norma nº 3940/2023

5400 — ww
LES Nº 3.940/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A CONCEDER USO DE BEM PÚBLICO DE
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO | PARA
EMPRESA RÁPIDO GRANEL TRANSPORTE
DE CARGAS -EIRELI.
LUIS RICARDO DOS SANTOS VIEIRA, Prefeito de Butiá, em Exercício, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
N Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder uso de Bem Público à Empresa
RÁPIDO GRANEL TRANSPORTE DE CARGAS -EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 15.822.637/0001-30,
pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua João Demamann, nº 266, Bairro Cidade Alta, Butiá/RS, uma
fração de terras de 3.352,50m?, de propriedade do Município, localizado de frente para a BR290, esquina com a
Av. Artur da Costa e Silva e pelos fundos com a Av. Perimetral do Ill Exército, dentro de um todo maior da
Matrícula 6.535, confórme Mapa da área, que passa a fazer parte integrante desta Lei.
Parágrafo único - O imóvel citado no “Caput” do presente artigo, destinar-se-á, única e
exclusivamente, para edificação da sede da Empresa, que tem como atividads o transporte de mercadoria. |
Art. 2º - A Concessão dar-se É elo periodo ds 05 (cinco) anos, podendo ser prorrogada por
igual período, desde que mantido o interesse. “público.
Parágrafo Único - Será revogada a concessão se no prazo de 01 (um) ano, da data da
assinatura do presente instrumento a Empresa não iniciar o seu pleno funcionamento.
Art.3º - Em contrapartida a Empresa compromete-se:
|- Contratação de Mão de obra direta, gerando sssirn mais circulação econômica para O Município.
Il - Manutenção das vias de acesso.
Art.4º - Será revogada a Concessão de uso de Bem Público, se a Empresa não cumprir o Art.3º,
desta Lei com seus incisos e deixar de cumprir o que reza o inciso |, do Art. 4º, da Lei Municipal nº 1961/2003.
Art.5º - Ocorrendo revogaçã
espécie de indenização por parte do Mun
da Concessão de Uso de Bem Público não caberá nenhuma
Empresa, de quaisquer obras e/ou benfeitorias realizadas na
egrar o Patrimônio do Município.
o)
Hs)
área, objeto da cedência, as quais passarão a
Art.6º - As despesas decorrentes do registro correrão por conta da Empresa Beneficiada.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 20 de dezembro/de 2023...
3
o
S SANTOS VIEIRA
Prefeito em Exercício
REGISTRE: UBLIQUE-SE
Em, 20 de ro de 2023.
A
PAULO WALLACE NUNES LOPES
Secretário Municipaí de Administração
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REGISTRO DE IMÓVEIS
CERTIFICO, a pedido verbal da parte interessada que, revendo, no cartório a meu cargo, o Lº 2 - Registro Geral,
encontrei o teor seguinte:
Página 1/8
Ofício de Registro de Imóveis
COMARCA DE BUTIÁ. . as MaTRÍGIRA
LIVRO N.º 2 - REGISTRO GERAL o | 6535
Butiá, 18 do dezembro de 19 90
NATRICULA Nº 6.535 - UMA ÁREA DE TERRAS, sita na BR-290, na feixa del
domínio do DNER, nesta cidade de Butiá, esquina com a Av. Artur da
Costa e Silva, e peio lado que fez. frente para a Av. Perimetral do
IIIº Exército o lado de numeração é ímpar, na quadra formada pela Av
Perimetral do IIIe Exército - Av. Pres. Mal. Artur da Costa e Silva
e BR-290, com a área total de 34.724,85 m2 ( irinta e quatro. mil,se-
tecentos e vinte e quatro metros e oitenta e cinco centimetros qua —
drados), medindo de frente para a BR-290 feixa de aomínio do DNER ,
a partir ão Ponto 4 ao B 189,88m; pelo lado esquerdo do Pento B ao
C, mede 14,00m 7 do Ponto G so D, mede 128,70m ; pela linha ãe fm
do do ponto D eôó E mede 141, j97m, do Ponto E ao P, mede 50,00m; pe-
lo laão direito fazendo frente para a Av. Perimetral dê IIIS Exérci,
to do Ponto F ao G, mede 90,00m , e no alinhamento da Av. Artur aa
Costa e Silva, do Para G ao H, mede 20,26m e do Ponto H ao I, mede
48,03m7 do Ponto E ao 3 meãe 6,02m e do Ponto J ao A mede 63,80m |,
fechando o perímetro. Proprietária: a empresa STEVEL VEÍCULOS LTDA ,
com sede na Av. Olavo Moraes, nº 1075, na cidade de Camaquã-RS, ins-
erita no CGC sob o nº 88.358.312/0001-12. Registro Anterior: R.1/5.
345 e Av. de denominação Av.4/5.345, em 08 de agosto de 1990; R.3/
3.770, em 11 de dezembro de 1990; &. 1/6.530 , em 21 de dezembro de
1990 e R.1/6. 531, em 11 de dezembro de 1990, todos neste Cartório .
O referido é verdade e dóu fé. Oficial Ajudante: | =. €<-qua
Liane Conceição Drebes. Emol. cr$ 398,00.
é EM TEMPO: o imóvel confronta-se: ao Norte e Leste com Ajersul; “Bo
á Sul, com a Faixa de domínio do DNER - BR-890 e & QCeste, com a Zv. Pe
O |rimetral do IIIº Exército e Av. Pres. Mal, Artur da Costa e Silva .
=|. h Q 5 pm
E |Oficiel Ajudante: E -Dys, Liane Conceição Drebes,
ml4v.1/6.535 — om - 18 do Goezoembro ade 1990.
Nas condições da Escritura Pública de Doação, onde a empresa Stevel
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REGISTRO DE IMÓVEIS
Página 25
Ofício de Registro de: imóveis
COMARCA DE BUTIÁ FLS. MATRÍCULA
LIVRO N.º 2 - REGISTRO GERAL . * | cav 6.535
Butiá, 18 do Gezembro de 19 SO E
Veícules Ltda, adquiriu por Doação de Município de Butiá, a área de
3.352,50m2, devidamente registrada no R.3/3.770, que em viriude de
unificação passou & constar nesta matrícula, consta que & doação
foi A ntorisado pela Lei Municipal nº 870, no Art. 28:.sob pena de re
vegação, a área donde! de que trata. a citada lei, será revertida ao
Patrimônio Municipal, a Empresa Stevel Veículos Ltda, deverá inici
a construção da unidade no prazo máximo de ug ( 01). ano, contado de
data da assinatura da Escritura Pública de Doação ( 19.10.90), vem —
como, iníciar as atividades no prazo de dois ( 02) anos, contados —
ão início da referida construção. Parágrafo 1º —-. Igualmente será re
vogada a presente doação, com a consequente reversão ao Patrimônio
Municipal da área de terras de que trata a presente Lei, se & Empre-
sa Stevel Veículos Ltda, nãe desenvolver as suas atividades pelo pra
zo mínimo de quinze ( 15) snos a contar ão início de sua atividades.
Parágrafo 2º —- Incorrendo causa de reversão, .a propriedade doada não
mai s. padecerá de nenhum a condição, para que & Stevel Veícuios Ltã.
dela possa fazer uso, inclusive alisná-la no todo. ou em parte, -
desde que não seja alterada a sua finalidade. A Lei é datada de 08.
junho.1990. Averbado por Sandra Sanguiné. Tassoni, -escrevente. Oficia
Ajudante: * =... e -ovs úisme Conceição Drebes. Emol. crê
796,00. E
AV. 2/6.535 — CERTIFICO, a requerimento da proprietária e incius
Certidão da Prefeitura Municipal desta cidade de Butiá e, Certidaã
Negativa de Débito - CND - nº 016741, Série "F", na cidade de
São Jerônimo/RS, em 20 de abril de 1995; que sobre o imovel constan-
te desta matrícula, foi construído um prédio de alvenaria, par
ocupação residencial, com 1.609,20m2, na esquina formada pel
BR 290 e a Av. Pres. Arthur da Costa e Silva. Dou fé. Emol. R$
5.90. Butyá, 20 de abril de 1995. Bel. Rosalda de Fátima Schneider.
OficialaN my
MATRICULA N.º
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Ofício de Registro de Imóveis
COMARCA DE BUTIÁ MATRÍCULA
1º 2 - REGISTRO GERAL
LIVRO N.º 2 ii É. | o
AV. 3-6.535 - CERTIFICO, nos termos da documentação, arquivada neste ofício, E
deu origem a AV. 2-6.535, dessa matrícula que o prédio ali averbado destina-se para
ocupação comercial, e não como constou. Dou fé. Emdl. Nihil. Butiá, 22 de setembro
de 1999. Bel. Rosalda de Fátima Schneider, Oficiala. ha . ,
| | |AV.4-6.535 - CERTIFICO, a requerimento e inclusa idão da Prefeitura Municipal
desta cidade Butiá, que o imóvel constante dessa matrícula encontra-se situado dentro
—l? |do perímetro urbano da cidade de Butiá, ficando assim enquadrado como : imóvel
urbano. Dou fé. Emol. R$ 9,40. Butiá, 14 de dezembro de 1999. Bel. Rosalda de
Fátima Schneider, Oficiala. S tm»
“ |R. 5-6.535 - CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA DE HIPOTECA E
FIANÇA: Por Escritura Pública, lavrada em 25.11.1999, no L. 195-B, à f. 152-156v,
sob o n. 44.309/066 - ficha n. C26480, pela Substituta do Tabelião do Sº Tabelionato
da cidade de Porto Alegre, RS, Cristina Maria de Oliveira; é, Hipotecado em 1º Grau,
sem concorrência de terceiros a área de 34.724,85m2, inclusive um prédio de
1.609,20m?, para ocupação comercial, constantes desta matrícula, em garantia a uma
dívida confessada de R$ 665.951,00. Sendo CREDOR: BANCO DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL S.A., sociedade anônima de economia mista, com sede na Rua
Capitão Montanha, n. 177, na cidade de Porto Alegre, RS, portador do CGC/MF n. 92
702 067/0001-96. DEVEDORA: STEFANI VEÍCULOS E AUTOPEÇAS LTDA, com
sede na Av. Getúlio Vargas, n. 9085, na cidade de Canoas, RS, portadora do CGC/MF
n. 88 301 205/0001-58. INTERVENIENTE HIPOTECANTE: STEVEL VEÍCULOS
LTDA., com sede na Av. Olavo Moraes, n. 1075, na cidade de Camaquã, RS, portadora
|. |do CGC/MF n. 88 358 312/0001-12. OBJETO: a devedora se confessa devedora a
* lreconhece como certa, líquida e exigível a dívida decorrente dos instrumentos descritos
.|jna cláusula primeira da escritura acima descrita, que têm como saldo devedor a
importância de R$ 665.951,00. VALOR DA DÍVIDA: R$ 665.951,00. CONDIÇÕES:
foi descrito na escritura o ônus constante da AV. 1-6.535, dessa matrícula.
“1J VENCIMENTO: a parcela de R$ 140.000,00 com vencimento em 25.2.2000 e a
importância de R$ 525.951,00 com vencimento final em 25.11.2002. JUROS: 1,7% ao
mês. PROTOCOLO: 22.269, L. 1/B, à f. 72v, em 13.12.1999. Emol. 935,00. Butiá,
V. 6-6.535 - CERTIFICO, tendo em vista a liquidação da carta de crédito n. 1997cl
e 05/06/1997, a requerimento do Banco Credor, passado na cidade de Canoas/RS, em
5 de setembro de 2003, com as firmas devidamente reconhecidas; que nesta data, é
ancelado a hipoteca constante do R. 5-6.535, desta matricula. Dou fé. PROTOCOLO:
ns Comtinua no verso...
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Página 45
Ofício de Registro de Imóveis
' COMARCA DE BUTIA MATRIGUEA
LIVRO N.º 2 - REGISTRO GERAL | F2v 6.535
26.197; às f 013v, do L. 1-6, em 30 de setembro de 2003. Emol. R$ 29,50. Butiá,
bro de 2003. Bel. Rosalda de Fátima Vieira, Oficiala.' ia :
35 - REVOGAÇÃO DA DOAÇÃO: Procede-se esta averbação nos termos -
iaiidaão: de Cancelamento, expedido pelo Juízo desta Comarca, datado de 06 de
| agosto de 2015, firmado pela Exma. Sra. Dra. Betina Mostardeiro M. de
Constantino, Juíza de Direito da Vara Judicial da Comarca de Butiá/RS, ficando
cancelada a Doação constante no Av.1/6.535 da presente matrícula, de acordo com a
“| documentação comprobatória que fica arquivado neste Ofício. PROTOCOLO.:
“[.39432 L. 1-G, à fl. F, em 06/08/2015. Emol.: - R$ 0,90m Selo: )
0053.01.1400001.13548 - R$ 0,40; 0053.03. 1000002. 09919 - R$ 0,70. Butiá de, Â
etembro de 2015. Giordana Azzi Machado, Registradora bstituta A ara dão
AV.8-6.535 - - Restrição à Disponibilidade - Nos termos do ofício nº 1689/2015,
datado de 07.08.2015, expedido pelo Cartório Judicial desta Comarca de Butiá/RS,
nos Autos do Processo nº 084/1.03.0002669-9, assinado pela Exma. Sra. Dra.
Betina Mostardeiro'M. de Constantino, Juíza de Direito, fica averbada a restrição
judicial, determinando que o imóvel objeto desta matrícula, não seja transferido sem
prévia autorização judicial. Dou fé. o: 39457 L. 1-G, à fl, 63, em
17/08/2015. . Emol.: R$ 30,90. 0053.01.14)0001.13921 - R$ 0,40;
0053. 03.1000002.09970 - R$ 0,76 (à de setemb b de 2015. Giordana Azi
AVO- o 535. - CANCELAMENTO DE IR R ÃO E DISPONIBILIDADE:
-) Nos termos do ofício nº 1632/2016, datado de 05/08/2016, expedido pela Comarca
“de Butiá/RS, processo nº 084/1.03.0002669-9, assinado pela Exma. Sra. Dra. Cleusa
| Maria Ludwig, Juíza de Direito da Comarea-de Butiá/RS, no qual consta a Ji iberação
i averbada no Av:8-6.535, desta matrícula. Dou fé.
PROTOCOLO.: 40346 L. 1-G, à fl. 135, em 17/08/2016. Emol.: Epr6TNR$34,90.
Selo: 0053.01.1400001.26697 - R$O, 45; 0053.03. 1100001. 01884 Deca 45. Butiá,
| 14 de setembro de 2016. Giorda Azzi Machado, Registradora ituta ho Deo
* AV-10/6.535 - ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO SOCIAL: ertifico-que,á
' requerimento e nos termos da ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL, da |
| sociedade empresária: STEVEL VEICULOS LTDA, datada de 07/02/2013, com
registro da Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul, em 06/03/2013, sob nº
| 3761822, na qual consta que fica alterada a denominação social da proprietária do
* imóvel desta matrícula, passando a denominar-se: "RODOLUB COMÉRCIO DE,
“LUBRIFICANTES LTDA", com Sede à Rua Nossa Senhora do Perpétuo Socorro,
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LIVRO N.º 2 - REGISTRO GERAL
06/06/2018. Emol.: R$80,00.
0053.04. 1000002. 05726 - EE 30.
R.11-6.535 - COMPRA E VENDA: Por Esc e de Compra e Venda,
lavrada no Livro, nº 748 de Transmissões, às fls. 101 à 103, sob o n. 033-95.369, em
24/11/2017, pelo Sr. Marco Aurélio Giukar, Substituto do Tabelião do 3º
Tabelionato de Notas de Porto Alegre/RS; sendo TRANSMITENTE: RODOLUB
COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA, inscrita no CNPJ sob nº
88.358.312/0001-12, com sede na Rua Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, nº 58,
na cidade de Canoas/RS, devidamente registrada na Junta Comercial do Estado Rio
*GRande do Sul, sob NIRE, sob nº 43 2 0193125 2, ficando arquivada de registrada
| no Livro 3i1, fls 024, sob nº 32.560, no Ato da Escritura representado por Sua
Sócia: STAFF VEÍCULOS E AUTOPEÇAS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº
88.301.205/0001-58, e esta por sua vez representada por sua Administradora
CARLINE GARCIA DANIEL, brasileira, inscrita no CPF sob nº 708.741.400-30,
portadora da Carteira de Identidade, nº 7062119529, expedida pela SSP/RS,
residente e domiciliada na cidade de Cachoeirinha'RS; ADQUIRENTES:
MANOEL VALDECI DE OLIVEIRA KUHN, brasileiro, dirigente de empresa, |
inscrito no CPF sob nº 097.297.630-20, portador da Carteira de Identidade .nº
7019043079, expedida pela SSP/RS, casado com CLELIA DE CAMPOS KUHN,
brasileira, do lar, inscrita no CPF sob nº 763.295.340-04, portadora da Carteira de
Identidade nº 8023340196, expedida pela SSP/RS, casados pelo regime da
“comunhão parcial de bens, na vigência da Lei 6515/77; residentes e domiciliados em
Benfica, 4º Distrito, na cidade de Triunfo/RS; adquiriu a área de 34.724,85m?,
inclusive um prédio de alvenaria, para ocupação comercial, com a área de |
1.609,20m”, constantes desta matrícula 6.535, e Av.2 e Av.3-6.535, pelo preço de
R$ 375.000,00, quitados antes da escritura; TRIBUTOS: Recolhido o ITBI no valor
de R$ 22.807,95, aos cofres públicos municipais de Butiá/RS, conforme avaliação.
fiscal de R$ 1.140.397,44, feita ao imóvel em 03/06/2015, de acordo com a Guia n.
109/2015, lançada na escritura; atualizado na data de hoje para R$ 1.156.819,16
conforme Provimento nº 04/2008 da Corregedoria-Geral da Justiça Dou fé.
PROTOCOLO.: 41746 L. 1-H, à fl. 52, em 06/06/2018. DOI: Emitida por este
Ofício. Emol.: R$3 408.60. Selo: 0053.01.1400001 46283 pu R$1,40;
Página 5/6
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Nada mais consta. O referido é verdade e dou fé.
Butiá/RS, 10 de novembro de 2023.
Total: (Emol+Selo+SSQ N) R$69,70 |
dous
Luiz Fenpe Ubbom Filho - Escrevente Autorizado |
L
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matRiC ULA
6.535
Av.12-6.535. Protocolo nº 44.910 do Livro 1-1 d; 2022. TÍTULO: Averbação de
atualização cadastral das partes. CERTIFIÇÕ que i i à E
supraqualificados no R.12, MANOEL VALDECI DE OLIVEIRA KUHN, é empresário, filho
de Jacob Teobaldo Kuhn e Morena de Oliveira Garcia, e seu cônjuge CLELIA DE
CAMPOS KUHN, é filha de Landerico Faustino de Campos e Amelia Pires de Campos.
Tudo conforme Certidão expedida pela Junta Comercial, protocolo na JucisRS em
17/09/2021, sob nº 213042541, com registro deferido e arquivado em 1H09/2024, sob a”
43209155901, que foi apresentado em cópia aulenticada. e assinada digitalmente em
17/09/2021, protocolo nº 21/304.254-1 e código de segurança LcEn; .º, demais
documentos apresentados, bem como devidas consultas nas centrais. DOU FÉ. Butiá/RS,
26 de abril de 2022. a
sem valor declarado: R$44,40 (9653.04.1400001.00502 = 254,48)
eletrônico de dados: R$5,00 (0053.01.1800001.20503 «= R$1.20)
R.13-6.535. Protocolo nº 44919 de 22/04/2022. ÚÍTULO: Integralização de Capital
Social com imóvel. TRANSFERÊNCIA de PROFRIE E ini lizaçã i
social: Os transmitentes transferem o objeto do presente registro à adquirente, para o fim
de integralizar ao patrimônio social da empresa abaixo qualificada. PARTES:
TRANSMITENTES: MANOEL VALDEC! DE OLIVEIRA KUHN, e sua côniuge/anuente
CLELIA DE CAMPOS KUHN, supraqualificados no R 11 e Av 12 ADQUIRENTE: BELA
VISTA EMPREENDIMENTOS & ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA, pessoa jurídica de
direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 42.562.14710001-88, NIRE 4320915590-1, com
sede na Avenida Presidente Arthur Costa e Silva, nº 1060 - Bairo Bela Vista, nesta
cidade de Butiá/RS. OBJETO: o imóvel cuistante na presente matrícula. TÍTULO:
Certidão expedida pela Junta Comercial, Protocolo na JucisRS em 17/09/2021, sob nº
(213042541, com registro deferido e arquivado em 17/09/2021, sob nº 43209155901, que
foi apreseníado em cópia autenticada e assinada digitalmente em 17/09/2021, protocolo nº
21/304.254-1 e código de segurança tcEn VALORES: Atribuido: R$375.000,00.
Avaliado: R$3.100.000,00. ITBI: Isento, conforme artigo 21, inciso IX, da Lei municipal
2.5142/2000. DEMAIS CONDIÇÕES: As do féulo. DOU FÉ. Butiá/RS, 26 de abri! de 2022.
Registro com valor decizrado: R$4.425,70 (0053.09.1000002 00504 = R$31,09)
Processamento eletrônico de dados: R$8,00 (053.01. 1800001.20594 = R$+,56)
Página 4/6
arquivos: R$12,10 (0053.02.1400001.24710 = RS2,50)
53.91. 180090]
32
892 = B$1,80),
LUZ
Certidão digital (Provimento CNJ 127/2022) Matricula 6.535 - | página: R$41,30 (0053.04.1400001 07041 = 7
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inedo de forma
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Dados: 2023.11.10 16:10:42 0300" i
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