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norma nº 2450/2009

Tipo Lei
Número / Ano 2450 / 2009
Date 2009-12-28
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIOS E/OU SUBVENÇÕES NO EXERCÍCIO DO ANO 2010.
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LEI MUNICIPAL Nº 2.450, DE 28/12/2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIOS E/OU SUBVENÇÕES 
NO EXERCÍCIO DO ANO 2010.
(vigência esgotada)
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito de Butiá, no uso de suas atribuições 
legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e Promulga a seguinte 
Lei:
Art. 1º Fica o Município autorizado a conceder auxílios e/ou subvenções nos 
termos da Lei Orgânica Municipal, em consonância com a LDO/2010, a LOA/2010, e 
nos termos da presente Lei, que estabelece o Plano de Auxílios e Subvenções para 
o exercício do ano de 2010.
Art. 2º Os Auxílios e/ou Subvenções de que trata o artigo 1º, somente poderão ser 
concedidos para:
 I - Círculo de Pais e Mestres (CPM) de Escolas sediadas do município;
 II - A Entidade ou Centros Culturais, artísticos, literários, recreativos e 
educacionais;
 III - A Entidades ou Centros Esportivos, de Saúde, Ciências e tecnologia, de 
recuperação do indivíduo;
 IV - A Centros de Tradições Gaúchas (CTG), rodeios, piquetes, feiras de exposição, 
Coordenadoria Municipal do MTG. Como apoio a participação no Desfile 
Farroupilha;
 V - A Entidades Assistenciais, como: EMATER, CNAE, ORFANATOS, ASILOS, APAE 
e outros desse gênero;
 VI - A hospitais, sanatórios, fundações, centros médicos de análises, fisioterapia e 
medicina em geral;
 VII - A escolas particulares (de qualquer gênero) no município, desde que, 
considerada a sua relevância à comunidade;
 VIII - A escolas técnicas de preparação profissional, preparação física, psicológica 
e outras do gênero;
 IX - As entidades religiosas e sindicais quando comprovada a utilização em 
projetos firmados em parceria com o Município, objetivando atender os munícipes 
nas áreas de saúde, assistência social, educação, cultura, desenvolvimento e 
geração de renda.
 X - Clube de Escoteiros e assemelhados;
 XI - A pessoas ou grupos organizados para prática de: ginástica, esportes de 
qualquer modalidade, grupos carnavalescos, Escolas de Samba, música, literatura, 
movimentos culturais e outros (submetidos a aprovação da Prefeitura Municipal);
 XII - A pessoas carentes, em forma de: alimentos, medicamentos, vestuário, 
assistência médica, hospitalar, dentária, social, habitacional, erradicação de focos de 
insetos ou doenças transmissíveis, transporte funerário ou qualquer auxílio 
financeiro destinado a indigentes;
 XIII - A estudantes de qualquer modalidade de ensino, na forma de: bolsas de 
estudo, passagens, mensalidades e/ou anuidades escolares, auxílio financeiro 
(submetido à comprovação), pagamento de matrícula, cursos de férias, intensivos, e 
outros, tendo que pertencer a Associações de estudantes ou mediante convênio 
com Instituições Educacionais;
 XIV - Participação Financeira ou em prêmios, material esportivos, e outros, em 
campeonatos municipais (incluindo os varzeanos), torneios municipais, 
intermunicipais ou interestaduais, quando houver grupo ou pessoas do município;
 XV - A pessoa ou pessoas, quando estiverem representando o município por 
solicitação do Prefeito Municipal; tais como: rainha das piscinas, primeira prenda da 
região, concursos de beleza, de poesias, rainha, princesas e rei momo para o 
carnaval, e outros.
 XVI - Às Associações de Moradores e UBAM.
 XVII - Ao pequeno agricultor ou colono, em forma de: mudas, assistência técnica, 
e, quando possível, com mecanização agrícola, irrigação, corretivos e fertilizantes 
(comprovadas a sua necessidade ou pobreza); na abertura de corredores, colocação 
de bueiros e feitura de pequenas estradas para escoamento da produção;
 XVIII - Ao desenvolvimento da pesca animal, vegetal, defesa ao meio ambiente, 
combate à erosão, ao reflorestamento, eletrificação rural, transportes e 
comunicação do meio rural;
 XIX - Para distribuição de roupas, alimentos, doces, e outros, para o Natal da 
criança butiaense, campanhas do agasalho ou qualquer movimento de pessoas ou 
grupos neste sentido;
 XX - A Entidades Estaduais e/ou Federais, a título de apoio em suas tarefas, tais 
como, Brigada Militar, Policia Civil, Corpo de Bombeiros e outros;
 XXI - Outros auxílios quando solicitados ao Prefeito Municipal, que os 
encaminhará ao órgão competente para seu parecer, que o devolverá para a 
aprovação ou não aprovação do Prefeito;
 XXII - A organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), com termo 
de parceria firmado pelo Poder Público, de acordo com a Lei 9790/99;
 XXIII - A consórcios públicos legalmente instituídos.
 Parágrafo único. Outros Auxílios e/ou subvenções poderão ser solicitados ao 
Prefeito Municipal, que após ouvidas as secretarias e/ou órgãos competentes, 
apreciará o pedido.
Art. 3º Terão prioridade nos recursos os pré-projetos constantes no Anexo I desta 
Lei, em razão da apresentação prévia, apreciação pelos Conselhos e discussão em 
Audiência Pública.
I - DA SOLICITAÇÃO DOS AUXÍLIOS E/OU SUBVENÇÕES
Art. 4º Todo o pedido de auxílio e/ou subvenções, deverá ser encaminhado através 
de ofício dirigido ao Senhor Prefeito Municipal, já acompanhando de 
documentação discriminada no artigo 7º desta Lei.
 § 1º O ofício mencionado deverá ser subscrito pela diretoria da entidade, grupo 
ou pessoa (Presidente, Diretor, Patrão, Organizador, Dirigente, Secretário, e outros).
 § 2º O ofício deverá conter, explicitado, o motivo da solicitação do auxílio.
 § 3º O ofício poderá conter a nominata dos componentes da diretoria, ou 
representante legal, com o intuito de absorver o menor tempo e material possível.
 § 4º No caso de diretorias compostas de muitas pessoas, seguir o artigo 9º, § 3º.
Art. 5º O ofício e a documentação em processo padronizado, seguem as normas 
estabelecidas pela Administração, a fim de melhorar a organização e manter os 
serviços relativos a auxílios e/ou subvenções.
 Parágrafo único. Também deverá ser emitido tantas vias da documentação, 
quantas forem necessárias, para cada setor ou órgão municipal interessado no seu 
controle.
Art. 6º Recebido o ofício o Prefeito Municipal o encaminhará, junto com a 
respectiva documentação, ao Controle Interno para análise.
 Parágrafo único. Os Secretários de Governo deverão manter em suas pastas 
registros, em fichários próprios dos auxílios e/ou subvenções inerentes as mesmas.
II - DA LIBERAÇÃO DOS AUXÍLIOS E/OU SUBVENÇÕES
Art. 7º A liberação de auxílio e/ou subvenções sociais, sob qualquer forma 
(financeira, material ou serviço) somente serão efetuados, após a aprovação do 
Prefeito Municipal, observando-se o que disciplina a Lei Municipal nº 2440/2009 e 
ainda o disciplinado nesta Lei.
 § 1º As Entidades devem encaminhar ofício solicitando os recursos, ao Prefeito 
Municipal acompanhado da documentação legal, a seguir:
 a) ato constitutivo, devidamente registrado (Estatuto);
 b) atestado de regular funcionamento nos últimos dois anos, firmado por três 
autoridades locais;
 c) ata registrada da eleição da Diretoria;
 d) prova de inscrição e regularidade no cadastro de pessoas físicas (CNPJ);
 e) prova de regularidade com a Fazenda Municipal;
 f) prova de regularidade com a Seguridade Social e Fundo de Garantia por 
tempo de Serviço ou declaração dos procedimentos adotados para sua 
regularização;
 g) plano de trabalho para utilização dos recursos;
 h) dados bancários para depósito e movimentação dos recursos.
 § 2º As Pessoas Físicas deverão encaminhar requerimento solicitando o auxílio, 
acompanhado de:
 a) documentos que comprovem o valor do auxílio solicitado (carnês, matrículas, 
orçamentos, pedidos, declarações, outros ...);
 b) nome da entidade ou classe que representam ou pertencem (se for o caso). 
Em se tratando de pedido em nome próprio, filiação, documento de identificação, 
comprovante de endereço;
 c) comprovação da vulnerabilidade social, com laudo de Assistência Social;
 d) dados bancários para depósito e movimentação dos recursos.
 Parágrafo único. As ações vinculadas as atendimento das necessidades de 
Pessoas Físicas devem ser previamente aprovadas pelo respectivo Conselho 
Municipal, nos termos do artigo 22, da Lei Municipal nº 2353/2008.
III - DA MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS
Art. 8º A movimentação do recurso financeiro deverá ser em conta corrente ou 
conta poupança da entidade, grupo ou pessoa.
 § 1º No caso de entidade, a conta corrente ou conta poupança pode ser em 
nome dos representantes membros da diretoria.
IV - DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS DE AUXÍLIOS E/OU SUBVENÇÕES
Art. 9º A aplicação dos recursos recebidos da Prefeitura Municipal, deverá ser 
comprovada em cento e vinte (120) dias imediatamente após o recebimento do 
recurso, sob pena de devolução do mesmo e/ou cancelamento de seu registro na 
prefeitura, para fins de recebimento de novos auxílios.
 § 1º Para Prestação de Contas dos Auxílios/Subvenções recebidos deverão ser 
apresentados os seguintes documentos:
 a) ofício ou outro documento dirigido ao Prefeito Municipal, com identificação 
do proponente, do projeto, do valor recebido;
 b) relação e comprovantes das despesas (notas fiscais, bilhetes de passagens, 
ou outros documentos de comprovação);
 c) extrato bancário comprovando o recebimento dos recursos e sua aplicação;
 d) relatórios das atividades desenvolvidas e resultados alcançados;
 e) no mínimo, três fotografias impressas ou em meio digital que comprovem a 
aplicação dos recursos e a divulgação dos recursos recebidos.
 § 2º Todos os comprovantes de despesas deverão ser atestados, isto é, 
declarados que o serviço e/ou material foi efetuado/recebido, datado e rubricado 
pelo responsável pelo recebimento.
 § 3º Os documentos encaminhados serão assinados e/ou rubricados pelo 
presidente (ou equivalente), tesoureiro, secretário (ou equivalente) e/ou conforme 
previsão estatutária e, em caso de pessoa física, pelos beneficiados.
 § 4º Em caso de prêmios, os organizadores deverão encaminhar à Prefeitura 
Municipal, através de ofício, o resultado da competição, por ordem de classificação, 
bem como os respectivos nomes dos vencedores, e recibo de recebimento dos 
prêmios.
 § 5º Não serão aceitos documentos rasurados, ilegíveis, com data anterior ou 
posterior ao período previsto no caput do Art. 9º desta Lei, ou que se refiram à 
despesa que não faça parte do orçamento do projeto, programa ou atividade.
 § 6º Não serão aceitos recibos, exceto em caso de recebimento de premiações.
 § 7º A não apresentação dos documentos de Prestação de Contas ou a 
verificação de qualquer irregularidade resultará na reprovação da Prestação de 
Contas e na tomada das providências legais cabíveis.
V - DA PUBLICIDADE
Art. 10. A entidade beneficiado com recursos da Lei de Auxílio e Subvenções 
deverá afixar no local da obra ou do evento, o banner entregue pelo Município, 
com o dizer "A Prefeitura Municipal de Butiá apoia este evento".
VI - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11. O Poder Público Municipal somente poderá conceder auxílios e/ou 
subvenções para projetos apresentados por entidades de cultos religiosos, igrejas, 
partidos políticos, entidades de representação de classe (sindicatos e associações), 
a empresas de fins lucrativos e diretamente às escolas municipais, estaduais e 
federais, mediante aprovação de lei específica com a devida justificativa.
Art. 12. O Prefeito Municipal indicará, através de portarias, as pessoas que poderão 
autenticar documentos relacionados com a aplicação desta Lei, uma vez 
apresentados em via original para comprovação.
 Parágrafo único. Os documentos de prestação de contas poderão ser 
apresentados em duas vias, ou cópias, se comparadas com o original.
Art. 13. Os recursos destinados à cobertura dos auxílios e/ou subvenções de que 
trata esta Lei, serão as constantes da Lei de Orçamento do exercício em curso.
Art. 14. O Município repassará mensalmente, à Fundação Municipal de Saúde, 
subvenções para custeio de sua manutenção, observadas a realidade e condição 
financeira do Município.
Art. 15. Esta Lei entrará em vigor na data da publicação da LOA/2010.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 28 de dezembro de 2009.
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em 28 de dezembro de 2009.
DANIELA PINTO MIRANDA
Secretária Municipal de Administração

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