norma nº 3935/2023

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Prefeitura Municipal de Butiá
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LEI NS 3.935/2023
Altera o artigo 139, da Lei Municipal nº
Lei Nº 2.685/2012, que reformula o Código
de Posturas do Município de Butiá, e dá
outras providências.
LUIS RICARDO DOS SANTOS VIEIRA, Prefeito de Butiá, em Exercício, no uso
de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o art. 139 da Lei Municipal nº 2.685/2012, alterando a
redação do item Il e acrescentando o item Ill ao artigo, com a seguinte redação:
“Art. 139 - As faixas de domínio das estradas ou caminhos municipais, salvo lei específica, têm, como
largura mínima, as seguintes dimensões:
| - estrada: Faixa mínima 25 (vinte e cinco) metros e Máxima: 30 (trinta) metros.
H - rua principal 12 (doze metros)
Hk - rua secundária 10 (dez metros)”
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 20 de dezembro de 2023.
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EIEARDO DOS SANTOS VIEIRA
Prefeito em Exercício
REGISTRE-S PUBLIQUE-SE
Em, 20 de dézemibro de 2023
bd ALLACE NUNES LOPES
Secretário Municipal de Administração