br-locleg corpus explorer

← Butiá (RS)

norma nº 2580/2011

Tipo Lei
Número / Ano 2580 / 2011
Date 2011-02-04
EmentaINSTITUI O PROGRAMA DE PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3178

Originating matéria

matéria 6747 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 2

en
Ao - Estado do Rio Grande do Sul | — RSNUEI |
des PREFEITURA DE BUTIÁ Ena + unia E
ud a Mm, dy Busta - Ceulão 2063/2!
LEI Nº 2580/2011
INSTITUI O PROGRAMA DE
PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-
MATERNIDADE, NO ÂMBITO DO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de
suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e, ele sanciona e publica a
presente LEI:
Artigo 1º - Fica instituído no âmbito do Poder Legislativo Municipal, o Programa
de Prorrogação da Licença-Maternidade.
Artigo 2º - Será beneficiada pelo Programa de Prorrogação da Licença-
Maternidade a servidora pública municipal, titular de cargo efetivo ou em Cargo em Comissão.
8 1º - A prorrogação será garantida à servidora que requeira o benefício até o final
do primeiro mês após o parto e terá duração de 60 (sessenta) dias.
82º - A prorrogação a que se refere o parágrafo primeiro iniciar-se-á no dia
subsequente ao término da vigência da Licença-Maternidade assegurada pelo regime de
previdência a que a servidora estiver vinculada.
Ártigo 3º - O benefício a que fazem jus as servidoras públicas mencionadas no
artigo segundo será igualmente garantido a quem adotar ou obtiver guarda judicial para fins de
adoção de criança, na seguinte proporção:
|— 60 (sessenta) dias, se a criança tiver até 01 (um) ano de idade;
|| — 30 (trinta) dias, se a criança tiver entre 01 (um) e 04 (quatro) anos de idade;
Il — 15 (quinze) dias, se a criança tiver de 04 (quatro) a 08 (oito) anos de idade.
Parágrafo único - A prorrogação será garantida à servidora que requeira o
benefício até o 15º dia após a adoção ou a obtenção da guarda judicial para fins de adoção.
Artigo 4º - A prorrogação da Licença-Maternidade será custeada com os recursos
próprios da Câmara Municipal de Vereadores.
Artigo 5º - No período de Licença-Maternidade de que trata esta Lei, as
servidoras públicas referidas no artigo segundo não poderão exercer qualquer atividade
remunerada e a criança não poderá ser mantida em creche ou organização similar.
Parágrafo único - Em caso de ocorrência de quaisquer das situações previstas
no “caput” do presente artigo, a beneficiária perderá o direito à prorrogação, sem prejuízo do
devido ressarcimento ao erário.
* BUT ,
5 “ tes Pretos Municipal de Busta - Gestão tooscI0OS | /
me ENE Estado do Rio Grande do Sul a om |
| 3: PREFEITURA DE BUTIA |
PARA TODOS
anteriores da data de publicação da presente Lei, poderá solicitar o benefício instituído no artigo
1º, Prorrogação da Licença, desde que requerida até sete dias após a publicação da presente
Lei.
| Artigo 6º - A servidora que gozou Licença-Maternidade, nos dois meses
| Artigo 7º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias.
| Artigo 8º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
| GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 04 de fevereiro de 2011.
| PAULO E «= FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em 04 de fevereiro de 2011.
EDILSON NU ANCISCO
Secretário Municip dministração

open original →