| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2592 / 2011 |
| Date | 2011-03-03 |
| Ementa | REGULAMENTA O PAGAMENTO DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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e med * o ed e tod ox ya af e ms e q PENTA my, 2 . ; . , l da , . Prefeitura Mennteipul de Bust + Gentão 20082308 7 a - Estado do Rio Grande do Sul ——— RENA i s) PREFEITURA DE BUTIA a Té PARA TODOS LEI Nº 2592/2011 REGULAMENTA O PAGAMENTO DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, E DÁ OUTRAS.PROVIDÊNCIAS. PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e, ele sanciona e publica a presente LEI: Artigo 1º - Fica Regulamentado o pagamento de diárias aos servidores da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, quando em viagem a serviço ou representação e a interesse do Poder Legislativo, mediante autorização do Presidente, da Mesa ou do Plenário. 81º- Entende-se como servidores da Câmara Municipal, para fins da presente Lei, os servidores detentores de cargo de provimento efetivo, de cargo em comissão, os contratados temporariamente e os pertencentes ao quadro em extinção. 82º- O valor de diárias fixado pela presente Lei tem o caráter de indenização por despesas de pernoite e alimentação. 83º - Não serão devidas indenizações a título de diárias, quando a viagem importar em deslocamento total inferior a cinco horas. Artigo 2º - As despesas decorrentes de transporte serão suportadas pelo erário, mediante comprovação por notas fiscais ou documento equivalente. 81º- Por despesas de transporte, entende-se além dos gastos de passagens de ônibus e avião, também, despesas de táxi, lotação, pedágios e estacionamento, gasolina e outros similares. 82º- O servidor poderá realizar o deslocamento da sede do município ao destino e vice-versa, em carro particular ou de aluguel, desde que com autorização aprovada pelo Plenário da Câmara. Artigo 3º - Os valores de diárias instituídas nos termos do artigo primeiro serão indenizados de acordo com a Tabela constante do anexo | da presente Lei. 81º - Nos casos em que a viagem não exija pousada fora da sede do município de Butiá, mas exija pelo menos duas refeições (Almoço e jantar), será indenizada a diária reduzida a 50% (Cinquenta por cento) de seu Valor. 8 2º - Quando o deslocamento exigir apenas uma refeição, será indenizada a diária reduzida a 25% (Vinte e cinco por cento) de seu valor. Artigo 4º - Os valores fixados na Tabela mencionada no artigo terceiro da presente Lei, serão reajustados anualmente, nas mesmas datas e nos mesmos Índices de reajuste concedido aos servidores do Poder Legislativo Municipal, mediante Resolução da Mesa. Parágrafo único - Em caso de comprovado elevado índice inflacionário, os valores das diárias poderão ser reajustados a qualquer momento, mediante Lei autorizativa. apresentar relatório de viagem, circunstanciado constando além do objetivo, a data do deslocamento com horário de saída e retorno, no prazo máximo de 48 horas após o retorno a sede do Município. poderá ser antecipado o pagamento de diárias devendo, entretanto, ser prestado contas imediatamente quando do retorno do servidor. Prelazia Mamucipol de Basis - Sessão & - Estado do Rio Grande do Sul - oa ihi Ata joa | | ; PREFEITURA DE BUTIA PARA TODOS Artigo 5º - Para perceber o direito a indenização de diárias, o servidor deverá 8 1º - Atendendo o interesse público e com autorização do Plenário ou da Mesa, 8 2º - No caso do parágrafo primeiro, a não apresentação do relatório previsto no “caput” do presente artigo, ensejará na devolução dos valores antecipados, aos cofres do Artigo 6º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Artigo 7º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL. Em 03 de março de 2011. E SEER eee ) PAULO És FÉLIX MACHADO Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em 03 de março de 2011. EDILSON NU Secretário Mun e BUT my, g Estado do Rio Grande dó Sul 8) PREFEITURA DE BUTIA ANEXO | DIARIA Y DIARIA | 25% DIARIA 160,00 80,00 40,00