norma nº 3930/2023

| Prefeitura Municipal de Butiá
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LEI Nº 3.930/2023
REVOGA A [LEI MUNICIPAL Nº
2.256/2006 E INSTITUI O REGIME DE
LIBERDADE ECONÔMICA NO
MUNICÍPIO DE BUTIÁ.
LUIS RICARDO DOS SANTOS VIEIRA, Prefeito de Butiá, em Exercício, no uso de
suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o regime de liberdade econômica para o comércio em
geral no município de Butiá, observadas as legislações federal e estadual que verse sobre
esta matéria.
Art. 2º - Os estabelecimentos comerciais do município de Butiá, terão
liberdade para funcionar em dias e horários de acordo com suas conveniências, respeitados
os direitos dos trabalhadores estabelecidos na CLT e demais legislações trabalhistas.
Art. 3º - Fica revogada a Lei Municipal nº 2256, de 14 de dezembro de 2006,
que estabelece os dias e horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, no
município de Butiá.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 20 de dezembro de 2023.
| Lito
LÓIS RICARDO DOS SANTOS VIEIRA
t/ Prefeito em Exercício
REGISTRE- PUBLIQUE-SE
Em, 20 de dezembro de 2023.
cxuló ALLACE NUNES LOPES
Secretário Municipal de Administração