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norma nº 3133/2016

Tipo Lei
Número / Ano 3133 / 2016
Date 2016-03-11
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO MORADIA E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL
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o A ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 2013/2016 A”
UTIA
NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA
LEI Nº 3.133/2016
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONCEDER AUXÍLIOS MORADIA E AUXILIO
ALIMENTAÇÃO AOS MÉDICOS
PARTICIPANTES DO PROJETO MAIS
MÉDICOS PARA O BRASIL.
PAULO ROBERTO FELIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a repassar recursos a titulo de auxílio
moradia e alimentação aos médicos, em atuação no Município de Butiá-RS, participantes do
Projeto Mais Médico para o Brasil, instituído pela Lei Federal nº 12.871, de 22 de outubro de 2013,
segundo as diretrizes de implementação estabelecidas na Portaria Interministerial nº 1 369-
MS/MEC, de 2013, destinadas à concessão de auxilio moradia e auxilio alimentação conforme
critérios estabelecidos na presente Lei.
Parágrafo Único: Os médicos referidos nesta Lei, farão jus aos recursos desde que
efetivamente cumpram seus deveres e compromissos assumidos junto ao Município e ao Ministério
da Saúde.
Art. 2º - Fica estabelecido o auxilio financeiro destinado ao custeio de despesas com
moradia e alimentação no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) mensais, devendo
atender as necessidades de alimentação, aluguel, despesas com água, luz, internet, manutenção
da residência e outros.
Parágrafo Único: O repasse do valor referente ao auxilio moradia e alimentação se
dará mensalmente até último dia útil do mês diretamente ao médico participante, de acordo com o
estabelecido para execução do Projeto Mais Médicos para o Brasil.
Art. 3º - Os auxílios instituídos por esta Lei:
| - não tem natureza salarial, não constituindo salário-utilidade ou prestação salarial "in natura”,
Il - não será incorporado, para quaisquer efeitos, ao vencimento ou vantagens recebidas pelos
profissionais do Programa Mais Médicos;
III - Não constitui base de incidência para o cálculo de contribuição previdenciária;
IV - não configura rendimento tributável.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias e receitas com vinculação estadual e federal.
Art. 5º - Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos a
contar de 01 de março de 2016.
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ADMINISTRAÇÃO POPULAR « GESTÃO 20112016 7”
UTIA
NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei
Municipal nº 2.900/2013.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 11 de março de 2016.
PAULO ROBÉRTO FÉLIX MACHADO
refeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Q Em, 11 de março de 2016.
EDILSON NUN (CISCO
Secretário Muniçi dministração

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