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norma nº 2592/2011

Tipo Lei
Número / Ano 2592 / 2011
Date 2011-03-03
EmentaREGULAMENTA O PAGAMENTO DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Té PARA TODOS
LEI Nº 2592/2011
REGULAMENTA O PAGAMENTO DE
DIÁRIAS AOS SERVIDORES DA CÂMARA
MUNICIPAL DE VEREADORES, E DÁ
OUTRAS.PROVIDÊNCIAS.
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de
suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e, ele sanciona e publica a
presente LEI:
Artigo 1º - Fica Regulamentado o pagamento de diárias aos servidores da
Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, quando em viagem a serviço ou representação e a
interesse do Poder Legislativo, mediante autorização do Presidente, da Mesa ou do Plenário.
81º- Entende-se como servidores da Câmara Municipal, para fins da presente
Lei, os servidores detentores de cargo de provimento efetivo, de cargo em comissão, os
contratados temporariamente e os pertencentes ao quadro em extinção.
82º- O valor de diárias fixado pela presente Lei tem o caráter de indenização
por despesas de pernoite e alimentação.
83º - Não serão devidas indenizações a título de diárias, quando a viagem
importar em deslocamento total inferior a cinco horas.
Artigo 2º - As despesas decorrentes de transporte serão suportadas pelo erário,
mediante comprovação por notas fiscais ou documento equivalente.
81º- Por despesas de transporte, entende-se além dos gastos de passagens de
ônibus e avião, também, despesas de táxi, lotação, pedágios e estacionamento, gasolina e
outros similares.
82º- O servidor poderá realizar o deslocamento da sede do município ao
destino e vice-versa, em carro particular ou de aluguel, desde que com autorização aprovada
pelo Plenário da Câmara.
Artigo 3º - Os valores de diárias instituídas nos termos do artigo primeiro serão
indenizados de acordo com a Tabela constante do anexo | da presente Lei.
81º - Nos casos em que a viagem não exija pousada fora da sede do município
de Butiá, mas exija pelo menos duas refeições (Almoço e jantar), será indenizada a diária
reduzida a 50% (Cinquenta por cento) de seu Valor.
8 2º - Quando o deslocamento exigir apenas uma refeição, será indenizada a
diária reduzida a 25% (Vinte e cinco por cento) de seu valor.
Artigo 4º - Os valores fixados na Tabela mencionada no artigo terceiro da
presente Lei, serão reajustados anualmente, nas mesmas datas e nos mesmos Índices de
reajuste concedido aos servidores do Poder Legislativo Municipal, mediante Resolução da Mesa.
Parágrafo único - Em caso de comprovado elevado índice inflacionário, os
valores das diárias poderão ser reajustados a qualquer momento, mediante Lei autorizativa.
apresentar relatório de viagem, circunstanciado constando além do objetivo, a data do
deslocamento com horário de saída e retorno, no prazo máximo de 48 horas após o retorno a
sede do Município.
poderá ser antecipado o pagamento de diárias devendo, entretanto, ser prestado contas
imediatamente quando do retorno do servidor.
Prelazia Mamucipol de Basis - Sessão
& - Estado do Rio Grande do Sul - oa ihi Ata joa |
| ; PREFEITURA DE BUTIA
PARA TODOS
Artigo 5º - Para perceber o direito a indenização de diárias, o servidor deverá
8 1º - Atendendo o interesse público e com autorização do Plenário ou da Mesa,
8 2º - No caso do parágrafo primeiro, a não apresentação do relatório previsto no
“caput” do presente artigo, ensejará na devolução dos valores antecipados, aos cofres do
Artigo 6º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias.
Artigo 7º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL.
Em 03 de março de 2011.
E SEER eee )
PAULO És FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em 03 de março de 2011.
EDILSON NU
Secretário Mun
e BUT my,
g Estado do Rio Grande dó Sul
8) PREFEITURA DE BUTIA
ANEXO |
DIARIA Y DIARIA | 25% DIARIA
160,00 80,00 40,00

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