA DE BUTIA pl PARA TODOS Prefeitura hai Art. 12 - O MEI poderá optar pelo recolhimento do ISSQN em valor fixo mensal, na forma regulamentada pelo Comitê Gestor, conforme previsto no art. 18 da Lei Complementar Federal nº 123/06. | —- Ficam reduzido a zero os valores referentes a taxas, emolumentos e demais custos relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao alvará, á licença e ao cadastro do micro empreendedor individual. Art. 13 — A retenção na fonte de ISS das microempresas ou das empresas de pequeno porte optantes pelo Sistema Nacional somente será permitida se observado o disposto no art. 3º da Lei Complementar Federal nº 116/03, e deverá observar as seguintes normas: |- a alíquota aplicável na retenção na fonte deverá ser informada no documento fiscal e corresponderá ao percentual de ISS previstos nos Anexos Ill, IV ou V da lei Complementar Federal nº 123/06 para a faixa de receita bruta a que a microempresa ou a empresa de pequeno porte estiver sujeita no mês anterior ao da prestação; || — na hipótese de o serviço sujeito à retenção ser prestado no mês de início das atividades da microempresa ou empresa de pequeno porte , deverá ser aplicada pelo tomador a alíquota correspondente ao percentual de ISS referente à menor alíquota prevista nos Anexos III, IV ou V da lei Complementar Federal nº 123/06; II] — na hipótese do inciso Il deste artigo, constatando-se que houve diferença entre alíquota utilizada e a efetivamente apurada, caberá à microempresa ou empresa de pequeno porte prestadora dos serviços efetuar o recolhimento dessa diferença no mês subsequente ao do início de atividade em guia própria do município; IV — na hipótese microempresa ou empresa de pequeno porte estar sujeita à tributação do ISS no Simples Nacional por valores fixos mensais, não caberá a retenção a que se refere o caput deste artigo; V - na hipótese microempresa ou empresa de pequeno porte não informar a alíquota de que tratam os incisos | e Il deste artigo no documento fiscal, aplicar-se-á a alíquota correspondente ao percentual de ISS referente à maior alíquota prevista nos Anexos III, IV ou V desta lei complementar; VI — não será eximida a responsabilidade do prestador de serviços quando a alíquota do ISS informada no documento fiscal for inferior a devida, hipótese em que o recolhimento dessa diferença será realizado em guia própria do município; VII — o valor retido, devidamente recolhido, será definitivo, e sobre a receita de prestação de serviços que sofreu a retenção não haverá incidência de ISS a ser recolhido no Simples Nacional. Art. 14 - Por força do art. 35 da Lei Complementar 123/06, aplicam-se aos impostos e contribuições devidos pela microempresa ou empresa de pequeno porte, inscrita no Simples Nacional, as normas relativas aos juros, multa de mora e de ofícios previstas para o imposto de renda. Parágrafo Único - Aplicam-se aos impostos e contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas na Lei complementar 123/06; porém não optantes no Simples Nacional, os dispositivos do Código Tributário Municipal. Art. 15 — As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, não poderão apropriar-se nem transferir créditos ou contribuições nele previstas, bem como, utilizar ou destinar qualquer valor a título de incentivo fiscal. ED PDR, PA QUO TONER MD OD Pg . o * 3 1 Atnicipul (se Bust » Pretezum então s00saeem /7 1— Estado do Rio Grande do Sul — eua | 1889); PREFEITURA DE BUTIÁ : ARA TODOS Es ev CO WERE , — CAPÍTULO V DO AGENTE DE DESENVOLVIMENTO Art. 16. Caberá ao Poder Executivo municipal a designação de servidor e área responsável em sua estrutura funcional para a efetivação dos dispositivos previstos na presente Lei, observadas as especificidades locais. $ 1º — A função de agente de desenvolvimento caracteriza-se pelo exercício de articulação das ações públicas para a promoção do desenvolvimento local e territorial, mediante ações locais ou comunitárias, individuais ou coletivas, que busquem cumprimento das disposições e diretrizes contidas nesta Lei Complementar, sob supervisão do órgão gestor local responsável pelas políticas de desenvolvimento. $ 2º — O agente de desenvolvimento deverá preencher os seguintes requisitos: | — residir na área da comunidade em que atuar, |l — ter concluído, com aproveitamento, curso de qualificação básica para a formação de agente de desenvolvimento; Ill — ter concluído o ensino fundamental/primeiro grau. $ 3º — Caberá ao agente de desenvolvimento buscar junto ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, juntamente com as demais entidades municipalistas e de apoio e representação empresarial, o suporte para ações de capacitação, estudos e pesquisas, publicações, promoção de intercâmbio de informações e experiências. CAPÍTULO VI DA INOVAÇÃO TECNOLÓGICA Art. 17 — O Poder Público Municipal manterá programa de desenvolvimento empresarial, podendo instituir incubadoras de empresas com a finalidade de desenvolver microempresa ou empresa de pequeno porte de vários setores de atividade. 8 1º- A Prefeitura Municipal será responsável pela implementação do programa de desenvolvimento empresarial referido no caput deste artigo, por si ou em parceria com entidades de pesquisa e apoio a microempresa ou empresa de pequeno porte, órgão governamentais, agências de fomento, instituições científicas e tecnológicas, núcleos de inovação tecnológica e instituições de apoio. 8 2º - As ações vinculadas à operação de incubadoras serão executadas em local especificamente destinado para tal fim, ficando a cargo da municipalidade as despesas com aluguel, manutenção predial, fornecimento de água e demais despesas de infraestrutura. 83º - O prazo máximo de permanência no programa é de 2 (dois) anos para que as empresas atinjam suficiente capacitação técnica, independência econômica e comercial, podendo ser prorrogado por prazo não superior a 2 (dois) anos mediante avaliação técnica. Findo este prazo, as empresas participantes se transferirão para área de seu domínio ou que venha a ser destinada pelo Poder Público Municipal, com ocupação preferencial por empresas egressas de incubadoras do município. Art. 18 - O Poder Público Municipal poderá criar minidistritos industriais, em local a ser estabelecido por Lei, e também indicará as condições para alienação dos lotes a serem ocupados. q + mer nas e Preteltur Neasicipud die Esath » Gestão 20052008 [7] - Estado do Rio Grande do Sul E p a y é PREFEITURA DE BUTIA SUS E REA Art. 19 - O Poder Público Municipal apoiará e coordenará iniciativas de criação e implementação de parques tecnológicos, inclusive mediante aquisição ou desapropriação de área de terreno situada no município para essa finalidade. $ 1º - Para consecução dos objetivos de que trata o presente artigo, o município poderá celebrar instrumentos jurídicos apropriados, inclusive convênios e outros instrumentos jurídicos específicos, com órgãos da administração direta ou indireta, federal ou estadual, bem como com organismos internacionais, instituições de pesquisa, universidades, instituições de fomento, investimento ou financiamento, buscando promover a cooperação entre os agentes envolvidos e destes com empresas cujas atividades estejam fundamentadas em conhecimento e inovação tecnológica. $ 2º - O Poder Público Municipal indicará Secretaria Municipal a quem competirá: | — zelar pela eficiência dos integrantes do parque tecnológico, mediante ações que facilitem sua ação conjunta e a avaliação de suas atividades e seu funcionamento; || — fiscalizar o cumprimento de acordos que venham ser celebrados com o Poder Público. CAPÍTULO VII DO ACESSO AOS MERCADOS Seção | Das aquisições públicas Art. 20 - Nas contratações públicas de bens, serviços e obras, deverá ser concedido tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte, objetivando: |-a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional; || - ampliação da eficiência das políticas públicas, e ||| - o incentivo à inovação tecnológica. Parágrafo único. Subordinam-se ao disposto nesta Lei, além dos órgãos da administração pública municipal direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Município. Art. 21 - Para a ampliação da participação das microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações, os órgãos ou entidades contratantes deverão, sempre que possível: | - instituir cadastro próprio, de acesso livre, ou adequar os eventuais cadastros existentes, para identificar as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas regionalmente, com as respectivas linhas de fornecimento, de modo a possibilitar a notificação das licitações e facilitar a formação de parcerias e subcontratações; || - estabelecer e divulgar um planejamento anual das contratações públicas a serem realizadas, com a estimativa de quantitativo e de data das contratações; (o e à do dr iii ford LDA eme vas Estado do Rio Grande do Sul — algu é PREFEITURA DE BUTIA o) e PARA TUDOS | - padronizar e divulgar as especificações dos bens e serviços contratados, de modo a orientar as microempresas e empresas de pequeno porte para que adequem os seus processos produtivos; e IV-na definição do objeto da contratação, não utilizar especificações que restrinjam, injustificadamente, a participação das microempresas e empresas de pequeno porte sediadas regionalmente. Art. 22 - Nas licitações, será assegurado, quando participar microempresas e empresas de pequeno porte, como critério de desempate, sua preferência. Art. 23 - Nas licitações para a aquisição de bens, serviços e obras de natureza divisível, e desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo do objeto, os órgãos e entidades contratantes poderão reservar a cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto, para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte, desde que esta medida não implique em prejuízo ao erário em percentuais iguais ou superiores a 10% (dez por cento) do preço licitado. Parágrafo único — Não havendo vencedor para a cota reservada, esta poderá ser adjudicada ao vencedor da cota principal, ou, diante de sua recusa ou silencia no prazo estabelecido pela Comissão de Licitações, restará aos licitantes remanescentes, desde que pratiquem o preço do primeiro colocado. Art. 24 - Não se aplica o disposto no artigo anterior quando: I-não houver um mínimo de três fornecedores enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte sediados local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório, principalmente no que tratar de liquidez da garantia; || - o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte não for vantajoso para a administração ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado; III - a licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos arts. 24 e 25 da Lei nº 8.666/93; [V-a soma dos valores licitados nos termos do disposto no artigo anterior ultrapassar 25% (vinte e cinco por cento) do orçamento disponível para contratações em cada ano civil; e V-o tratamento diferenciado e simplificado não for capaz de alcançar os objetivos previstos no art. 2º, Art. 25 - Para efeito do disposto no artigo anterior, ocorrendo o empate, proceder- se- á da seguinte forma: | - a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada poderá apresentar proposta de preço igual ou inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto; |! — não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do inciso |, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem a E DD ES DD OR NR NS Sm AD TM o EO rota MI 1. SU 0 tug; + Estado do Rio Grande do Sul — — ma a q é PREFEITURA DE BUTIA de PARA TODOS na hipótese dos 88 1º e 2º do art. 34, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; Ill — no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos 88 1º e 2º do art.34, será realizado sorteio entre elas para que se identifique a que primeira poderá apresentar melhor oferta. 8 1º - Na hipótese da não — contratação nos termos previstos nos incisos |, Il e !II, o contrato será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame. 8 2º - O disposto este artigo somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte. 8 3º - No caso de pregão, após o encerramento dos lances, a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos por item em situação de empate, sob pena de preclusão, observado o disposto no inciso Ill deste artigo. S 4º - Nas demais modalidades de licitação, o prazo para os licitantes apresentarem nova proposta deverá ser estabelecido pelo órgão ou pela entidade licitante e deverá estar previsto no instrumento convocatório, sendo válido para todos os fins a comunicação feita na forma que o edital definir. Art. 26 - Não se aplica o disposto nos artigos 27 à 31, quando: |- o tratamento diferenciado e simplificado para as microeempresas de pequeno porte não for vantajoso para a administração ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado; Il —a licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos arts.24, incisos ill e seguintes, e 25 da Lei nº 8.666/98. Art. 27 - O valor licitado por meio do disposto nos arts. 27 à 31 não pediora exceder a 25% (vinte e cinco por cento) do total licitado em cada ano civil. Art. 28 - Para fins do disposto nesta Lei, o enquadramento como ME e EPP ocorrerá nas condições do art. 3º, do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte — Lei Complementar Federal nº 123/06. Seção Il Estímulo ao mercado local Art. 29 - A administração municipal incentivará a realização de feiras de produtores e artesãos, assim como apoiará missão técnica para exposição e venda de produtos locais em outros municípios de grande comercialização. REIS ERR Cr AE 6d A 7 ad ia Ri AR ei TA Ev mM SRS! sta geme iva, 4 eleiuem Muicipal ce Busta - Centão 2005700% (7 Né da Estado do Rio Grande do Sul TO Mprga(as! é PREFEITURA DE BUTIÁ Pi PARA TODOS CAPÍTULO VIII DO ASSOCIATIVISMO Art. 30 - O Poder Executivo incentivará as ME's e EPP's a organizarem-se de maneira a fomentar o associativismo, cooperativismo e consórcios, em busca da competitividade e contribuindo para o desenvolvimento local integrado e sustetável na forma prevista pelo art. 56 da LC 123/06. Parágrafo Único - O associativismo, cooperativismo e consórcio referidos no caput deste artigo destinar-se-ão ao aumento de competitividade e a sua inserção em novos mercados internos e esternos, por meio de ganhos de escala, redução de custos, gestão estratégica, maior capa Art. 31 - A Administração Pública Municipal deverá identificar a vocação econômica do município e incentivar o fortalecimento das principais atividades empresariais relacionadas, por meio de associações e cooperativas. Art. 32 - O Poder Executivo adotará mecanismos de incentivo às cooperativas e associações para viabilizar a criação, a manutenção e o desenvolvimento do sistema associativo e cooperativo no município por meio de: | — estimulo à inclusão do estudo do cooperativismo e associativismo nas escolas do município, tendo em vista o fortalecimento da cultura empreendedora como forma de organização de produção, do consumo e do trabalho; Il — estimulo à forma cooperativa de organização social, econômica e cultural nos diversos ramos de atuação, com base nos princípios gerais do associativismo e na legislação vigente; Il — estabelecimento de mecanismos de triagem e qualificação da informalidade para implementação de associações e sociedades cooperativas de trabalho, tendo em vista a inclusão da população do município no mercado produtivo, fomentado alternativas para a geração de trabalho e renda; IV - criação de instrumentos específicos de estimulo a atividade associativa e cooperativa destinadas à exportação; V — apoio aos funcionários públicos e aos empresários locais para organizarem- se em cooperativas de crédito e consumo; VI — cessão de bens e imóveis do município. CAPÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 33 - Fica instituído o Dia Municipal da Micro e Pequena Empresa e do Desenvolvimento, que será comemorado em 5 de outubro de cada ano. Parágrafo único. Nesse dia, será realizada audiência, amplamente divulgada, em que serão ouvidas lideranças empresariais e debatidas propostas de fomento aos pequenos negócios e melhorias da legislação específica. Art. 34 - A Secretaria Municipal da Fazenda elaborará cartilha para divulgação dos benefícios e das vantagens instituídos por esta Lei, especialmente buscando a formalização dos empreendimentos informais. Art. 35 - A administração pública municipal, como forma de estimular a criação de novas micro e pequenas empresas no município e promover o seu desenvolvimento, o) pi Preleitusa Mncipul de Butiá « Gestão 2egsrroo [7 pe Estado do Rio Grande do Sul erros Miu AMB; PREFEITURA DE BUTIÁ E quo Há mi " incentivará a criação de programas específicos de atração de novas empresas de forma direta ou em parceria com outras entidades públicas ou privadas. 1 Art. 36 - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das dotações constantes do orçamento municipal. Art. 37 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia útil subsequente à sua publicação. Art. 38 - Revogam-se as demais disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em 08 de dezembro de 2009. PAULO ROBERTO FELIX MACHADO Prefeito em Exercício REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em 08 de dezembro de 2009. DANIELA PINTO MIRANDA Secretária Municipal de administração