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norma nº 2604/2011

Tipo Lei
Número / Ano 2604 / 2011
Date 2011-04-20
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO À EMPRESA DE PEQUENO PORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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89 PREFEITURA DE BUTIÁ
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LEI Nº 2604/2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO À
EMPRESA DE PEQUENO PORTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no uso
de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivo
de acordo com a Lei nº 1961/2003 e 2177/2005, à Empresa Claudiomiro Nunes Zimmermann —
ME, empresa no ramo de Facção de Artigos do Vestuário, inscrito no CNPJ sob o
nº 06.162.538/0001-89, com sede na rua Manoelzinho Tocador, nº 8, Cidade Alta, Butiá-RS, pelo
prazo de 06 (seis) meses.
Art. 2º - A concessão do incentivo será de forma de repasse a empresa no
valor de R$ 909,00 (novecentos reais), mensais, referente a locação de um prédio situado na rua
Julieta Carvalho Gonzales, nº 347, Vila Julieta, Butiá/RS, pelo prazo de seis meses.
Art. 3º - Em contrapartida aos benefícios concedidos, a empresa referida
compromete-se a contratar mais 10 (dez) funcionários.
Art. 4º — Para o incentivo autorizado na presente Lei, serão utilizadas as
seguintes dotações orçamentárias.
1.009 — Incentivo a Micro, Pequena e Média Empresa
3.3.90.36.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL.
| Em 20 de abril de 2011.
|
A |
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO
|
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em 20 de abril de 2011.
| EDILSON NUNE
| Secretário Municiipa ministração |
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