norma nº 3938/2023

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Prefeitura Municipal de Butiá |
o, ESC — Baixo Centro - Butiã
— veria Duõa s gov. br
Lzi Nº 3.938:2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A CONCEDER USO DE BEM PÚBLICO DE
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO PARA
EMPRESA SOS MÁQUINAS E PEÇAS LTDA.
| LUIS RICARDO DOS SANTOS VIEIRA, Prefeito de Butiá, em Exercício, no uso de suas
| atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
7 Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder uso de Bem Público à Empresa
SOS MÁQUINAS E PEÇAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 44.131.524/0001-97, pessoa jurídica de direito
privado, com sede na Rua Pedro Franco Lima, nº 25, Bairro Vila Mota, Butiá/RS, uma fração de terras de 01 há,
de propriedade do Município, localizado às margens da BR 290, próximo ao Bairro Vila Charrua, conforme Mapa
da área, que passa a fazer parte integrante desta Lei.
| Parágrafo único - O imóvel citado no “Caput do presente artigo, destinar-se-á, única e
| exclusivamente, para edificação de um prédio destinado a uma Empresa de manutenção e reparação de
| máquinas e equipamentos.
4 pelo periodo de 05 (cinco) anos, podendo ser prorrogada por
úblico.
| Art. 2º - A Concessão dar
igual período, desde que mantidó o interesse
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| Parágrafo. Único - Será revogada a concessão se no prazo de 01 (um) ano, da data da
assinatura do presente instrúmento a Empresa "ão iniciar o seu pleno funcionamento.
Art.3º - Em contrapartida a Empresa compromete-se:
|- Contratação de Mão de obra direta — aproximadamente 20 funcionários;
Il - Manutenção das vias de acesso.
Art.4º - Será revogada a Concessão de uso de Bem Público, se a Empresa não cumprir o Art.3º,
desta Lei com seus incisos e deixar de cumprir o que reza o inciso |, do Art. 4º, da Lei Municipal nº 1961/2008.
Art.5º - Ocorrendo revogação da Concessão de Uso de Bem Público não caberá nenhuma
espécie de indenização por parte do Município à Empresa, de quaisquer obras e/ou benfeitorias realizadas na
| área, objeto da cedência, as quais passarão a integrar o Patrimônio do Município.
Art.6º - As despesas decorrentes do registro correrão por conta da Empresa Beneficiada.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação
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il m Exoretcio
LUIS RIC O DOS SANTOS VIEIRA
| “—Prefeito em Exercício
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 20/de bro de 2023.8
PAU rude NUNES LOPES
Secretário Municipal de Administração