norma nº 3937/2023

Prefeitura Municipal de Butiá
sc.o, 590 — Bairro Centre - Butiá
12 496 -- www.butia.rs.gov.Dr
+ 437/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
À ABRIR UM CREDITO ESPECIAL NO VALOR
R$ 206.316,00, COM RECURSO O EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO.
LUIS RICARDO DOS SANTOS VIEIRA, Prefeito de Butiá, em Exercício, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de
R$ 206.316,00 (duzentos e seis mil, trezentos e dezesseis reais), sob a seguinte classificação orçamentária:
U.Orç. 02 - Fundo Municipal de Saúde — Vinculado Federal...
10 — Saúde
301 — Atenção Básica
0096 — Atenção Básica a Saúde
Projeto 1.067 — FNS — Incremento Emergenciei Temporário ao Custeio dos Serv. De Atenção Primária à Saúde
— Portaria GM/MS nº2.214/2023 ....R$ 206.316,00
3.3.20.93.00.00.00 — indenizações e Res R$ 100,00
3.3.50.43.00.00.00 — Subvenções Sociais. .R$ 15.000,00
3.3.90.30.00.00.00 - Material de Consumo. .R$ 50.000,00
...R$ 141.216,00
Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, verificado
nos recursos pelo excesso de arrecadação.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 20 de, lezembporeo2s.
vás E o Esgriio>
Lui O DOS SANTOS VIEIRA
; Prefeito em Exercício
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Ea
Em, 20 de dezembro de 2023
ia
PA AVLACE NUNES LOPES
Secretário Municipal de Administração