| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2608 / 2011 |
| Date | 2011-04-26 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 79 DA LEI MUNICIPAL N° 2566/2010. |
| native_id | 3204 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
PARA TODOS LEI Nº 2608/2011 ALTERA O ARTIGO 79 DA LEI MUNICIPAL Nº 2566/2010. PAULO ROBETO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI: Art. 1º - O Art. 79 da Lei Municipal nº 2566/2010, será acrescido de um Parágrafo, renumerando-se o Parágrafo Unico atual para $ 2º, passando a vigorar com a seguinte redação. “Art. 79 - O valor do vale-alimentação será de R$ 115,50 (cento e quinze reais e cingiienta centavos), correspondente a 22 dias trabalhados e a participação dos profissionais da educação, mediante desconto em folha devidamente autorizado, no psrcentual de 20% (vinte por cento) do valor total dos vales. $1º- A partir de 01 de abril de 2011, o desconto no percentual de 20% (vinte por cento) do valor total dos vales, será reduzido para 10% (dez por cento). $ 2º - O valor do vale-alimentação deverá ser reajustado anualmente, de acordo com a previsão orçamentária, por iniciativa do Poder Executivo.” Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 01 de janeiro de 2011. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em 26 de abril de 2011. AM PAULO o Z FÉLIX MACHADO Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em 26 de abril de 2011. EDILSON NUNE Secretário dai 5 - Estad Rio Grande do Sul ça m— iquja mo | PREFEITURA DE BUTIA | |