| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3133 / 2016 |
| Date | 2016-03-11 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO MORADIA E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL |
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o - o A o A ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 2013/2016 A” UTIA NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA LEI Nº 3.133/2016 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIOS MORADIA E AUXILIO ALIMENTAÇÃO AOS MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL. PAULO ROBERTO FELIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a repassar recursos a titulo de auxílio moradia e alimentação aos médicos, em atuação no Município de Butiá-RS, participantes do Projeto Mais Médico para o Brasil, instituído pela Lei Federal nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, segundo as diretrizes de implementação estabelecidas na Portaria Interministerial nº 1 369- MS/MEC, de 2013, destinadas à concessão de auxilio moradia e auxilio alimentação conforme critérios estabelecidos na presente Lei. Parágrafo Único: Os médicos referidos nesta Lei, farão jus aos recursos desde que efetivamente cumpram seus deveres e compromissos assumidos junto ao Município e ao Ministério da Saúde. Art. 2º - Fica estabelecido o auxilio financeiro destinado ao custeio de despesas com moradia e alimentação no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) mensais, devendo atender as necessidades de alimentação, aluguel, despesas com água, luz, internet, manutenção da residência e outros. Parágrafo Único: O repasse do valor referente ao auxilio moradia e alimentação se dará mensalmente até último dia útil do mês diretamente ao médico participante, de acordo com o estabelecido para execução do Projeto Mais Médicos para o Brasil. Art. 3º - Os auxílios instituídos por esta Lei: | - não tem natureza salarial, não constituindo salário-utilidade ou prestação salarial "in natura”, Il - não será incorporado, para quaisquer efeitos, ao vencimento ou vantagens recebidas pelos profissionais do Programa Mais Médicos; III - Não constitui base de incidência para o cálculo de contribuição previdenciária; IV - não configura rendimento tributável. Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias e receitas com vinculação estadual e federal. Art. 5º - Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos a contar de 01 de março de 2016. pe ido, ev Gs N 2 Vos é EA Tá] gr. ADMINISTRAÇÃO POPULAR « GESTÃO 20112016 7” UTIA NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 2.900/2013. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 11 de março de 2016. PAULO ROBÉRTO FÉLIX MACHADO refeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Q Em, 11 de março de 2016. EDILSON NUN (CISCO Secretário Muniçi dministração