| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2450 / 2009 |
| Date | 2009-12-28 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIOS E/OU SUBVENÇÕES NO EXERCÍCIO DO ANO 2010. |
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LEI MUNICIPAL Nº 2.450, DE 28/12/2009 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIOS E/OU SUBVENÇÕES NO EXERCÍCIO DO ANO 2010. (vigência esgotada) PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e Promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município autorizado a conceder auxílios e/ou subvenções nos termos da Lei Orgânica Municipal, em consonância com a LDO/2010, a LOA/2010, e nos termos da presente Lei, que estabelece o Plano de Auxílios e Subvenções para o exercício do ano de 2010. Art. 2º Os Auxílios e/ou Subvenções de que trata o artigo 1º, somente poderão ser concedidos para: I - Círculo de Pais e Mestres (CPM) de Escolas sediadas do município; II - A Entidade ou Centros Culturais, artísticos, literários, recreativos e educacionais; III - A Entidades ou Centros Esportivos, de Saúde, Ciências e tecnologia, de recuperação do indivíduo; IV - A Centros de Tradições Gaúchas (CTG), rodeios, piquetes, feiras de exposição, Coordenadoria Municipal do MTG. Como apoio a participação no Desfile Farroupilha; V - A Entidades Assistenciais, como: EMATER, CNAE, ORFANATOS, ASILOS, APAE e outros desse gênero; VI - A hospitais, sanatórios, fundações, centros médicos de análises, fisioterapia e medicina em geral; VII - A escolas particulares (de qualquer gênero) no município, desde que, considerada a sua relevância à comunidade; VIII - A escolas técnicas de preparação profissional, preparação física, psicológica e outras do gênero; IX - As entidades religiosas e sindicais quando comprovada a utilização em projetos firmados em parceria com o Município, objetivando atender os munícipes nas áreas de saúde, assistência social, educação, cultura, desenvolvimento e geração de renda. X - Clube de Escoteiros e assemelhados; XI - A pessoas ou grupos organizados para prática de: ginástica, esportes de qualquer modalidade, grupos carnavalescos, Escolas de Samba, música, literatura, movimentos culturais e outros (submetidos a aprovação da Prefeitura Municipal); XII - A pessoas carentes, em forma de: alimentos, medicamentos, vestuário, assistência médica, hospitalar, dentária, social, habitacional, erradicação de focos de insetos ou doenças transmissíveis, transporte funerário ou qualquer auxílio financeiro destinado a indigentes; XIII - A estudantes de qualquer modalidade de ensino, na forma de: bolsas de estudo, passagens, mensalidades e/ou anuidades escolares, auxílio financeiro (submetido à comprovação), pagamento de matrícula, cursos de férias, intensivos, e outros, tendo que pertencer a Associações de estudantes ou mediante convênio com Instituições Educacionais; XIV - Participação Financeira ou em prêmios, material esportivos, e outros, em campeonatos municipais (incluindo os varzeanos), torneios municipais, intermunicipais ou interestaduais, quando houver grupo ou pessoas do município; XV - A pessoa ou pessoas, quando estiverem representando o município por solicitação do Prefeito Municipal; tais como: rainha das piscinas, primeira prenda da região, concursos de beleza, de poesias, rainha, princesas e rei momo para o carnaval, e outros. XVI - Às Associações de Moradores e UBAM. XVII - Ao pequeno agricultor ou colono, em forma de: mudas, assistência técnica, e, quando possível, com mecanização agrícola, irrigação, corretivos e fertilizantes (comprovadas a sua necessidade ou pobreza); na abertura de corredores, colocação de bueiros e feitura de pequenas estradas para escoamento da produção; XVIII - Ao desenvolvimento da pesca animal, vegetal, defesa ao meio ambiente, combate à erosão, ao reflorestamento, eletrificação rural, transportes e comunicação do meio rural; XIX - Para distribuição de roupas, alimentos, doces, e outros, para o Natal da criança butiaense, campanhas do agasalho ou qualquer movimento de pessoas ou grupos neste sentido; XX - A Entidades Estaduais e/ou Federais, a título de apoio em suas tarefas, tais como, Brigada Militar, Policia Civil, Corpo de Bombeiros e outros; XXI - Outros auxílios quando solicitados ao Prefeito Municipal, que os encaminhará ao órgão competente para seu parecer, que o devolverá para a aprovação ou não aprovação do Prefeito; XXII - A organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), com termo de parceria firmado pelo Poder Público, de acordo com a Lei 9790/99; XXIII - A consórcios públicos legalmente instituídos. Parágrafo único. Outros Auxílios e/ou subvenções poderão ser solicitados ao Prefeito Municipal, que após ouvidas as secretarias e/ou órgãos competentes, apreciará o pedido. Art. 3º Terão prioridade nos recursos os pré-projetos constantes no Anexo I desta Lei, em razão da apresentação prévia, apreciação pelos Conselhos e discussão em Audiência Pública. I - DA SOLICITAÇÃO DOS AUXÍLIOS E/OU SUBVENÇÕES Art. 4º Todo o pedido de auxílio e/ou subvenções, deverá ser encaminhado através de ofício dirigido ao Senhor Prefeito Municipal, já acompanhando de documentação discriminada no artigo 7º desta Lei. § 1º O ofício mencionado deverá ser subscrito pela diretoria da entidade, grupo ou pessoa (Presidente, Diretor, Patrão, Organizador, Dirigente, Secretário, e outros). § 2º O ofício deverá conter, explicitado, o motivo da solicitação do auxílio. § 3º O ofício poderá conter a nominata dos componentes da diretoria, ou representante legal, com o intuito de absorver o menor tempo e material possível. § 4º No caso de diretorias compostas de muitas pessoas, seguir o artigo 9º, § 3º. Art. 5º O ofício e a documentação em processo padronizado, seguem as normas estabelecidas pela Administração, a fim de melhorar a organização e manter os serviços relativos a auxílios e/ou subvenções. Parágrafo único. Também deverá ser emitido tantas vias da documentação, quantas forem necessárias, para cada setor ou órgão municipal interessado no seu controle. Art. 6º Recebido o ofício o Prefeito Municipal o encaminhará, junto com a respectiva documentação, ao Controle Interno para análise. Parágrafo único. Os Secretários de Governo deverão manter em suas pastas registros, em fichários próprios dos auxílios e/ou subvenções inerentes as mesmas. II - DA LIBERAÇÃO DOS AUXÍLIOS E/OU SUBVENÇÕES Art. 7º A liberação de auxílio e/ou subvenções sociais, sob qualquer forma (financeira, material ou serviço) somente serão efetuados, após a aprovação do Prefeito Municipal, observando-se o que disciplina a Lei Municipal nº 2440/2009 e ainda o disciplinado nesta Lei. § 1º As Entidades devem encaminhar ofício solicitando os recursos, ao Prefeito Municipal acompanhado da documentação legal, a seguir: a) ato constitutivo, devidamente registrado (Estatuto); b) atestado de regular funcionamento nos últimos dois anos, firmado por três autoridades locais; c) ata registrada da eleição da Diretoria; d) prova de inscrição e regularidade no cadastro de pessoas físicas (CNPJ); e) prova de regularidade com a Fazenda Municipal; f) prova de regularidade com a Seguridade Social e Fundo de Garantia por tempo de Serviço ou declaração dos procedimentos adotados para sua regularização; g) plano de trabalho para utilização dos recursos; h) dados bancários para depósito e movimentação dos recursos. § 2º As Pessoas Físicas deverão encaminhar requerimento solicitando o auxílio, acompanhado de: a) documentos que comprovem o valor do auxílio solicitado (carnês, matrículas, orçamentos, pedidos, declarações, outros ...); b) nome da entidade ou classe que representam ou pertencem (se for o caso). Em se tratando de pedido em nome próprio, filiação, documento de identificação, comprovante de endereço; c) comprovação da vulnerabilidade social, com laudo de Assistência Social; d) dados bancários para depósito e movimentação dos recursos. Parágrafo único. As ações vinculadas as atendimento das necessidades de Pessoas Físicas devem ser previamente aprovadas pelo respectivo Conselho Municipal, nos termos do artigo 22, da Lei Municipal nº 2353/2008. III - DA MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS Art. 8º A movimentação do recurso financeiro deverá ser em conta corrente ou conta poupança da entidade, grupo ou pessoa. § 1º No caso de entidade, a conta corrente ou conta poupança pode ser em nome dos representantes membros da diretoria. IV - DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS DE AUXÍLIOS E/OU SUBVENÇÕES Art. 9º A aplicação dos recursos recebidos da Prefeitura Municipal, deverá ser comprovada em cento e vinte (120) dias imediatamente após o recebimento do recurso, sob pena de devolução do mesmo e/ou cancelamento de seu registro na prefeitura, para fins de recebimento de novos auxílios. § 1º Para Prestação de Contas dos Auxílios/Subvenções recebidos deverão ser apresentados os seguintes documentos: a) ofício ou outro documento dirigido ao Prefeito Municipal, com identificação do proponente, do projeto, do valor recebido; b) relação e comprovantes das despesas (notas fiscais, bilhetes de passagens, ou outros documentos de comprovação); c) extrato bancário comprovando o recebimento dos recursos e sua aplicação; d) relatórios das atividades desenvolvidas e resultados alcançados; e) no mínimo, três fotografias impressas ou em meio digital que comprovem a aplicação dos recursos e a divulgação dos recursos recebidos. § 2º Todos os comprovantes de despesas deverão ser atestados, isto é, declarados que o serviço e/ou material foi efetuado/recebido, datado e rubricado pelo responsável pelo recebimento. § 3º Os documentos encaminhados serão assinados e/ou rubricados pelo presidente (ou equivalente), tesoureiro, secretário (ou equivalente) e/ou conforme previsão estatutária e, em caso de pessoa física, pelos beneficiados. § 4º Em caso de prêmios, os organizadores deverão encaminhar à Prefeitura Municipal, através de ofício, o resultado da competição, por ordem de classificação, bem como os respectivos nomes dos vencedores, e recibo de recebimento dos prêmios. § 5º Não serão aceitos documentos rasurados, ilegíveis, com data anterior ou posterior ao período previsto no caput do Art. 9º desta Lei, ou que se refiram à despesa que não faça parte do orçamento do projeto, programa ou atividade. § 6º Não serão aceitos recibos, exceto em caso de recebimento de premiações. § 7º A não apresentação dos documentos de Prestação de Contas ou a verificação de qualquer irregularidade resultará na reprovação da Prestação de Contas e na tomada das providências legais cabíveis. V - DA PUBLICIDADE Art. 10. A entidade beneficiado com recursos da Lei de Auxílio e Subvenções deverá afixar no local da obra ou do evento, o banner entregue pelo Município, com o dizer "A Prefeitura Municipal de Butiá apoia este evento". VI - DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 11. O Poder Público Municipal somente poderá conceder auxílios e/ou subvenções para projetos apresentados por entidades de cultos religiosos, igrejas, partidos políticos, entidades de representação de classe (sindicatos e associações), a empresas de fins lucrativos e diretamente às escolas municipais, estaduais e federais, mediante aprovação de lei específica com a devida justificativa. Art. 12. O Prefeito Municipal indicará, através de portarias, as pessoas que poderão autenticar documentos relacionados com a aplicação desta Lei, uma vez apresentados em via original para comprovação. Parágrafo único. Os documentos de prestação de contas poderão ser apresentados em duas vias, ou cópias, se comparadas com o original. Art. 13. Os recursos destinados à cobertura dos auxílios e/ou subvenções de que trata esta Lei, serão as constantes da Lei de Orçamento do exercício em curso. Art. 14. O Município repassará mensalmente, à Fundação Municipal de Saúde, subvenções para custeio de sua manutenção, observadas a realidade e condição financeira do Município. Art. 15. Esta Lei entrará em vigor na data da publicação da LOA/2010. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em 28 de dezembro de 2009. PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em 28 de dezembro de 2009. DANIELA PINTO MIRANDA Secretária Municipal de Administração