norma nº 3932/2023

ALTERA O 8 4º DO ARTIGO 49 DA LEI
MUNICIPAL Nº 2334/2008, QUE
INSTITUI O PLANO DIRETOR
PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE
BUTIA.
LUIS RICARDO DOS SANTOS VIEIRA, Prefeito de Butiá, em Exercício, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
LEI:
Art. 4º - Altera o 3 4º do Art.49, da Lei Municipal nº 2334/2008 que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 49 - A aprovação do Estudo de Viabilidade Urbanistica de loteamento ou desmembramento
permitirá a aprovação do projeto de eaificação, caso em que O licenciamento da obra será condicionado ao
licenciamento do loteamento ou à apresentação da matrícula do lote com destinação pública em nome do
Município, no caso de desmembramento. ans « 1
$4º. Para os efeitos desta iei, ALTURA é a medida máxima vertical da edificação, contada a
partir do nível de referência do logradouro (alinhumento-dw imóvel junto à rua). Em geral, um pavimento tem de
2,75 a 3 metros de altura.
| Exemplo:
| Um terreno localizado em qualquer zona po:
| que, apresente laudo e ensaio de resistênci
rá construir uma edificação com altura maior que 9 metros, desde |
a qr; solo € respeciivo responsável técnico.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 20 de dezembro de 2023.
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É fo
LUIS RICA DOS SANTOS VIEIRA
Prefeito em Exercício
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE -. --. há
Em, 20 de dezembro de 2023 .
ALLACE NUNES LOPES “
Secretário Municipal de Administração