norma nº 3933/2023

Prefeitura Municipal de Butiá
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LEI Nº. 3.933/2023
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.695/2022, QUE
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONCEDER USO DE BEM PÚBLICO DE
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO.
LUIS RICARDO DOS SANTOS VIEIRA, Prefeito de Butiá, em Exercício, no uso
de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o caput da Lei Municipal nº 3.695/2022, de 16 de fevereiro
de 2022, passando a vigorar com a seguinte redação:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER USO DE BEM PÚBLICO DE PROPRIEDADE
DO MUNICÍPIO PARA AS EMPRESAS TRIER ENGENHARIA S/A E LESTER ENGENHARIA LTDA.
Art. 2º - Fica alterado o Art. 1º, da Lei Municipal nº 3.695/2022, de 16 de
fevereiro de 2022, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Cessão de Uso de Bem Público, à
Empresa Trier Engenharia S/A, inscrita no CNPJ sob nº 10.441.61 1/0001-29, pessoa jurídica de direito privado,
com sede no SOF Norte Quadra 01, Conjunto D Lote 16, Sobradinho, Brasília — DF, que atua no ramo de
construção de rodovias e ferrovias, uma fração de terras de 2ha 5.000m?: localizada ao lado par da Rodovia Br
290, bairro Vila Charrua, em Butiá/RS, conforme descrito no Memorial Descritivo, em anexo, e a Empresa
Lester Engenharia Ltda, inscrita no CNPJ sob º 02.518.657/0001-70, pessoa jurídica de direito privado, com
sede ST SOFN Quadra 1, Conjunto D, nº 16, Parte E, Zona Industrial, Brasília - DF, que atua no ramo de
atividade construção de rodovias e ferrovias.”
Art. 3º - Os demais dispositivos permanecem inalterados.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 20 de dezembro de 20235
LUIS
[24
DO DOS SANTOS VIEIRA
Prefeito em Exercício
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 20 de d bro de 2023
A
PAU GAR NUNES LOPES
Secretário Municipal de Administração