norma nº 3939/2023

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“Prefeita 1ã Niynicipal de Butiá
vio, 390 — Bairro Centro - Butiá
ADO www Dutia.is.gov.Dr
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A CONCEDER USO DE BEM PÚBLICO DE
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO PARA
EMPRESA DIMAS COMERCIO DE Gás LTDA.
LUIS RICARDO DOS SANTOS VIEIRA, Prefeito de Butiá, em Exercício, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipa! aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
- Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder uso de Bem Público à Empresa
DIMAS COMÉRCIO DE Gás LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 21.746.157/0001-30, pessoa jurídica de direito
privado, com sede na Rua Presidente Artur da Costa e Silva, nº 498, Bairro Cidade Alta, Butiá/RS, uma fração de
terras de 2.500,00m?, de propriedade do Município, localizado no Distrito Industrial, atrás do reservatório da
Corsan, conforme Mapa da área, que passa a fazer parte integrante desta Lei.
Parágrafo único - O imóvel citado no “Caput” do presente artigo, destinar-se-á, única e
exclusivamente, para edificação da sede da Empresa, que tem como atividade o comércio varejista de gás
liquefeito de petróleo .
Art. 2º - A Concessão dar-se-á peio periodo de 05 (cinco) anos, podendo ser prorrogada por
igual período, desde que mantido o interessa públio Õ..
Parágrafo Único - Será revogada” a concessão se no prazo de 01 (um) ano, da data da
assinatura do presente instrimento a Empresa não iniciar o seu pleno funcionamento.
Art.3º - Em contrapartida a Empresa compromete-se:
| - Contratação de Mão de obra direta, gerando assim rnais circulação.econômica para o Município.
Hl - Manutenção das vias de acesso. )
Art.4º - Será revogada a Concessão de uso de Bem Público, se a Empresa não cumprir o Art.3º,
desta Lei com seus incisos e deixar de cumprir o.que reza o inciso |, do Art. 4º, da Lei Municipal nº 1961/2003.
Art.5º - Ocorrendo revogação da Concessão de Uso de Bem Público não caberá nenhuma
espécie de indenização por parie de Município à Empresa, de quaisquer obras e/ou benfeitorias realizadas na
área, objeto da cedência, as quais passarão a integrar o Patrimônio do Município.
Art.6º - As despesas decorrentes do registro correrão por conta da Empresa Beneficiada.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação
DO DOS SANTOS VIEIRA
efeito em Exercício
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 20 6/7 de 2023.
É, :
dida
PA ALLACE NUNES LOPES
Secretário Municipal de Administração