| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2604 / 2011 |
| Date | 2011-04-20 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO À EMPRESA DE PEQUENO PORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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a LUTA, ERA À Prefeinura Muacipul de Eutia - Geo Aus ruut L7 = ———= ay * Estado do Rio Grande do Sul encemmancam E hd efa as fe | 89 PREFEITURA DE BUTIÁ | | | | v PARA TODOS e gé ow” LEI Nº 2604/2011 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO À EMPRESA DE PEQUENO PORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivo de acordo com a Lei nº 1961/2003 e 2177/2005, à Empresa Claudiomiro Nunes Zimmermann — ME, empresa no ramo de Facção de Artigos do Vestuário, inscrito no CNPJ sob o nº 06.162.538/0001-89, com sede na rua Manoelzinho Tocador, nº 8, Cidade Alta, Butiá-RS, pelo prazo de 06 (seis) meses. Art. 2º - A concessão do incentivo será de forma de repasse a empresa no valor de R$ 909,00 (novecentos reais), mensais, referente a locação de um prédio situado na rua Julieta Carvalho Gonzales, nº 347, Vila Julieta, Butiá/RS, pelo prazo de seis meses. Art. 3º - Em contrapartida aos benefícios concedidos, a empresa referida compromete-se a contratar mais 10 (dez) funcionários. Art. 4º — Para o incentivo autorizado na presente Lei, serão utilizadas as seguintes dotações orçamentárias. 1.009 — Incentivo a Micro, Pequena e Média Empresa 3.3.90.36.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL. | Em 20 de abril de 2011. | A | PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO | Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em 20 de abril de 2011. | EDILSON NUNE | Secretário Municiipa ministração | Lica coin e 8 ce e me 2 O e e e a mm ea crer Ss a e a mi e te e e ie nt Ca