| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2580 / 2011 |
| Date | 2011-02-04 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA DE PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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en Ao - Estado do Rio Grande do Sul | — RSNUEI | des PREFEITURA DE BUTIÁ Ena + unia E ud a Mm, dy Busta - Ceulão 2063/2! LEI Nº 2580/2011 INSTITUI O PROGRAMA DE PRORROGAÇÃO DA LICENÇA- MATERNIDADE, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e, ele sanciona e publica a presente LEI: Artigo 1º - Fica instituído no âmbito do Poder Legislativo Municipal, o Programa de Prorrogação da Licença-Maternidade. Artigo 2º - Será beneficiada pelo Programa de Prorrogação da Licença- Maternidade a servidora pública municipal, titular de cargo efetivo ou em Cargo em Comissão. 8 1º - A prorrogação será garantida à servidora que requeira o benefício até o final do primeiro mês após o parto e terá duração de 60 (sessenta) dias. 82º - A prorrogação a que se refere o parágrafo primeiro iniciar-se-á no dia subsequente ao término da vigência da Licença-Maternidade assegurada pelo regime de previdência a que a servidora estiver vinculada. Ártigo 3º - O benefício a que fazem jus as servidoras públicas mencionadas no artigo segundo será igualmente garantido a quem adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança, na seguinte proporção: |— 60 (sessenta) dias, se a criança tiver até 01 (um) ano de idade; || — 30 (trinta) dias, se a criança tiver entre 01 (um) e 04 (quatro) anos de idade; Il — 15 (quinze) dias, se a criança tiver de 04 (quatro) a 08 (oito) anos de idade. Parágrafo único - A prorrogação será garantida à servidora que requeira o benefício até o 15º dia após a adoção ou a obtenção da guarda judicial para fins de adoção. Artigo 4º - A prorrogação da Licença-Maternidade será custeada com os recursos próprios da Câmara Municipal de Vereadores. Artigo 5º - No período de Licença-Maternidade de que trata esta Lei, as servidoras públicas referidas no artigo segundo não poderão exercer qualquer atividade remunerada e a criança não poderá ser mantida em creche ou organização similar. Parágrafo único - Em caso de ocorrência de quaisquer das situações previstas no “caput” do presente artigo, a beneficiária perderá o direito à prorrogação, sem prejuízo do devido ressarcimento ao erário. * BUT , 5 “ tes Pretos Municipal de Busta - Gestão tooscI0OS | / me ENE Estado do Rio Grande do Sul a om | | 3: PREFEITURA DE BUTIA | PARA TODOS anteriores da data de publicação da presente Lei, poderá solicitar o benefício instituído no artigo 1º, Prorrogação da Licença, desde que requerida até sete dias após a publicação da presente Lei. | Artigo 6º - A servidora que gozou Licença-Maternidade, nos dois meses | Artigo 7º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. | Artigo 8º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. | GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em 04 de fevereiro de 2011. | PAULO E «= FÉLIX MACHADO Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em 04 de fevereiro de 2011. EDILSON NU ANCISCO Secretário Municip dministração