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norma nº 2601/2011

Tipo Lei
Número / Ano 2601 / 2011
Date 2011-04-13
EmentaAUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARATER EMERGENCIAL E EM RAZÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, UM MOTORISTA, COM BASE NA LEI 2236/06.
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PARA TODOS
Cecap
LEI 2601/2011
AUTORIZA 0 PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARATER
EMERGENCIAL E EM RAZÃO DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO, UM
MOTORISTA, COM BASE NA LEI 2236/06.
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e, ele sanciona e publica a presente
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal, através de seu Presidente, autorizado a
contratar um Motorista, temporariamente, em caráter emergencial e em razão de excepcional interesse
público, de acordo com os artigos 31 e 32, da Lei Municipal nº 2236/2006.
Parágrafo único: O prazo de contratação será de 120(cento e vinte dias), podendo ser
renovado por até igual período.
miga E - Estado do Rio Grande do Sul — ais uai
| PREFEITURA DE BUTIÁ |
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Artigo 2º - A contratação autorizada no artigo primeiro desta Lei, tem definida suas
| atribuições, carga horária e demais requisitos pertinentes ao cargo, na Lei Municipal nº 2236/2006
(Quadro de Empregos e Salários no Âmbito da Câmara Municipal de Vereadores), assegurado o salário
mensal equivalente a R$ R$648,08 (Seiscentos e quarenta e oito reais com oito centavos) e Carga Horária
de 40 horas semanais.
| 81º: Fica assegurado ao profissional contratado, os reajustes salariais, nos mesmo índices |
| e em igual período, aos concedidos aos servidores efetivos do Quadro de Empregos da Câmara de
Vereadores, havidos durante o período de contratação.
| 8 2º - Fica assegurado ao profissional contratado ainda, as demais vantagens definidas
| em Lei, como vales alimentação e transporte, horas extras, FGTS e diárias por deslocamento.
Artigo 3º - O contrato de prestação de serviços em anexo, faz parte integrante da
presente Lei.
Artigo 4º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão por conta de
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dotações orçamentárias próprias sob a seguinte classificação:
ATIVIDADE Nº 2.002 — Manutenção dos Serviços da Câmara e Bancadas.
tw 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil;
3.1.90.13.00 -- Obrigações Patronais;
3.1.90.16.00 — Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil
3.1.90.46.00 — Auxílio Alimentação.
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| Artigo 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 13 de abril de 2011.
PAULO E: FÉLIX DA SILVA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Erm 13 de abril de 2011.
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gos ITA 1,
erre * Estado do Rio Grande do Sul o Cair frdala)
» PREFEITURA DE BUTIA
PARA TODOS
CONTRATO TEMPORÁRIO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
CONTRATO TEMPORÁRIO DE PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS QUE CELEBRAM ENTRE SI O PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL E O SR(,
rurarererarereea re reeera raras errar cererererererarirararenareees com
BASE NO ARTIGO 37, IX, CF, LEIS MUNICIPAL Nº
2236/2006 E Nº .............
Pelo presente instrumento, O Poder Legislativo Municipal de Butiá, inscrito no CNPJ
sob o nº 09.248.948/0001-35, com sede na Rua do Comércio, nº 580, Centro, CEP 96.750-000,
no município de BUTIÁ/RS., neste ato representeado pelo seu Presidente, Sr. PAULO
ROGÉRIO LOPES, RG 7031728947, CIC 548.416.900-34, a seguir denominado
CONTRATANTE & 6 BI) assasusesssassze rasca nro ncaenmaae DO eine
(nacionalidade), se (estado civil), RO amamos , CPF
asaviesacosaaianconmsareueces , residente e domiciliado à eeaeeraseesieanea
PROSA e RR APRE RR RR , de agora em diante denominado
CONTRATADO(A), tem certo e ajustado entre si, o seguinte:
CLÁUSULA PRIMEIRA - O(A) CONTRATADO(A) prestará serviços para o
CONTRATANTE, no emprego de Motorista — Padrão Il, na Câmara de Vereadores de Butiá-RS,
atendendo as atribuições descritas no ANEXO |, da Lei Municipal nº 2236/2006.
CLAÚSULA SEGUNDA - Pelos serviços acima mencionados, perceberá o(a)
CONTRATADO(A) a contraprestação remuneratória mensal de R$482,71(Quatrocentos e
oitenta e dois reais com oitenta e um centavos) a serem indenizados em moeda corrente
nacional, até o dia cinco de cada mês, subsequente ao vencido.
81º: Fica assegurado ao CONTRATADO(A), os reajustes salariais, nos mesmo
índices e em igual período, aos concedidos aos servidores efetivos do Quadro de Empregos da
Câmara de Vereadores, havidos durante o período de contratação.
$ 2º - Fica assegurado ao CONTRATADO(A) ainda, as demais vantagens definidas
em Lei, como vales alimentação e transporte, horas extras, FGTS e diárias por deslocamento.
CLAÚSULA TERCEIRA — A Jornada de trabalho do(a) CONTRATADO(A) será de
40(Quarenta) horas semanais, prestadas de segunda a sexta-feira, podendo, de acordo com a
necessidade do CONTRATANTE, mediante autorização de seu Presidente, ser solicitada a
realização de tarefas em horários extraordinários, nos termos da legislação vigente.
Parágrafo Unico: O horário de trabalho deverá ser do controle da Secretaria da
| Câmara. CLAÚSULA QUARTA: O presente contrato terá a vigência de 120(Cento e vinte) dias,
em caráter emergencial e de excepcional interesse público, com termo inicial em
eereeneeneeaearenecanenea e final em ......................., podendo ser renovado por até igual período,
mediante vontade expressa das partes.
CLAÚSULA QUINTA - O presente contrato poderá ser rescindido antes do seu
termo final, mediante aviso à outra parte com antecedência mínima de trinta dias.
CLAÚSULA SEXTA - O presente contrato será sumariamente rescindido pelo
CONTRATANTE, em que caiba qualquer reparação pecuniária, exceto os dias efetivamente
trabalhados até então, aa CONTRATADO(A), se este incorrer em qualquer das faltas arroladas
na CLT, puníveis com a pena de demissão.
CLAÚSULA SÉTIMA — É licito ao CONTRATANTE aplicar as penalidades de
advertência e suspensão ao CONTRATADO(A), nos termos previstos na CLT.
| CLÁUSULA OITAVA — As situações omissas ao presente contrato serão regidas
pelas normas da CLT.
qo SETA 1,
Mg Estado do Rio Grande dosSulserverese mess
gi PREFEITURA DE BUTIA
CLAÚSULA NONA - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei,
correrão por conta de dotações orçamentárias:próprias sob a seguinte classificação:
ATIVIDADE Nº 2.002 — Manutenção so Serviços da Câmara e Bancadas.
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil;
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais;
3.1.90.16.00 — Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil;
3.1.90.46.00 — Auxílio Alimentação. -
Assim, por considerarem-se justos e contratados, as partes firmam o presente em
três vias de igual teor e forma elegendo: desde já, o Foro da Comarca de Butiá, ara dirimir
quaisquer dúvidas por ventura oriundas da presente contratação.
Butiá/RS., eee
PAULO ROGÉRIO LOPES
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
CONTRATANTE
Sr(?)
CONTRATADO(A)

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